Decreto nº 56.805/2024

DECRETO Nº 56.805, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Redenomina o cargo comissionado e as funções gratificadas que indicam.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.398 , de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, as Funções Gratificadas e os Cargos em Comissão a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Transformação Cultural, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Serviços Digitais à População;

II - 1 (uma) função gratificada de Chefe do Núcleo de Inovação de Serviços ao Cidadão, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador de Serviços Digitais Governamentais; e

III - 1 (uma) função gratificada de Chefe do Núcleo de Inovação de Serviços Governamental, símbolo FDA - 4, passando a denominar-se Coordenador de Automação e Inteligência Artificial.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de junho de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

RENATA MARIA DOS SANTOS BRAYNER E SILVA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54398/2023 de 23/01/2023