Decreto nº 56.813/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 10.199.000,00 em favor da Secretaria de Administração.
DECRETO Nº 56.813, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 10.199.000,00 em favor da Secretaria de Administração.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 18.602 , de 17 de junho de 2024, e
considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Administração, crédito especial no valor de R$ 10.199.000,00 (dez milhões, cento e noventa e nove mil reais) destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo: na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", o valor de R$ 1.199.000,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil reais), e na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
RODOLFO COSTA PÍNTO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.1010.4736 - Transformação Digital do Governo de Pernambuco 10.199.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.199.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 9.000.000,00
TOTAL 10.199.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
16000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00128 Secretaria de Comunicação - Administração Direta
Atividade: 04.122.1010.4736 - Transformação Digital do Governo de Pernambuco 10.199.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.199.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 9.000.000,00
TOTAL 10.199.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.