Decreto nº 56.824/2024

DECRETO Nº 56.824, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ADENILDO MARCIO PEREIRA DE MELO.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 003/2024, de 4 de junho de 2024, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 080/2024, e o teor do Ofício CONDIC nº 062/2024, de 5 de junho de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ADENILDO MARCIO PEREIRA DE MELO, estabelecida na Rua Santa Cruz, s/nº , Centro, Itaíba/PE, com CNPJ/MF nº 20.936.884/0002-89 e CACEPE nº 0597955-22, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: musgo - NCM 0604.90.00; refil de tinta - NCM 3215.19.00; cola lavável - NCM 3506.99.00; fita adesiva - NCM 3919.10.10; bloco laminado - NCM 3921.13.90; banco torneado - NCM 3921.13.90; película - NCM 3921.90.90; banheira - NCM 3922.10.00; colher - NCM 3924.10.00; espátula de cozinha - NCM 3924.10.00; pegador de massa - NCM 3924.10.00; alimentador com rede de pano - NCM 3924.10.00; colher espaguete - NCM 3924.10.00; colher silicone - NCM 3924.10.00; concha inox - NCM 3924.10.00; conjunto de utensílios de silicone - NCM 3924.10.00; cortador de legumes - NCM 3924.10.00; escumadeira - NCM 3924.10.00; espátula - NCM 3924.10.00; pegador de massa - NCM 3924.10.00; porta guardanapo - NCM 3924.10.00; colher - NCM 3924.10.00; babador de silicone - NCM 3924.90.00; vaso plástico - NCM 3924.90.00; adorno - NCM 3926.40.00; escultura decorativa - NCM 3926.40.00; folha artificial - NCM 3926.40.00; pé de plástico - NCM 3926.40.00; estatueta e outros objeto de ornamentação - NCM 3926.40.00; capa para celular - NCM 3926.90.90; expositor - NCM 3926.90.90; vaso plástico cônico - NCM 3926.90.90; vaso de polipropileno - NCM 3926.90.90; pneu - NCM 4011.10.00; capa protetora - NCM 4202.92.00; compensado - NCM 4412.39.00; moldura - NCM 4414.90.00; base carisma - NCM 4415.10.00; caixote - NCM 4415.10.00; resma - NCM 4802.56.10; fita dupla face - NCM 4811.41.10; bobina pdv - NCM 4811.90.10; bobina térmica - NCM 4811.90.10; tecido de fios diversos - NCM 5407.73.00; tnt polipropileno - NCM 5603.12.40; manta acrílica - NCM 5603.94.10; colcha ultrasonic - NCM 5705.00.00; tapete - NCM 5705.00.00; jogo para cozinha - NCM 5801.90.00; cadeira de balanço - NCM 5804.21.00; trança em peça - NCM 5808.10.00; bordado - NCM 5810.10.00; protetor de colchão impermeável - NCM 5811.00.00; tecido - NCM 6001.92.00; cobertor - NCM 6301.40.00; edredom - NCM 6301.40.00; fronha de microfibra - NCM 6301.40.00; cobertor - NCM 6301.40.00; cobertor e manta de fibra sintética - NCM 6301.40.00; cobertor e manta - NCM 6301.40.00; colcha de algodão - NCM 6302.21.00; cobertor e manta de algodão - NCM 6302.21.00; lençol - NCM 6302.22.00; pano de copa - NCM 6302.22.00; toalha - NCM 6302.22.00; capa para travesseiro - NCM 6302.39.00; jogo infantil de malha - NCM 6302.39.00; lençol de material têxtil - NCM 6302.39.00; protetor de colchão - NCM 6302.39.00; capa para cadeira de malha - NCM 6302.53.00; toalha artificial - NCM 6302.53.00; toalha de algodão - NCM 6302.60.00; toalha de piso - NCM 6302.99.90; cortina de cetim - NCM 6303.19.90; cortina de algodão - NCM 6303.91.00; cortina - NCM 6303.99.00; cortina de tecido - NCM 6304.19.10; capa para almofada veludo - NCM 6304.19.90; capa para máquina de lavar - NCM 6304.19.90; colcha chinesa - NCM 6304.19.90; kit colcha - NCM 6304.19.90; manta para sofá - NCM 6304.19.90; capa de cadeira - NCM 6304.99.00; cobertor e manta de material têxtil - NCM 6304.99.00; capa para cadeira de pano - NCM 6307.10.00; protetor de porta - NCM 6307.10.00; canguru para bebê - NCM 6307.90.90; artigo confeccionado com flores de plástico - NCM 6702.10.00; folha de jardim - NCM 6702.10.00; haste de plástico - NCM 6702.10.00; mini arranjo de flores - NCM 6702.10.00; enfeito de cerâmica - NCM 6702.10.00; pendente de folha - NCM 6702.10.00; enfeito de cerâmica - NCM 6702.10.00; vaso de cerâmica - NCM 6702.10.00; vaso de vidro decorativo - NCM 6702.10.00; arvore bambu - NCM 6702.90.00; flores artificiais - NCM 6702.90.00; vaso - NCM 6702.90.00; planta artificial - NCM 6702.90.00; buque de rosa - NCM 6702.90.00; conjunto bambu amarrado - NCM 6702.90.00; buquê - NCM 6702.90.00; artigo confeccionado com flores - NCM 6702.90.00; fita de papel - NCM 6702.90.00; folhagem artificial - NCM 6702.90.00; grama placa de plástico - NCM 6702.90.00; haste de outros matérias - NCM 6702.90.00; porta prato - NCM 6702.90.00; rosa botão artificial - NCM 6702.90.00; samambaia - NCM 6702.90.00; vaso decorativo - NCM 6702.90.00; mesa de mármore - NCM 6802.93.90; jarra de vidro - NCM 6912.00.00; copo de vidro - NCM 6912.00.00; jogo de xícara - NCM 6912.00.00; prato - NCM 6912.00.00; vaso de cerâmica - NCM 6913.90.00; pote de coração - NCM 6913.90.00; bebedouro cerâmica - NCM 6913.90.00; placa de cerâmica - NCM 6913.90.00; vaso decorativo de cimento - NCM 6913.90.00; taça - NCM 7013.28.00; conjunto de jarra e taças - NCM 7013.37.00; travessa refratária - NCM 7013.42.90; conjunto galheteiro - NCM 7013.49.00; taça de vidro - NCM 7013.49.00; dispensador de bebida - NCM 7013.49.00; jarra de vidro transparente - NCM 7013.49.00; potiche de cristal - NCM 7013.49.00; suqueira cristal - NCM 7013.49.00; potiche para ornamentação de interiores - NCM 7013.91.10; castiçal de vidro - NCM 7013.99.00; conjunto de castiçais - NCM 7013.99.00; porta retrato - NCM 7013.99.00; travessa de vidro - NCM 7013.99.00; vaso de vidro - NCM 7013.99.00; película de vidro - NCM 7020.00.90; colar e brinco - NCM 7117.19.00; conjunto colar e brinco - NCM 7117.19.00; kit colar e brinco - NCM 7117.19.00; porta cartão - NCM 7117.19.00; bijuteria - NCM 7117.19.00; kit varão - NCM 7304.29.39; tapa furo adesivo - NCM 7318.15.00; balcão de cozinha - NCM 7318.15.00; batente para porta - NCM 7318.15.00; bucha - NCM 7318.15.00; cantoneira para fixação em parede - NCM 7318.15.00; dobradiça - NCM 7318.15.00; parafuso - NCM 7318.15.00; pé para armário - NCM 7318.15.00; porca - NCM 7318.15.00; prego - NCM 7318.15.00; puxador - NCM 7318.15.00; fogão - NCM 7321.11.00; garrafa inox - NCM 7323.93.00; lixeira com tampa - NCM 7323.93.00; mesa de ferro - NCM 7323.94.00; balcão em aço - NCM 7323.94.00; mesa cromada de vidro - NCM 7323.94.00; mesa para forno micro-ondas - NCM 7323.94.00; paneleiro de ferro ou aço - NCM 7323.94.00; adega - NCM 7323.99.00; escorredor cromado - NCM 7323.99.00; fruteira de aço - NCM 7323.99.00; lixeira - NCM 7323.99.00; mesa de aço - NCM 7323.99.00; porta talher - NCM 7323.99.00; porta vassoura - NCM 7323.99.00; saboneteira - NCM 7323.99.00; suporte inox - NCM 7323.99.00; cozinha de aço - NCM 7325.99.10; almofada - NCM 7326.20.00; suporte para tv - NCM 7326.90.90; bistequeira - NCM 7615.10.00; caçarola - NCM 7615.10.00; chaleira - NCM 7615.10.00; conjunto de panelas de metal - NCM 7615.10.00; cuscuzeira - NCM 7615.10.00; fervedor de alumínio - NCM 7615.10.00; frigideira - NCM 7615.10.00; jogo de panela - NCM 7615.10.00; kit frigideira de alumínio - NCM 7615.10.00; omeleteira antiaderente - NCM 7615.10.00; panela de alumínio antiaderente - NCM 7615.10.00; panela de pressão - NCM 7615.10.00; tapioqueira - NCM 7615.10.00; abridor de lata - NCM 8205.51.00; canivete - NCM 8211.93.20; estilete - NCM 8211.93.90; kit de tesoura - NCM 8211.93.90; tesoura escolar - NCM 8213.00.00; apontador - NCM 8214.10.00; pá para bolo de aço inoxidável - NCM 8215.99.10; ralador inox - NCM 8215.99.10; rodízio - NCM 8302.20.00; extrator de grampo - NCM 8305.10.00; grampo em barreta - NCM 8305.20.00; clips - NCM 8305.90.00; castiçal de decoração de ferro - NCM 8306.29.00; vaso tulipa - NCM 8306.29.00; grampo - NCM 8308.10.00; ventilador de mesa - NCM 8414.51.10; ventilador super force - NCM 8414.51.90; unidade evaporadora - NCM 8414.59.90; ventilador - NCM 8414.59.90; ventilador de parede - NCM 8414.90.20; ar condicionado - NCM 8415.10.11; ar condicionador split - NCM 8415.10.11; unidade condensadora - NCM 8415.10.11; ar condicionador de ar portátil - NCM 8415.82.90; refrigerador - NCM 8418.10.00; refrigerador de compressão - NCM 8418.21.00; bebedouro - NCM 8418.69.31; centrifuga de roupas - NCM 8421.12.10; purificador de água - NCM 8421.21.00; depurador - NCM 8421.39.90; filtro purificador - NCM 8421.99.99; impressora multifuncional - NCM 8443.31.11; impressora - NCM 8443.32.23; impressora jato tinta - NCM 8443.32.31; impressora térmica - NCM 8443.32.39; impressora de etiqueta - NCM 8443.32.99; cartucho de revelador - NCM 8443.99.33; lavadora de roupa superior a 10kg - NCM 8450.20.90; máquina de costura - NCM 8452.10.00; cabo de dados - NCM 8470.10.00; calculadora - NCM 8470.10.00; notebook de peso inferior a 3,5kg - NCM 8471.30.12; notebook - NCM 8471.30.19; tablet - NCM 8471.30.19; cpu para pc - NCM 8471.50.10; teclado - NCM 8471.60.52; mouse - NCM 8471.60.53; ssd - NCM 8471.70.40; leitor de código de barra - NCM 8471.90.12; climatizador - NCM 8479.60.00; carregador de acumulador - NCM 8504.40.10; fonte carregador - NCM 8504.40.10; fonte de cristal - NCM 8504.40.21; nobreak - NCM 8504.40.40; aspirador - NCM 8508.11.00; liquidificador - NCM 8509.40.10; batedeira - NCM 8509.40.20; espremedor de fruta - NCM 8509.40.40; multiprocessador - NCM 8509.40.50; cortador de cabelo - NCM 8510.20.00; kit aparador de pelo - NCM 8510.20.00; máquina de cotar o cabelo - NCM 8510.20.00; aquecedores elétricos de água - NCM 8516.10.00; secador de cabelo - NCM 8516.31.00; escova de cabelo - NCM 8516.32.00; cacheador para cabelo - NCM 8516.32.00; chapa para cabelo - NCM 8516.32.00; escova secadora - NCM 8516.32.00; ferro a vapor - NCM 8516.40.00; forno de micro-ondas - NCM 8516.50.00; micro-onda - NCM 8516.50.00; churrasqueira elétrica - NCM 8516.60.00; fogão inox - NCM 8516.60.00; forno elétrico - NCM 8516.60.00; grill - NCM 8516.60.00; sanduicheira - NCM 8516.60.00; cafeteira - NCM 8516.71.00; panela - NCM 8516.79.10; fritadora - NCM 8516.79.20; grill redondo coke - NCM 8516.79.90; sanduicheira de inox - NCM 8516.79.90; celular - NCM 8517.13.00; telefone - NCM 8517.13.00; carregador portátil - NCM 8517.13.00; telefone inteligente - NCM 8517.13.00; roteador - NCM 8517.62.41; microfone - NCM 8518.10.90; caixa bluetooth - NCM 8518.21.00; alto-falante - NCM 8518.21.00; caixa de som - NCM 8518.22.00; alto falante - NCM 8518.29.90; voltímetro - NCM 8518.29.90; fone de ouvido - NCM 8518.30.00; amplificador elétrico de audiofrequência - NCM 8518.40.00; caixa de som - NCM 8518.50.00; dispositivo de internet - NCM 8523.49.20; cartão de memória - NCM 8523.51.10; chip celular - NCM 8523.52.90; baba eletrônica - NCM 8525.50.19; caixa amplificadora - NCM 8527.91.00; mini system - NCM 8527.91.00; receptor digital - NCM 8528.71.19; receptor sinal via cabo - NCM 8528.71.90; televisor - NCM 8528.72.00; antena - NCM 8529.10.20; alarme - NCM 8531.10.90; sirene - NCM 8531.10.90; sensor magnético - NCM 8536.49.00; emenda fêmea - NCM 8536.69.90; conector de compressão - NCM 8536.90.90; monitor led - NCM 8537.10.11; receptor duplo - NCM 8543.70.12; receptor hd - NCM 8543.70.12; receptor simples - NCM 8543.70.13; receptor de sinais - NCM 8543.70.19; multiponto digital - NCM 8543.70.19; controle remoto - NCM 8543.70.99; sensor infravermelho - NCM 8543.70.99; cabo coaxial - NCM 8544.20.00; kit cano coaxial - NCM 8544.20.00; cabo de áudio - NCM 8544.42.00; cabo para dados - NCM 8544.42.00; protetor para cabo - NCM 8544.42.00; bicicleta - NCM 8712.00.10; carrinho de bebê - NCM 8715.00.00; termômetro - NCM 9025.19.90; relógio - NCM 9102.11.10; estofado - NCM 9401.61.00; poltrona - NCM 9401.61.00; banco dobrável - NCM 9401.71.00; banqueta - NCM 9401.79.00; cadeira alumínio - NCM 9401.79.00; assento de metal - NCM 9401.79.00; repouseira vibratória - NCM 9401.79.00; cadeira de escritório - NCM 9402.10.00; armário de metal - NCM 9403.10.00; cadeira de metal - NCM 9403.10.00; mesa de alumínio - NCM 9403.10.00; armário - NCM 9403.40.00; mesa de cozinha - NCM 9403.20.10; balcão - NCM 9403.20.90; móvel de madeira, utilizado em escritório - NCM 9403.30.00; móvel de madeira do tipo utilizado em cozinha - NCM 9403.40.00; móvel de madeira utilizado em quarto de dormir - NCM 9403.50.00; cadeira - NCM 9403.60.00; mesa - NCM 9403.60.00; painel home - NCM 9403.60.00; rack - NCM 9403.60.00; aparador - NCM 9403.60.00; armário de cozinha - NCM 9403.60.00; bancada extensivo - NCM 9403.60.00; bar de madeira - NCM 9403.60.00; base de madeira - NCM 9403.60.00; buffet - NCM 9403.60.00; cadeira - NCM 9403.60.00; conjunto de cadeira - NCM 9403.60.00; conjunto mesa - NCM 9403.60.00; mesa de cabeceira - NCM 9403.60.00; escrivaninha - NCM 9403.60.00; espelheira - NCM 9403.60.00; estante - NCM 9403.60.00; fruteira de madeira - NCM 9403.60.00; home - NCM 9403.60.00; moldura com espelho - NCM 9403.60.00; multiuso de madeira - NCM 9403.60.00; painel - NCM 9403.60.00; cadeira de madeira - NCM 9403.60.00; quadro com espelho - NCM 9403.60.00; rack - NCM 9403.60.00; suporte triangular - NCM 9403.89.00; móvel retrátreio - NCM 9403.89.00; suporte com rodízio - NCM 9403.89.00; conjunto de metal - NCM 9403.89.00; encaixe do sofá - NCM 9403.89.00; retrátil para assento individual - NCM 9403.89.00; união cama box - NCM 9403.89.00; protetor de colchão - NCM 9404.90.00; colcha - NCM 9404.90.00; enchimento - NCM 9404.90.00; suporte colchão - NCM 9404.90.00; protetor para travesseiro - NCM 9404.90.00; saia box - NCM 9404.90.00; tapete para banheiro - NCM 9404.90.00; travesseiro - NCM 9404.90.00; patinete - NCM 9503.00.10; quadriciclo - NCM 9503.00.10; triciclo - NCM 9503.00.10; brinquedo - NCM 9503.00.80; tábua de passar de aço - NCM 9503.00.80; balanço - NCM 9503.00.99; game - NCM 9504.50.00; pic ovo decorativo - NCM 9505.90.00; vela led decorativa - NCM 9505.90.00; botão de forrar - NCM 9606.29.00; zíper - NCM 9607.20.00; carrinho de curso de zíper - NCM 9607.20.00; linha - NCM 5204.20.00; caneta esferográfica - NCM 9608.10.00; lápis hidrográfico - NCM 9608.20.00; marca texto - NCM 9608.20.00; almofada para carimbo - NCM 9612.20.00; e garrafa térmica - NCM 9617.00.10;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 20.936.884, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.503,06 (catorze mil, quinhentos e três reais e seis centavos).

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017; e

III - à manutenção do índice de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta como percentual do faturamento, avaliado a cada semestre de fruição, nos termos do

§1º do art. 11 do Decreto 21.959 , de 1999.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

RENATA MARIA DOS SANTOS BRAYNER E SILVA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.