Decreto nº 56.827/2024

DECRETO Nº 56.827, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa AUTOVIA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 003/2024, de 4 de junho de 2024, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 083/2024, e o teor do Ofício CONDIC nº 067/2024, de 5 de junho de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa AUTOVIA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 57, Ibura, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 07.310.532/0001-74 e CACEPE nº 0323952-72, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação / ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: farol - NCM 2001.10.00; limpa contato elétrico - NCM 2902.11.00; balde - NCM 3102.10.10; tinta - NCM 3208.20.19; anti ruído - NCM 3208.90.29; adesivo - NCM 3214.10.10; anti corrosivo - NCM 3403.19.00; adesivo - NCM 3506.10.10; suporte - NCM 3506.10.10; adesivo - NCM 3506.10.90; cola - NCM 3506.10.90; trava - NCM 3506.10.90; vedação - NCM 3506.10.90; adesivo - NCM 3506.91.10; cola - NCM 3506.91.10; emblema - NCM 3506.91.10; descarbonizante - NCM 3814.00.90; óleo - NCM 3819.00.00; aditivo - NCM 3820.00.00; aditivo - NCM 3824.99.41; descarbonizante - NCM 3824.99.41; lubrificante - NCM 3824.99.41; desengripante - NCM 3824.99.41; silicone spray - NCM 3910.00.12; bucha - NCM 3917.29.00; mangueira - NCM 3917.29.00; espaguete - NCM 3917.31.00; tubo - NCM 3917.32.29; conexão - NCM 3917.32.90; engate - NCM 3917.32.90; tubo - NCM 3917.32.90; tubo - NCM 3917.33.00; bucha - NCM 3917.39.00; encanamento - NCM 3917.39.00; espaguete - NCM 3917.39.00; mangueira - NCM 3917.39.00; tubo - NCM 3917.39.00; bucha - NCM 3917.40.90; conector - NCM 3917.40.90; engate - NCM 3917.40.90; tee - NCM 3917.40.90; união - NCM 3917.40.90; cabo - NCM 3919.10.20; fita - NCM 3919.10.20; faixa - NCM 3919.10.90; fita - NCM 3919.10.90; faixa - NCM 3919.90.90; bocal - NCM 3921.90.20; abraçadeira - NCM 3921.90.90; bujão - NCM 3923.50.00; emblema - NCM 3926.30.00; estrela - NCM 3926.30.00; grampo - NCM 3926.30.00; maçaneta - NCM 3926.30.00; presilha - NCM 3926.30.00; puxador - NCM 3926.30.00; revestimento - NCM 3926.30.00; anel - NCM 3926.90.10; bucha - NCM 3926.90.10; manipulo da alavanca - NCM 3926.90.10; botão - NCM 3926.90.90; bucha - NCM 3926.90.90; capa - NCM 3926.90.90; cone - NCM 3926.90.90; conexão - NCM 3926.90.90; corote - NCM 3926.90.90; espaçador - NCM 3926.90.90; inserto - NCM 3926.90.90; maçaneta - NCM 3926.90.90; mangueira - NCM 3926.90.90; manopla - NCM 3926.90.90; pedal - NCM 3926.90.90; peneira - NCM 3926.90.90; pisante - NCM 3926.90.90; protetor - NCM 3926.90.90; punho - NCM 3926.90.90; reparo - NCM 3926.90.90; tampa - NCM 3926.90.90; aparabarro - NCM 4008.11.00; borracha - NCM 4008.19.00; guarnição - NCM 4008.21.00; trilho - NCM 4008.21.00; vedador - NCM 4008.21.00; borracha - NCM 4008.29.00; canaleta - NCM 4008.29.00; coro - NCM 4008.29.00; fita - NCM 4008.29.00; guarnição - NCM 4008.29.00; guia - NCM 4008.29.00; isolador - NCM 4008.29.00; jogo de borracha - NCM 4008.29.00; kit. pestana - NCM 4008.29.00; perfil borracha - NCM 4008.29.00; pestana - NCM 4008.29.00; resguardo - NCM 4008.29.00; trilho - NCM 4008.29.00; vedação - NCM 4008.29.00; vedador - NCM 4008.29.00; mangueira - NCM 4009.11.00; tubo - NCM 4009.11.00; mangueira - NCM 4009.12.90; mangueira - NCM 4009.21.90; tubo - NCM 4009.21.90; mangueira - NCM 4009.22.90; flexível - NCM 4009.31.00; fole - NCM 4009.31.00; luva - NCM 4009.31.00; mangueira - NCM 4009.31.00; tubo - NCM 4009.31.00; mangueira - NCM 4009.32.90; tubo - NCM 4009.41.00; mangueira - NCM 4009.42.90; correia - NCM 4010.31.00; correia - NCM 4010.32.00; correia - NCM 4010.33.00; correia - NCM 4010.39.00; pneu - NCM 4011.10.00; pneu - NCM 4011.20.90; pneu - NCM 4011.40.00; camara de ar - NCM 4013.90.00; batente - NCM 4016.10.10; guarda-pó - NCM 4016.10.10; anel - NCM 4016.93.00; batente - NCM 4016.93.00; borracha - NCM 4016.93.00; bucha - NCM 4016.93.00; chave - NCM 4016.93.00; cilindro - NCM 4016.93.00; contra-pó - NCM 4016.93.00; cotovelo - NCM 4016.93.00; coxim - NCM 4016.93.00; defletor - NCM 4016.93.00; diafragma - NCM 4016.93.00; guarda-pó - NCM 4016.93.00; guarnição - NCM 4016.93.00; jogo de anéis - NCM 4016.93.00; junta - NCM 4016.93.00; kit roda trazeira - NCM 4016.93.00; luva - NCM 4016.93.00; mancal - NCM 4016.93.00; mangueira - NCM 4016.93.00; orings - NCM 4016.93.00; presilha - NCM 4016.93.00; protetor - NCM 4016.93.00; reparo - NCM 4016.93.00; retificador - NCM 4016.93.00; sensor - NCM 4016.93.00; suporte - NCM 4016.93.00; tampa - NCM 4016.93.00; tubo - NCM 4016.93.00; vedação - NCM 4016.93.00; batente - NCM 4016.99.90; borracha - NCM 4016.99.90; bucha - NCM 4016.99.90; calço - NCM 4016.99.90; capa - NCM 4016.99.90; coifa - NCM 4016.99.90; contra-pó - NCM 4016.99.90; coxim - NCM 4016.99.90; diafragma - NCM 4016.99.90; guarda-pó - NCM 4016.99.90; guarnição - NCM 4016.99.90; isolador - NCM 4016.99.90; jogo de membranas - NCM 4016.99.90; kit proteção de alavanca - NCM 4016.99.90; mancal - NCM 4016.99.90; mangueira - NCM 4016.99.90; manopla - NCM 4016.99.90; polia - NCM 4016.99.90; protetor - NCM 4016.99.90; suporte - NCM 4016.99.90; tapete - NCM 4016.99.90; válvula - NCM 4016.99.90; vedador - NCM 4016.99.90; junta - NCM 4504.90.00; bobina - NCM 4823.40.00; disco - NCM 4823.40.00; jogo de juntas - NCM 4823.90.99; junta - NCM 4823.90.99; vedação - NCM 4823.90.99; emblema - NCM 4908.90.00; faixa - NCM 4908.90.00; estopa - NCM 5301.30.00; estopa - NCM 5303.90.90; estique - NCM 5604.10.00; catraca - NCM 5607.90.90; cinta - NCM 5607.90.90; conjunto de amarração - NCM 5607.90.90; conjunto de amarração - NCM 5806.32.00; flexível - NCM 5909.00.00; mangueira - NCM 5909.00.00; capa - NCM 6203.23.00; pano - NCM 6307.10.00; capa - NCM 6307.90.90; cinta - NCM 6307.90.90; conjunto de amarração - NCM 6307.90.90; forro - NCM 6307.90.90; bota - NCM 6401.92.00; capacete - NCM 6506.10.00; jogo de lonas - NCM 6813.81.90; lona - NCM 6813.81.90; anel - NCM 6909.12.90; parabrisa - NCM 7007.11.00; vidro - NCM 7007.11.00; parabrisa - NCM 7007.21.00; braço - NCM 7009.10.00; conjunto retrovisor completo - NCM 7009.10.00; espelho - NCM 7009.10.00; jogo de espelho de retrovisor - NCM 7009.10.00; retrovisor - NCM 7009.10.00; suporte - NCM 7009.10.00; tirante - NCM 7009.10.00; lente - NCM 7014.00.00; vidro - NCM 7014.00.00; abraçadeira - NCM 7206.10.00; suporte - NCM 7206.10.00; abraçadeira - NCM 7207.11.10; tubo - NCM 7304.39.10; tubo - NCM 7304.59.10; cano - NCM 7304.59.90; tubo - NCM 7306.90.20; tubo - NCM 7306.90.90; bujão - NCM 7307.19.20; conector - NCM 7307.19.20; conexão - NCM 7307.19.20; engate - NCM 7307.19.20; mangueira - NCM 7307.19.20; união - NCM 7307.19.20; cotovelo - NCM 7307.92.00; tubo - NCM 7307.92.00; conector - NCM 7307.99.00; conexão - NCM 7307.99.00; cotovelo - NCM 7307.99.00; coxim - NCM 7307.99.00; engate - NCM 7307.99.00; luva - NCM 7307.99.00; olhal - NCM 7307.99.00; válvula - NCM 7307.99.00; interruptor - NCM 7308.90.10; reservatório - NCM 7310.29.90; reservatório - NCM 7311.00.00; cabo - NCM 7312.10.90; corrente - NCM 7315.12.10; olhal - NCM 7318.14.00; parafuso - NCM 7318.14.00; grampo - NCM 7318.15.00; anel - NCM 7318.15.00; arrastador - NCM 7318.15.00; bujão - NCM 7318.15.00; colar - NCM 7318.15.00; eixo - NCM 7318.15.00; esmalte - NCM 7318.15.00; esticador - NCM 7318.15.00; fecho - NCM 7318.15.00; grampo - NCM 7318.15.00; jogo para fixação do silenciador - NCM 7318.15.00; junta - NCM 7318.15.00; kits parafuso - NCM 7318.15.00; parafuso - NCM 7318.15.00; pino - NCM 7318.15.00; porca - NCM 7318.15.00; prision - NCM 7318.15.00; reparo - NCM 7318.15.00; rolete - NCM 7318.15.00; tirante - NCM 7318.15.00; trava - NCM 7318.15.00; anel - NCM 7318.16.00; arrastador - NCM 7318.16.00; disco - NCM 7318.16.00; parafuso - NCM 7318.16.00; porca - NCM 7318.16.00; presilha - NCM 7318.16.00; prision - NCM 7318.16.00; anel - NCM 7318.19.00; bucha - NCM 7318.19.00; bujão - NCM 7318.19.00; conector - NCM 7318.19.00; espaçador - NCM 7318.19.00; espoleta - NCM 7318.19.00; grampo - NCM 7318.19.00; junta - NCM 7318.19.00; niple - NCM 7318.19.00; parafuso - NCM 7318.19.00; porca - NCM 7318.19.00; tampão - NCM 7318.19.00; trava - NCM 7318.19.00; acoplamento - NCM 7318.21.00; anel - NCM 7318.21.00; arrastador - NCM 7318.21.00; calço - NCM 7318.21.00; junta - NCM 7318.21.00; trava - NCM 7318.21.00; abraçadeira - NCM 7318.22.00; anel - NCM 7318.22.00; aranha - NCM 7318.22.00; arrastador - NCM 7318.22.00; calço - NCM 7318.22.00; niple - NCM 7318.22.00; porca - NCM 7318.22.00; reparo - NCM 7318.22.00; tampa - NCM 7318.22.00; trava - NCM 7318.22.00; rebite - NCM 7318.23.00; anel - NCM 7318.24.00; chaveta - NCM 7318.24.00; conjunto de chaveta - NCM 7318.24.00; contra-pino - NCM 7318.24.00; jogo de anilha - NCM 7318.24.00; mola - NCM 7318.24.00; pino - NCM 7318.24.00; trava - NCM 7318.24.00; abraçadeira - NCM 7318.29.00; abraçadeira - NCM 7318.29.00; anel - NCM 7318.29.00; anilha - NCM 7318.29.00; arrastador - NCM 7318.29.00; bucha - NCM 7318.29.00; calço - NCM 7318.29.00; cônico - NCM 7318.29.00; eixo - NCM 7318.29.00; emblema - NCM 7318.29.00; espaçador - NCM 7318.29.00; espoleta - NCM 7318.29.00; gaxeta - NCM 7318.29.00; jogo de anilha - NCM 7318.29.00; kit trava engrenagens - NCM 7318.29.00; pino - NCM 7318.29.00; porca - NCM 7318.29.00; presilha - NCM 7318.29.00; reparo - NCM 7318.29.00; tensor - NCM 7318.29.00; trava - NCM 7318.29.00; clip - NCM 7320.10.00; feixe - NCM 7320.10.00; folha de mola - NCM 7320.10.00; gramo - NCM 7320.10.00; jogo de molas - NCM 7320.10.00; mola - NCM 7320.10.00; amortecedor - NCM 7320.20.10; mola - NCM 7320.20.10; mola - NCM 7320.20.90; mola - NCM 7320.90.00; reparo - NCM 7320.90.00; abraçadeira - NCM 7325.99.10; arrastador - NCM 7325.99.10; pino - NCM 7325.99.10; trava - NCM 7325.99.10; abraçadeira - NCM 7326.19.00; junta - NCM 7326.19.00; suporte - NCM 7326.19.00; abraçadeira - NCM 7326.90.90; anel - NCM 7326.90.90; braço - NCM 7326.90.90; cavalete - NCM 7326.90.90; espoleta - NCM 7326.90.90; luva - NCM 7326.90.90; presilha - NCM 7326.90.90; reforço - NCM 7326.90.90; tampão - NCM 7326.90.90; acessório rodoar - NCM 7407.21.10; calço - NCM 7409.29.00; adaptador - NCM 7412.20.00; anel - NCM 7412.20.00; anilha - NCM 7412.20.00; bucha - NCM 7412.20.00; bujão - NCM 7412.20.00; conector - NCM 7412.20.00; conexão - NCM 7412.20.00; cotovelo - NCM 7412.20.00; engate - NCM 7412.20.00; insert - NCM 7412.20.00; inserto - NCM 7412.20.00; kit. chicote - NCM 7412.20.00; luva - NCM 7412.20.00; niple - NCM 7412.20.00; parafuso - NCM 7412.20.00; ponta - NCM 7412.20.00; redutor de velocidade - NCM 7412.20.00; redutora - NCM 7412.20.00; retificador - NCM 7412.20.00; tampão - NCM 7412.20.00; tee - NCM 7412.20.00; união - NCM 7412.20.00; cordoalha - NCM 7413.00.00; arrastador - NCM 7415.21.00; motor - NCM 7415.21.00; anel - NCM 7415.39.00; gaxeta - NCM 7415.39.00; tubo - NCM 7608.20.90; abraçadeira - NCM 7609.00.00; arrastador - NCM 7616.10.00; contra-pino - NCM 7616.10.00; rebite - NCM 7616.10.00; espaçador - NCM 7616.99.00; rebite - NCM 7616.99.00; aplicador metálico - NCM 8205.59.00; cadeado - NCM 8301.10.00; bucha - NCM 8301.20.00; calço - NCM 8301.20.00; carcaça - NCM 8301.20.00; dobradiça - NCM 8301.20.00; fechadura - NCM 8301.20.00; fecho - NCM 8301.20.00; maçaneta - NCM 8301.20.00; tranca - NCM 8301.20.00; trava - NCM 8301.20.00; fechadura - NCM 8301.50.00; tranca - NCM 8301.50.00; clip - NCM 8301.60.00; haste - NCM 8301.60.00; maçaneta - NCM 8301.60.00; tirante - NCM 8301.60.00; capa - NCM 8301.70.00; conjunto fecho capô - NCM 8302.10.00; dobradiça - NCM 8302.10.00; amortecedor - NCM 8302.30.00; base - NCM 8302.30.00; batente - NCM 8302.30.00; braço - NCM 8302.30.00; cabo - NCM 8302.30.00; esticador - NCM 8302.30.00; jogo estirante - NCM 8302.30.00; maçaneta - NCM 8302.30.00; quebra-v - NCM 8302.30.00; tirante - NCM 8302.30.00; trava - NCM 8302.30.00; trinco - NCM 8302.30.00; tubo - NCM 8307.10.90; tubo - NCM 8307.90.00; insert - NCM 8308.20.00; triangulo - NCM 8310.00.00; eletrodo - NCM 8311.10.00; calço - NCM 8408.20.30; biela - NCM 8409.91.11; válvula - NCM 8409.91.14; jogo de anéis - NCM 8409.91.16; jogo de pistões - NCM 8409.91.20; pistão - NCM 8409.91.20; camisa - NCM 8409.91.30; tubo - NCM 8409.91.40; borracha - NCM 8409.91.90; flexível - NCM 8409.91.90; kit. do motor - NCM 8409.91.90; polia - NCM 8409.91.90; prision - NCM 8409.91.90; tampa - NCM 8409.91.90; tucho de válvula - NCM 8409.91.90; bloco - NCM 8409.99.12; cabeçote - NCM 8409.99.12; carter - NCM 8409.99.12; válvula - NCM 8409.99.14; tucho de válvula - NCM 8409.99.15; guia - NCM 8409.99.17; camisa - NCM 8409.99.30; pistão - NCM 8409.99.30; biela - NCM 8409.99.49; cabeçote - NCM 8409.99.59; unidade injetora - NCM 8409.99.61; cano - NCM 8409.99.69; injetor - NCM 8409.99.69; jogo de cano - NCM 8409.99.69; tubo - NCM 8409.99.69; anel - NCM 8409.99.79; jogo de anéis - NCM 8409.99.79; tampa - NCM 8409.99.79; adaptador - NCM 8409.99.99; cano - NCM 8409.99.99; carcaça - NCM 8409.99.99; conector - NCM 8409.99.99; conexão - NCM 8409.99.99; coxim - NCM 8409.99.99; cubo - NCM 8409.99.99; guia - NCM 8409.99.99; injetor - NCM 8409.99.99; jogo de membranas - NCM 8409.99.99; kit. corrente - NCM 8409.99.99; pino - NCM 8409.99.99; pistão - NCM 8409.99.99; polia - NCM 8409.99.99; suporte - NCM 8409.99.99; tampa - NCM 8409.99.99; tubo - NCM 8409.99.99; tucho de válvula - NCM 8409.99.99; bucha - NCM 8411.81.00; cilindro - NCM 8412.21.10; cilindro - NCM 8412.31.10; cuíca - NCM 8412.31.10; rele - NCM 8412.31.10; servo - NCM 8412.31.10; carcaça - NCM 8412.90.80; êmbolo - NCM 8412.90.80; reparo - NCM 8412.90.80; bomba - NCM 8413.20.00; bombinha - NCM 8413.20.00; bomba - NCM 8413.30.10; bomba - NCM 8413.30.20; unidade injetora - NCM 8413.30.20; bomba - NCM 8413.30.30; carcaça - NCM 8413.30.30; bomba - NCM 8413.30.90; conjunto de tubulação - NCM 8413.30.90; polia - NCM 8413.30.90; reparo - NCM 8413.30.90; modulo - NCM 8413.50.90; bomba - NCM 8413.60.11; bomba - NCM 8413.60.19; bomba - NCM 8413.60.90; bomba - NCM 8413.70.80; bomba - NCM 8413.70.90; bomba - NCM 8413.81.00; bombinha - NCM 8413.91.90; cano - NCM 8413.91.90; conjunto de tampa - NCM 8413.91.90; corpo - NCM 8413.91.90; encanamento - NCM 8413.91.90; engenho - NCM 8413.91.90; gaxeta - NCM 8413.91.90; jogo elemento de bico - NCM 8413.91.90; reparo - NCM 8413.91.90; solenoide - NCM 8413.91.90; tubo - NCM 8413.91.90; válvula - NCM 8413.91.90; bomba - NCM 8414.10.00; compressor - NCM 8414.30.91; ventilador - NCM 8414.51.90; eletro-ventilador - NCM 8414.59.90; embreagem - NCM 8414.59.90; hélice - NCM 8414.59.90; motor - NCM 8414.59.90; resfriagro - NCM 8414.59.90; ventilador - NCM 8414.59.90; flexível - NCM 8414.80.19; tubo - NCM 8414.80.21; turbina - NCM 8414.80.21; turbo - NCM 8414.80.21; turbina - NCM 8414.80.29; anel - NCM 8414.90.20; embreagem - NCM 8414.90.20; hélice - NCM 8414.90.20; êmbolo - NCM 8414.90.31; jogo de pistões - NCM 8414.90.31; kit. do motor - NCM 8414.90.31; pistão - NCM 8414.90.31; reparo - NCM 8414.90.31; jogo de anéis - NCM 8414.90.32; reparo - NCM 8414.90.32; biela - NCM 8414.90.33; bloco - NCM 8414.90.33; cabeçote - NCM 8414.90.33; camisa - NCM 8414.90.33; carter - NCM 8414.90.33; cilindro - NCM 8414.90.33; conjunto de cabeçotes - NCM 8414.90.33; kit. compressor - NCM 8414.90.33; kits do compressor - NCM 8414.90.33; placa - NCM 8414.90.33; reparo - NCM 8414.90.33; tampa - NCM 8414.90.33; virabrequim - NCM 8414.90.33; placa - NCM 8414.90.34; tampa - NCM 8414.90.34; adaptador - NCM 8414.90.39; arrastador - NCM 8414.90.39; biela - NCM 8414.90.39; bucha - NCM 8414.90.39; camisa - NCM 8414.90.39; engenho - NCM 8414.90.39; flange - NCM 8414.90.39; jogo de anéis - NCM 8414.90.39; kit. anéis/camisa - NCM 8414.90.39; kit. compressor - NCM 8414.90.39; kit. vedação - NCM 8414.90.39; kits lubrificação - NCM 8414.90.39; mangueira - NCM 8414.90.39; mola - NCM 8414.90.39; pistão - NCM 8414.90.39; placa - NCM 8414.90.39; reparo - NCM 8414.90.39; retificador - NCM 8414.90.39; silenciador - NCM 8414.90.39; tampa - NCM 8414.90.39; tubo - NCM 8414.90.39; válvula - NCM 8414.90.39; virabrequim - NCM 8414.90.39; condensador - NCM 8418.99.00; resfriador - NCM 8419.50.29; trocador de calor - NCM 8419.50.29; radiador - NCM 8419.50.90; resfriador - NCM 8419.50.90; filtro - NCM 8421.21.00; bomba - NCM 8421.23.00; caneca - NCM 8421.23.00; filtro - NCM 8421.23.00; suporte - NCM 8421.23.00; cabeçote - NCM 8421.29.90; bio diesel - NCM 8421.29.90; filtro - NCM 8421.29.90; suporte - NCM 8421.29.90; carcaça - NCM 8421.31.00; conjunto filtro de ar - NCM 8421.31.00; filtro - NCM 8421.31.00; sensor - NCM 8421.31.00; carcaça - NCM 8421.39.90; conjunto de condensadores - NCM 8421.39.90; filtro - NCM 8421.39.90; palha - NCM 8421.39.90; tampa - NCM 8421.39.90; válvula - NCM 8421.39.90; bocal - NCM 8421.99.10; borracha - NCM 8421.99.10; cabeçote - NCM 8421.99.10; cinemático - NCM 8421.99.10; kit. tomada - NCM 8421.99.10; reparo - NCM 8421.99.10; silenciador - NCM 8421.99.10; abraçadeira - NCM 8421.99.99; adaptador - NCM 8421.99.99; cabeçote - NCM 8421.99.99; copo - NCM 8421.99.99; duto - NCM 8421.99.99; elemento filtro - NCM 8421.99.99; filtro - NCM 8421.99.99; indicador - NCM 8421.99.99; kit. filtro - NCM 8421.99.99; presilha - NCM 8421.99.99; tampa - NCM 8421.99.99; bico - NCM 8424.90.90; conjunto de amarração - NCM 8425.39.10; macaco - NCM 8425.42.00; base - NCM 8425.49.90; reparo - NCM 8430.41.30; base - NCM 8431.10.10; bucha - NCM 8432.29.00; acoplador - NCM 8432.90.00; bico - NCM 8432.90.00; tampa - NCM 8455.30.10; climatizador - NCM 8479.60.00; buzina - NCM 8479.89.99; catraca - NCM 8479.89.99; soprador térmico - NCM 8479.89.99; comando - NCM 8479.90.90; tampa - NCM 8479.90.90; jogo de juntas - NCM 8481.10.00; junta - NCM 8481.10.00; respiro - NCM 8481.10.00; válvula - NCM 8481.10.00; válvula - NCM 8481.20.19; jogo de reparo - NCM 8481.20.90; reparo - NCM 8481.20.90; válvula - NCM 8481.20.90; filtro - NCM 8481.30.00; válvula - NCM 8481.30.00; êmbolo - NCM 8481.40.00; engate - NCM 8481.40.00; junta - NCM 8481.40.00; pino - NCM 8481.40.00; reparo - NCM 8481.40.00; rolete - NCM 8481.40.00; sensor - NCM 8481.40.00; válvula - NCM 8481.40.00; rolamento - NCM 8481.40.00; torneira - NCM 8481.80.19; válvula - NCM 8481.80.21; reparo - NCM 8481.80.92; solenoide - NCM 8481.80.92; válvula - NCM 8481.80.92; jogo de juntas - NCM 8481.80.99; válvula - NCM 8481.80.99; alavanca - NCM 8481.90.90; bobina - NCM 8481.90.90; bocal - NCM 8481.90.90; bucha - NCM 8481.90.90; carcaça - NCM 8481.90.90; circuito - NCM 8481.90.90; conector - NCM 8481.90.90; distanciador - NCM 8481.90.90; eixo - NCM 8481.90.90; êmbolo - NCM 8481.90.90; haste - NCM 8481.90.90; inserto - NCM 8481.90.90; jogo de núcleo - NCM 8481.90.90; junta - NCM 8481.90.90; kit. bocal - NCM 8481.90.90; núcleo - NCM 8481.90.90; pino - NCM 8481.90.90; pistão - NCM 8481.90.90; pórtico - NCM 8481.90.90; punho - NCM 8481.90.90; reparo - NCM 8481.90.90; sensor - NCM 8481.90.90; silenciador - NCM 8481.90.90; tampa - NCM 8481.90.90; tucho de válvula - NCM 8481.90.90; válvula - NCM 8481.90.90; caixa - NCM 8482.10.10; eixo - NCM 8482.10.10; kit. rolamento - NCM 8482.10.10; retificador - NCM 8482.10.10; rolete - NCM 8482.10.10; rolamento - NCM 8482.10.10; rolete - NCM 8482.10.90; tensor - NCM 8482.10.90; trava - NCM 8482.10.90; rolamento - NCM 8482.10.90; bucha - NCM 8482.20.10; capa - NCM 8482.20.10; cone - NCM 8482.20.10; mola - NCM 8482.20.10; rolete - NCM 8482.20.10; rolamento - NCM 8482.20.10; rotula - NCM 8482.20.10; rolamento - NCM 8482.20.10; kit. rolamento - NCM 8482.20.90; ponta - NCM 8482.20.90; reparo - NCM 8482.20.90; rolete - NCM 8482.20.90; rolamento - NCM 8482.20.90; jogo de roletes - NCM 8482.50.10; kit de rolamento caixa câmbio - NCM 8482.50.10; pino - NCM 8482.50.10; rolete - NCM 8482.50.90; rolamento - NCM 8482.50.90; rolete - NCM 8482.80.00; rolamento - NCM 8482.80.00; esfera - NCM 8482.91.19; pino - NCM 8482.91.19; pivô - NCM 8482.91.19; rolo - NCM 8482.91.19; jogo de roletes - NCM 8482.91.20; rolete - NCM 8482.91.20; rolamento - NCM 8482.91.20; rolete - NCM 8482.91.30; rolamento - NCM 8482.91.30; rolete - NCM 8482.91.90; rolamento - NCM 8482.91.90; bucha - NCM 8482.99.90; pista - NCM 8482.99.90; reparo - NCM 8482.99.90; reparo - NCM 8483.10.19; virabrequim - NCM 8483.10.19; eixo - NCM 8483.10.20; pedal - NCM 8483.10.40; eixo - NCM 8483.10.90; junta - NCM 8483.10.90; interruptor - NCM 8483.20.00; mancal - NCM 8483.20.00; rolete - NCM 8483.20.00; rolamento - NCM 8483.20.00; bucha - NCM 8483.30.10; conjunto de tampa - NCM 8483.30.10; jogo de bucha - NCM 8483.30.10; mancal - NCM 8483.30.10; arrastador - NCM 8483.30.29; bronze - NCM 8483.30.29; bucha - NCM 8483.30.29; jogo de bronze - NCM 8483.30.29; mancal - NCM 8483.30.29; pista - NCM 8483.30.29; anel - NCM 8483.30.90; bucha - NCM 8483.30.90; capa - NCM 8483.30.90; mancal - NCM 8483.30.90; ventoinha - NCM 8483.30.90; capa - NCM 8483.40.10; cubo - NCM 8483.40.10; suporte - NCM 8483.40.10; tomada - NCM 8483.40.10; bucha - NCM 8483.40.90; conjunto planetária - NCM 8483.40.90; cremalheira - NCM 8483.40.90; eixo - NCM 8483.40.90; engenho - NCM 8483.40.90; impulsor - NCM 8483.40.90; junta - NCM 8483.40.90; kit. corrente - NCM 8483.40.90; pinhão - NCM 8483.40.90; planetária - NCM 8483.40.90; conjunto de esticadores - NCM 8483.50.10; polia - NCM 8483.50.10; esticador - NCM 8483.50.90; kit. correia - NCM 8483.50.90; polia - NCM 8483.50.90; retificador - NCM 8483.50.90; rolete - NCM 8483.50.90; rolo - NCM 8483.50.90; tensionador - NCM 8483.50.90; tensor - NCM 8483.50.90; unidade de bloqueio - NCM 8483.50.90; volante - NCM 8483.50.90; rolamento - NCM 8483.50.90; embreagem - NCM 8483.60.11; embreagem - NCM 8483.60.19; embreagem - NCM 8483.60.90; anel - NCM 8483.90.00; engenho - NCM 8483.90.00; esticador - NCM 8483.90.00; kit. eixo - NCM 8483.90.00; luva - NCM 8483.90.00; mola - NCM 8483.90.00; pino - NCM 8483.90.00; tampa - NCM 8483.90.00; tomada - NCM 8483.90.00; trava - NCM 8483.90.00; varão - NCM 8483.90.00; alavanca - NCM 8484.10.00; jogo de juntas - NCM 8484.10.00; junta - NCM 8484.10.00; kit. de junta - NCM 8484.10.00; reparo - NCM 8484.10.00; arrastador - NCM 8484.20.00; jogo de juntas - NCM 8484.20.00; junta - NCM 8484.20.00; tubo - NCM 8484.20.00; calço - NCM 8484.90.00; jogo de anéis - NCM 8484.90.00; junta - NCM 8484.90.00; reparo - NCM 8484.90.00; graxeiro - NCM 8487.90.00; braço - NCM 8501.10.19; cantoneira - NCM 8501.10.19; conjunto limpa para-brisa - NCM 8501.10.19; eixo - NCM 8501.10.19; mecanismo do limpador - NCM 8501.10.19; motor - NCM 8501.10.19; palheta - NCM 8501.10.19; pivô - NCM 8501.10.19; suporte - NCM 8501.10.19; motor - NCM 8501.31.10; polia - NCM 8503.00.90; carregador - NCM 8504.40.10; conjunto retificador - NCM 8504.40.21; retificador - NCM 8504.40.21; rolete - NCM 8504.40.21; rolamento - NCM 8504.40.21; reator - NCM 8504.40.30; tomada - NCM 8504.40.30; arrastador - NCM 8504.50.00; bobina - NCM 8504.50.00; conjunto polia - NCM 8505.20.90; conjunto solenoide - NCM 8505.90.10; solenoide - NCM 8505.90.90; jogo de vela - NCM 8511.10.00; vela de ignição - NCM 8511.10.00; diodo - NCM 8511.20.10; interruptor - NCM 8511.20.10; jogo de escova - NCM 8511.20.10; porta - NCM 8511.20.10; solenoide - NCM 8511.20.10; suporte - NCM 8511.20.10; bobina - NCM 8511.30.20; jogo de bobina - NCM 8511.30.20; motor - NCM 8511.40.00; alternador - NCM 8511.50.10; rele - NCM 8511.80.20; automático motor de partida - NCM 8511.80.90; carcaça - NCM 8511.80.90; anel - NCM 8511.90.00; automático motor de partida - NCM 8511.90.00; bobina - NCM 8511.90.00; carcaça - NCM 8511.90.00; conjunto impulsor - NCM 8511.90.00; eixo - NCM 8511.90.00; engenho - NCM 8511.90.00; estator - NCM 8511.90.00; garfo - NCM 8511.90.00; impulsor - NCM 8511.90.00; induzido - NCM 8511.90.00; jogo de motores de partida - NCM 8511.90.00; kit. do alternador - NCM 8511.90.00; mancal - NCM 8511.90.00; pinhão - NCM 8511.90.00; porta - NCM 8511.90.00; retificador - NCM 8511.90.00; rele - NCM 8511.90.00; reparo - NCM 8511.90.00; rotor - NCM 8511.90.00; aro - NCM 8512.20.11; bloco - NCM 8512.20.11; cabo - NCM 8512.20.11; capa - NCM 8512.20.11; cobertura - NCM 8512.20.11; farol - NCM 8512.20.11; lanterna - NCM 8512.20.11; lente - NCM 8512.20.11; flesh - NCM 8512.20.19; lente - NCM 8512.20.19; luz rotativa - NCM 8512.20.19; bucha - NCM 8512.20.21; lanterna - NCM 8512.20.21; lente - NCM 8512.20.21; lanterna - NCM 8512.20.22; lente - NCM 8512.20.22; lanterna - NCM 8512.20.23; anel - NCM 8512.20.29; flesh - NCM 8512.20.29; lanterna - NCM 8512.20.29; lente - NCM 8512.20.29; modulo - NCM 8512.20.29; sinaleira - NCM 8512.20.29; buzina - NCM 8512.30.00; kit. buzina - NCM 8512.30.00; lanterna - NCM 8512.30.00; lente - NCM 8512.30.00; sirene - NCM 8512.30.00; palheta - NCM 8512.40.10; bico - NCM 8512.90.00; braço - NCM 8512.90.00; capa - NCM 8512.90.00; conjunto de acionadores - NCM 8512.90.00; eixo - NCM 8512.90.00; farol - NCM 8512.90.00; haste - NCM 8512.90.00; jogo de palheta - NCM 8512.90.00; lente - NCM 8512.90.00; mancal - NCM 8512.90.00; manivela - NCM 8512.90.00; palheta - NCM 8512.90.00; pivô - NCM 8512.90.00; protetor - NCM 8512.90.00; reparo - NCM 8512.90.00; tampa - NCM 8512.90.00; tirante - NCM 8512.90.00; transmissão - NCM 8512.90.00; máquina para soldar - NCM 8515.39.00; amplificador - NCM 8518.50.00; central multimídia - NCM 8526.91.00; antena - NCM 8529.10.90; tapa buraco - NCM 8529.90.90; cigarra - NCM 8531.10.90; sirene - NCM 8531.10.90; luz rotativa - NCM 8531.80.00; sinalizador - NCM 8531.80.00; resistência - NCM 8533.21.10; fusível - NCM 8536.10.00; porta - NCM 8536.10.00; quadro - NCM 8536.20.00; automático motor de partida - NCM 8536.41.00; interruptor - NCM 8536.41.00; kit. rele - NCM 8536.41.00; rele - NCM 8536.41.00; solenoide - NCM 8536.41.00; acionador - NCM 8536.50.90; botão - NCM 8536.50.90; cabo - NCM 8536.50.90; capa - NCM 8536.50.90; carcaça - NCM 8536.50.90; chave - NCM 8536.50.90; cigarra - NCM 8536.50.90; cilindro - NCM 8536.50.90; cobertura - NCM 8536.50.90; comutador - NCM 8536.50.90; contato - NCM 8536.50.90; garra - NCM 8536.50.90; interruptor - NCM 8536.50.90; sensor - NCM 8536.50.90; terminal - NCM 8536.50.90; tomada - NCM 8536.50.90; soquete - NCM 8536.61.00; cabo - NCM 8536.69.90; carcaça - NCM 8536.69.90; soquete - NCM 8536.69.90; terminal - NCM 8536.69.90; tomada - NCM 8536.69.90; conector - NCM 8536.90.10; engate - NCM 8536.90.10; soquete - NCM 8536.90.30; anel - NCM 8536.90.90; chave - NCM 8536.90.90; terminal - NCM 8536.90.90; kit. lâmpada - NCM 8539.21.10; lâmpada - NCM 8539.21.10; lâmpada - NCM 8539.21.90; lâmpada - NCM 8539.29.10; kit. lâmpada - NCM 8539.29.90; lâmpada - NCM 8539.29.90; cabo - NCM 8543.20.00; sensor - NCM 8543.20.00; kit. lâmpada - NCM 8543.70.99; sensor - NCM 8543.70.99; adaptador - NCM 8544.42.00; cabo - NCM 8544.42.00; cachimbo - NCM 8544.42.00; chicote - NCM 8544.42.00; conector - NCM 8544.42.00; kit. chicote - NCM 8544.42.00; plug - NCM 8544.42.00; porta - NCM 8544.42.00; soquete - NCM 8544.42.00; suporte - NCM 8544.42.00; tomada - NCM 8544.42.00; cabo - NCM 8544.49.00; fio - NCM 8544.49.00; instalação - NCM 8544.49.00; multicabo - NCM 8544.49.00; resistência - NCM 8544.49.00; jg. de escovas - NCM 8545.20.00; conjunto para-choque - NCM 8708.10.00; parachoque - NCM 8708.10.00; ponta - NCM 8708.10.00; suporte - NCM 8708.10.00; cinto - NCM 8708.21.00; fecho - NCM 8708.21.00; cobertura - NCM 8708.29.11; estribo - NCM 8708.29.11; fechadura - NCM 8708.29.13; limitador - NCM 8708.29.13; estribo - NCM 8708.29.14; esticador - NCM 8708.29.19; grade - NCM 8708.29.19; hélice - NCM 8708.29.19; jogo de braço - NCM 8708.29.19; olhal - NCM 8708.29.19; pino - NCM 8708.29.19; prision - NCM 8708.29.19; rele - NCM 8708.29.19; sangrador - NCM 8708.29.19; terminal - NCM 8708.29.19; tirante - NCM 8708.29.19; válvula - NCM 8708.29.19; caixa - NCM 8708.29.91; cobertura - NCM 8708.29.91; estribo - NCM 8708.29.91; meio paralama - NCM 8708.29.91; paralama - NCM 8708.29.91; resguardo - NCM 8708.29.91; tela - NCM 8708.29.91; carenagem - NCM 8708.29.92; defletor - NCM 8708.29.92; tela - NCM 8708.29.92; fechadura - NCM 8708.29.93; maçaneta - NCM 8708.29.93; porta - NCM 8708.29.93; quebra-v - NCM 8708.29.93; aro - NCM 8708.29.94; carcaça - NCM 8708.29.94; chapa - NCM 8708.29.94; contagiro - NCM 8708.29.94; frontal do painel - NCM 8708.29.94; marcador - NCM 8708.29.94; painel - NCM 8708.29.94; placa - NCM 8708.29.94; suporte - NCM 8708.29.94; tacômetro - NCM 8708.29.94; abraçadeira - NCM 8708.29.99; alavanca - NCM 8708.29.99; amortecedor - NCM 8708.29.99; anel - NCM 8708.29.99; aro - NCM 8708.29.99; arrastador - NCM 8708.29.99; baliza - NCM 8708.29.99; batente - NCM 8708.29.99; bolsa - NCM 8708.29.99; borracha - NCM 8708.29.99; botão - NCM 8708.29.99; bucha - NCM 8708.29.99; buchexa - NCM 8708.29.99; bujão - NCM 8708.29.99; cabo - NCM 8708.29.99; calço - NCM 8708.29.99; canaleta - NCM 8708.29.99; cantoneira - NCM 8708.29.99; capa - NCM 8708.29.99; capô - NCM 8708.29.99; capota - NCM 8708.29.99; captador - NCM 8708.29.99; carenagem - NCM 8708.29.99; centro paralama - NCM 8708.29.99; chapa - NCM 8708.29.99; chaparia - NCM 8708.29.99; cilindro - NCM 8708.29.99; cinzeiro - NCM 8708.29.99; cobertura - NCM 8708.29.99; coifa - NCM 8708.29.99; comutador - NCM 8708.29.99; condutor de ar - NCM 8708.29.99; cone - NCM 8708.29.99; conjunto de caixa - NCM 8708.29.99; consolo - NCM 8708.29.99; contra pó - NCM 8708.29.99; copo - NCM 8708.29.99; cotovelo - NCM 8708.29.99; coxim - NCM 8708.29.99; defletor - NCM 8708.29.99; defletor - NCM 8708.29.99; degrau - NCM 8708.29.99; descansa braço - NCM 8708.29.99; distribuidor - NCM 8708.29.99; dobradiça - NCM 8708.29.99; dreno d`água - NCM 8708.29.99; duto - NCM 8708.29.99; engenho - NCM 8708.29.99; estrela - NCM 8708.29.99; estribo - NCM 8708.29.99; fechadura - NCM 8708.29.99; fita - NCM 8708.29.99; fole - NCM 8708.29.99; forro - NCM 8708.29.99; grade - NCM 8708.29.99; grampo - NCM 8708.29.99; guarda-pó - NCM 8708.29.99; guarnição - NCM 8708.29.99; haste - NCM 8708.29.99; isolador - NCM 8708.29.99; jogo de cabo - NCM 8708.29.99; junta - NCM 8708.29.99; kit. bucha - NCM 8708.29.99; limitador - NCM 8708.29.99; luva - NCM 8708.29.99; maçaneta - NCM 8708.29.99; mancal - NCM 8708.29.99; mangueira - NCM 8708.29.99; manopla - NCM 8708.29.99; moldura - NCM 8708.29.99; motor - NCM 8708.29.99; olhal - NCM 8708.29.99; parabrisa - NCM 8708.29.99; parafuso - NCM 8708.29.99; paralama - NCM 8708.29.99; pedal - NCM 8708.29.99; peneira - NCM 8708.29.99; pino - NCM 8708.29.99; pisante - NCM 8708.29.99; porca - NCM 8708.29.99; portinhola - NCM 8708.29.99; presilha - NCM 8708.29.99; protetor - NCM 8708.29.99; puxador - NCM 8708.29.99; quadro - NCM 8708.29.99; quebra sol - NCM 8708.29.99; rebite - NCM 8708.29.99; rele - NCM 8708.29.99; reparo - NCM 8708.29.99; reservatório - NCM 8708.29.99; resguardo - NCM 8708.29.99; revestimento - NCM 8708.29.99; roseta - NCM 8708.29.99; santantonio - NCM 8708.29.99; sensor - NCM 8708.29.99; suporte - NCM 8708.29.99; tampa - NCM 8708.29.99; tapete - NCM 8708.29.99; tela - NCM 8708.29.99; terminal - NCM 8708.29.99; tirante - NCM 8708.29.99; tomada - NCM 8708.29.99; tranca - NCM 8708.29.99; trava - NCM 8708.29.99; travessa - NCM 8708.29.99; trilho - NCM 8708.29.99; tubo - NCM 8708.29.99; válvula - NCM 8708.29.99; vareta - NCM 8708.29.99; vedação - NCM 8708.29.99; vidro - NCM 8708.29.99; came - NCM 8708.30.19; cano - NCM 8708.30.19; carcaça - NCM 8708.30.19; cavalete - NCM 8708.30.19; diafragma - NCM 8708.30.19; engenho - NCM 8708.30.19; flange - NCM 8708.30.19; jogo de pastilhas - NCM 8708.30.19; mancal - NCM 8708.30.19; mola - NCM 8708.30.19; parafuso - NCM 8708.30.19; pastilha - NCM 8708.30.19; reparo - NCM 8708.30.19; suporte - NCM 8708.30.19; tampa - NCM 8708.30.19; alavanca - NCM 8708.30.90; arrastador - NCM 8708.30.90; assento - NCM 8708.30.90; bucha - NCM 8708.30.90; cabo - NCM 8708.30.90; camisa - NCM 8708.30.90; cano - NCM 8708.30.90; carcaça - NCM 8708.30.90; catraca - NCM 8708.30.90; centralizador - NCM 8708.30.90; cilindro - NCM 8708.30.90; conector - NCM 8708.30.90; conexão - NCM 8708.30.90; conjunto de cilindros - NCM 8708.30.90; coroa - NCM 8708.30.90; corrente - NCM 8708.30.90; cotovelo - NCM 8708.30.90; cremalheira - NCM 8708.30.90; cuíca - NCM 8708.30.90; diafragma - NCM 8708.30.90; disco - NCM 8708.30.90; eixo - NCM 8708.30.90; êmbolo - NCM 8708.30.90; encanamento - NCM 8708.30.90; equalizador - NCM 8708.30.90; espelho - NCM 8708.30.90; flange - NCM 8708.30.90; flexível - NCM 8708.30.90; forquilha - NCM 8708.30.90; guia - NCM 8708.30.90; haste - NCM 8708.30.90; hidroar - NCM 8708.30.90; jogo de parafusos - NCM 8708.30.90; kit. cilindro - NCM 8708.30.90; mangueira - NCM 8708.30.90; manifould - NCM 8708.30.90; mecanismo - NCM 8708.30.90; mesa - NCM 8708.30.90; mola - NCM 8708.30.90; niple - NCM 8708.30.90; parafuso - NCM 8708.30.90; pinça - NCM 8708.30.90; pino - NCM 8708.30.90; pistão - NCM 8708.30.90; prato - NCM 8708.30.90; redutora - NCM 8708.30.90; registro - NCM 8708.30.90; régua - NCM 8708.30.90; rele - NCM 8708.30.90; reparo - NCM 8708.30.90; reservatório - NCM 8708.30.90; rolete - NCM 8708.30.90; sapata - NCM 8708.30.90; sensor - NCM 8708.30.90; servo - NCM 8708.30.90; silenciador - NCM 8708.30.90; suporte - NCM 8708.30.90; tambor - NCM 8708.30.90; tampa - NCM 8708.30.90; terminal - NCM 8708.30.90; tirante - NCM 8708.30.90; trava - NCM 8708.30.90; tubo - NCM 8708.30.90; tubulação - NCM 8708.30.90; união - NCM 8708.30.90; unidade de controle - NCM 8708.30.90; válvula - NCM 8708.30.90; acionador - NCM 8708.40.90; acoplamento - NCM 8708.40.90; adaptador - NCM 8708.40.90; alavanca - NCM 8708.40.90; anel - NCM 8708.40.90; arrastador - NCM 8708.40.90; articulação - NCM 8708.40.90; borracha - NCM 8708.40.90; bucha - NCM 8708.40.90; cabeçote - NCM 8708.40.90; cabo - NCM 8708.40.90; capa - NCM 8708.40.90; carcaça - NCM 8708.40.90; cilindro - NCM 8708.40.90; cobertura - NCM 8708.40.90; cone - NCM 8708.40.90; conector - NCM 8708.40.90; conjunto de alavancas - NCM 8708.40.90; contra eixo - NCM 8708.40.90; contra-po - NCM 8708.40.90; corpo - NCM 8708.40.90; cubo - NCM 8708.40.90; eixo - NCM 8708.40.90; engenho - NCM 8708.40.90; esfera - NCM 8708.40.90; flange - NCM 8708.40.90; garfo - NCM 8708.40.90; guarda-pó - NCM 8708.40.90; guia - NCM 8708.40.90; haste - NCM 8708.40.90; inserto - NCM 8708.40.90; jogo de anel - NCM 8708.40.90; junta - NCM 8708.40.90; kit. bucha - NCM 8708.40.90; lingueta - NCM 8708.40.90; luva - NCM 8708.40.90; mancal - NCM 8708.40.90; mola - NCM 8708.40.90; moringa - NCM 8708.40.90; pastilha - NCM 8708.40.90; peca de aperto - NCM 8708.40.90; pinhão - NCM 8708.40.90; pino - NCM 8708.40.90; pistão - NCM 8708.40.90; pivô - NCM 8708.40.90; placa - NCM 8708.40.90; ponta - NCM 8708.40.90; porca - NCM 8708.40.90; porta - NCM 8708.40.90; protetor - NCM 8708.40.90; reparo - NCM 8708.40.90; retificador - NCM 8708.40.90; rolete - NCM 8708.40.90; rotula - NCM 8708.40.90; seguimento caixa de mudança - NCM 8708.40.90; semi-eixo - NCM 8708.40.90; sensor - NCM 8708.40.90; sincronizador - NCM 8708.40.90; suporte - NCM 8708.40.90; tampa - NCM 8708.40.90; terminal - NCM 8708.40.90; tirante - NCM 8708.40.90; torre - NCM 8708.40.90; trava - NCM 8708.40.90; tubo - NCM 8708.40.90; válvula - NCM 8708.40.90; ponta - NCM 8708.50.10; coxim - NCM 8708.50.11; eixo - NCM 8708.50.11; engenho - NCM 8708.50.11; garfo - NCM 8708.50.11; luva - NCM 8708.50.11; semi-árvore - NCM 8708.50.11; semi-eixo - NCM 8708.50.11; jogo de arruelas - NCM 8708.50.12; pino - NCM 8708.50.12; reparo - NCM 8708.50.12; eixo - NCM 8708.50.80; barra - NCM 8708.50.91; bucha - NCM 8708.50.91; flange - NCM 8708.50.91; algema - NCM 8708.50.99; anel - NCM 8708.50.99; arrastador - NCM 8708.50.99; arvore - NCM 8708.50.99; barra - NCM 8708.50.99; batente - NCM 8708.50.99; borracha - NCM 8708.50.99; bronze - NCM 8708.50.99; bucha - NCM 8708.50.99; caixa - NCM 8708.50.99; calço - NCM 8708.50.99; capa - NCM 8708.50.99; cardan - NCM 8708.50.99; chapa - NCM 8708.50.99; chime - NCM 8708.50.99; conjunto de engrenagens - NCM 8708.50.99; conjunto de cardan - NCM 8708.50.99; coroa - NCM 8708.50.99; coxim - NCM 8708.50.99; cruzeta - NCM 8708.50.99; cubo - NCM 8708.50.99; caixa satélite - NCM 8708.50.99; defletor - NCM 8708.50.99; eixo - NCM 8708.50.99; engenho - NCM 8708.50.99; espaçador - NCM 8708.50.99; flange - NCM 8708.50.99; garfo - NCM 8708.50.99; jogo de arruelas - NCM 8708.50.99; junta - NCM 8708.50.99; kit abraçadeira - NCM 8708.50.99; luva - NCM 8708.50.99; pastilha - NCM 8708.50.99; pino - NCM 8708.50.99; planetária - NCM 8708.50.99; ponta - NCM 8708.50.99; porca - NCM 8708.50.99; reparo - NCM 8708.50.99; retificador - NCM 8708.50.99; rolete - NCM 8708.50.99; sapata - NCM 8708.50.99; satélite - NCM 8708.50.99; semi-eixo - NCM 8708.50.99; suporte - NCM 8708.50.99; tampa - NCM 8708.50.99; terminal - NCM 8708.50.99; trava - NCM 8708.50.99; turbo - NCM 8708.50.99; vareta - NCM 8708.50.99; rolamento - NCM 8708.50.99; anel - NCM 8708.70.10; disco - NCM 8708.70.10; espelho - NCM 8708.70.10; anel - NCM 8708.70.90; arrastador - NCM 8708.70.90; calota - NCM 8708.70.90; capa - NCM 8708.70.90; chapa - NCM 8708.70.90; cubo - NCM 8708.70.90; guia - NCM 8708.70.90; kit. da capa - NCM 8708.70.90; pivô - NCM 8708.70.90; porca - NCM 8708.70.90; reparo - NCM 8708.70.90; roda - NCM 8708.70.90; rolete - NCM 8708.70.90; suporte - NCM 8708.70.90; tampa - NCM 8708.70.90; trava - NCM 8708.70.90; rolamento - NCM 8708.70.90; amortecedor - NCM 8708.80.00; anel - NCM 8708.80.00; balança - NCM 8708.80.00; bandeja - NCM 8708.80.00; biela - NCM 8708.80.00; bolsa - NCM 8708.80.00; bucha - NCM 8708.80.00; cavalete - NCM 8708.80.00; coxim - NCM 8708.80.00; diversos - NCM 8708.80.00; flexível - NCM 8708.80.00; grampo - NCM 8708.80.00; kit. balão - NCM 8708.80.00; mancal - NCM 8708.80.00; mola - NCM 8708.80.00; pino - NCM 8708.80.00; pivô - NCM 8708.80.00; reservatório - NCM 8708.80.00; suspensor - NCM 8708.80.00; terminal - NCM 8708.80.00; tirante - NCM 8708.80.00; cabeçote - NCM 8708.91.00; colmeia - NCM 8708.91.00; conjunto de caixa - NCM 8708.91.00; coxim - NCM 8708.91.00; embreagem - NCM 8708.91.00; intercooler - NCM 8708.91.00; kit. caixa - NCM 8708.91.00; radiador - NCM 8708.91.00; reservatório - NCM 8708.91.00; resfriador - NCM 8708.91.00; sensor - NCM 8708.91.00; alavanca - NCM 8708.93.00; anel - NCM 8708.93.00; assento - NCM 8708.93.00; atuador - NCM 8708.93.00; bucha - NCM 8708.93.00; caneca - NCM 8708.93.00; carter - NCM 8708.93.00; chapa - NCM 8708.93.00; cilindro - NCM 8708.93.00; circuito - NCM 8708.93.00; colar - NCM 8708.93.00; cone - NCM 8708.93.00; conjunto de tubulação - NCM 8708.93.00; corpo - NCM 8708.93.00; cubo - NCM 8708.93.00; disco - NCM 8708.93.00; eixo - NCM 8708.93.00; estribo - NCM 8708.93.00; garfo - NCM 8708.93.00; guia - NCM 8708.93.00; haste - NCM 8708.93.00; hélice - NCM 8708.93.00; jogo de bobina - NCM 8708.93.00; kit de embreagem - NCM 8708.93.00; kits de embreagem - NCM 8708.93.00; luva - NCM 8708.93.00; mancal - NCM 8708.93.00; mangueira - NCM 8708.93.00; mid-servo - NCM 8708.93.00; moringa - NCM 8708.93.00; multiplicador de pressão - NCM 8708.93.00; pedal - NCM 8708.93.00; pino - NCM 8708.93.00; placa - NCM 8708.93.00; platô - NCM 8708.93.00; reparo - NCM 8708.93.00; rolete - NCM 8708.93.00; rotula - NCM 8708.93.00; sensor - NCM 8708.93.00; servo - NCM 8708.93.00; suporte - NCM 8708.93.00; tampa - NCM 8708.93.00; terminal - NCM 8708.93.00; tirante - NCM 8708.93.00; válvula - NCM 8708.93.00; vedador - NCM 8708.93.00; rolamento - NCM 8708.93.00; tampa - NCM 8708.94.11; volante - NCM 8708.94.11; barra - NCM 8708.94.12; braço - NCM 8708.94.12; estabilizador - NCM 8708.94.12; haste - NCM 8708.94.12; tensor - NCM 8708.94.12; terminal - NCM 8708.94.12; tiqueta - NCM 8708.94.12; tirante - NCM 8708.94.12; tampa - NCM 8708.94.81; articulação - NCM 8708.94.82; barra - NCM 8708.94.82; braço - NCM 8708.94.82; caixa - NCM 8708.94.82; calota - NCM 8708.94.82; cardanzinho do setor - NCM 8708.94.82; cilindro - NCM 8708.94.82; conjunto caixa de direção - NCM 8708.94.82; coluna - NCM 8708.94.82; junta - NCM 8708.94.82; reparo - NCM 8708.94.82; sem-fim-zf-16s1650 - NCM 8708.94.82; terminal - NCM 8708.94.82; tirante - NCM 8708.94.82; volante - NCM 8708.94.82; transmissão - NCM 8708.94.83; barra - NCM 8708.94.90; cano - NCM 8708.94.90; carcaça - NCM 8708.94.90; cilindro - NCM 8708.94.90; suporte - NCM 8708.94.90; terminal - NCM 8708.94.90; tirante - NCM 8708.94.90; trava - NCM 8708.94.90; abraçadeira - NCM 8708.99.10; junta - NCM 8708.99.10; pivô - NCM 8708.99.10; aba - NCM 8708.99.90; acabamento do farol - NCM 8708.99.90; acionador - NCM 8708.99.90; alavanca - NCM 8708.99.90; algema - NCM 8708.99.90; amortecedor - NCM 8708.99.90; anéis da unidade injetora - NCM 8708.99.90; anel - NCM 8708.99.90; apoio - NCM 8708.99.90; aro - NCM 8708.99.90; aromatizante - NCM 8708.99.90; arrastador - NCM 8708.99.90; articulação - NCM 8708.99.90; assento - NCM 8708.99.90; atuador - NCM 8708.99.90; baliza - NCM 8708.99.90; banco - NCM 8708.99.90; bandeja - NCM 8708.99.90; barra - NCM 8708.99.90; base - NCM 8708.99.90; batedor - NCM 8708.99.90; batente - NCM 8708.99.90; bico - NCM 8708.99.90; biela - NCM 8708.99.90; bocal - NCM 8708.99.90; bojo - NCM 8708.99.90; bolha - NCM 8708.99.90; bolsa - NCM 8708.99.90; bomba - NCM 8708.99.90; borracha - NCM 8708.99.90; botão - NCM 8708.99.90; braço - NCM 8708.99.90; bucha - NCM 8708.99.90; buchexa - NCM 8708.99.90; bujão - NCM 8708.99.90; cabeçote - NCM 8708.99.90; cabo - NCM 8708.99.90; caixa - NCM 8708.99.90; calço - NCM 8708.99.90; calota - NCM 8708.99.90; camisa - NCM 8708.99.90; caneca - NCM 8708.99.90; cano - NCM 8708.99.90; cantoneira - NCM 8708.99.90; capa - NCM 8708.99.90; capsula - NCM 8708.99.90; carcaça - NCM 8708.99.90; casquilho - NCM 8708.99.90; castanha - NCM 8708.99.90; catraca - NCM 8708.99.90; cavalete - NCM 8708.99.90; chapa - NCM 8708.99.90; chave - NCM 8708.99.90; chaveta - NCM 8708.99.90; chicote - NCM 8708.99.90; cilindro - NCM 8708.99.90; cinemático - NCM 8708.99.90; cinta - NCM 8708.99.90; conjunto tampa escapamento do cabeçote - NCM 8708.99.90; cobertura - NCM 8708.99.90; coifa - NCM 8708.99.90; coletor - NCM 8708.99.90; condutor de ar - NCM 8708.99.90; cone - NCM 8708.99.90; conexão - NCM 8708.99.90; cônico - NCM 8708.99.90; conjunto de capas - NCM 8708.99.90; consolo - NCM 8708.99.90; contra eixo - NCM 8708.99.90; copo - NCM 8708.99.90; coroa - NCM 8708.99.90; corpo - NCM 8708.99.90; cortador - NCM 8708.99.90; cotovelo - NCM 8708.99.90; coxim - NCM 8708.99.90; cremalheira - NCM 8708.99.90; cruzeta - NCM 8708.99.90; cubo - NCM 8708.99.90; cunha - NCM 8708.99.90; curva da turbina - NCM 8708.99.90; caixa satélite - NCM 8708.99.90; debrum - NCM 8708.99.90; defletor - NCM 8708.99.90; descansa braço - NCM 8708.99.90; deslizante - NCM 8708.99.90; direção - NCM 8708.99.90; disco - NCM 8708.99.90; dobradiça - NCM 8708.99.90; duto - NCM 8708.99.90; eixo - NCM 8708.99.90; emblema - NCM 8708.99.90; êmbolo - NCM 8708.99.90; embreagem - NCM 8708.99.90; engate - NCM 8708.99.90; engenho - NCM 8708.99.90; entrada de ar - NCM 8708.99.90; escada - NCM 8708.99.90; escora da travessa - NCM 8708.99.90; espaguete - NCM 8708.99.90; espelho - NCM 8708.99.90; espoleta - NCM 8708.99.90; esticador - NCM 8708.99.90; estique - NCM 8708.99.90; estrela - NCM 8708.99.90; estribo - NCM 8708.99.90; extensão - NCM 8708.99.90; extintor - NCM 8708.99.90; fechadura - NCM 8708.99.90; fecho - NCM 8708.99.90; feixe - NCM 8708.99.90; feixo - NCM 8708.99.90; fixação - NCM 8708.99.90; fixador - NCM 8708.99.90; flange - NCM 8708.99.90; flexível - NCM 8708.99.90; fole - NCM 8708.99.90; forro - NCM 8708.99.90; freio - NCM 8708.99.90; friso - NCM 8708.99.90; galão - NCM 8708.99.90; gancho - NCM 8708.99.90; garfo - NCM 8708.99.90; gatilho - NCM 8708.99.90; grade - NCM 8708.99.90; grampo - NCM 8708.99.90; guarda-pó - NCM 8708.99.90; guarnição - NCM 8708.99.90; guia - NCM 8708.99.90; haste - NCM 8708.99.90; induzido - NCM 8708.99.90; injetor - NCM 8708.99.90; interruptor - NCM 8708.99.90; isolador - NCM 8708.99.90; jogo de borracha - NCM 8708.99.90; kit de repato engate - NCM 8708.99.90; kits de reparo - NCM 8708.99.90; lona - NCM 8708.99.90; luva - NCM 8708.99.90; maçaneta - NCM 8708.99.90; mancal - NCM 8708.99.90; mangueira - NCM 8708.99.90; manga-de-eixo - NCM 8708.99.90; manivela - NCM 8708.99.90; manopla - NCM 8708.99.90; marcador - NCM 8708.99.90; meia telha - NCM 8708.99.90; miolo da caixa satélite - NCM 8708.99.90; modulo - NCM 8708.99.90; mola - NCM 8708.99.90; moldura - NCM 8708.99.90; moringa - NCM 8708.99.90; motor - NCM 8708.99.90; olhal - NCM 8708.99.90; painel - NCM 8708.99.90; papagaio - NCM 8708.99.90; parachoque - NCM 8708.99.90; parafuso - NCM 8708.99.90; paralama - NCM 8708.99.90; pastilha - NCM 8708.99.90; peça para consumo - NCM 8708.99.90; pedal - NCM 8708.99.90; peneira - NCM 8708.99.90; pescador - NCM 8708.99.90; pinça - NCM 8708.99.90; pinhão - NCM 8708.99.90; pino - NCM 8708.99.90; pisante - NCM 8708.99.90; pista - NCM 8708.99.90; pistão - NCM 8708.99.90; placa - NCM 8708.99.90; planetária - NCM 8708.99.90; polia - NCM 8708.99.90; ponta - NCM 8708.99.90; porca - NCM 8708.99.90; porta - NCM 8708.99.90; presilha - NCM 8708.99.90; prision - NCM 8708.99.90; protetor - NCM 8708.99.90; punho - NCM 8708.99.90; puxador - NCM 8708.99.90; quadro - NCM 8708.99.90; quebra sol - NCM 8708.99.90; quinta roda - NCM 8708.99.90; raspadeira - NCM 8708.99.90; refil - NCM 8708.99.90; rele - NCM 8708.99.90; reparo - NCM 8708.99.90; reparo/mão de obra - NCM 8708.99.90; reservatório - NCM 8708.99.90; resguardo - NCM 8708.99.90; retificador - NCM 8708.99.90; revestimento - NCM 8708.99.90; rolete - NCM 8708.99.90; roseta - NCM 8708.99.90; rotula - NCM 8708.99.90; saia - NCM 8708.99.90; sangrador - NCM 8708.99.90; sapata - NCM 8708.99.90; satélite bloqueio - NCM 8708.99.90; seguimento comando da caixa - NCM 8708.99.90; semi-árvore - NCM 8708.99.90; semi-mancal - NCM 8708.99.90; sensor - NCM 8708.99.90; separador - NCM 8708.99.90; servo - NCM 8708.99.90; sextavado - NCM 8708.99.90; silenciador - NCM 8708.99.90; suporte - NCM 8708.99.90; tabua assoalho - NCM 8708.99.90; tambor - NCM 8708.99.90; tampa - NCM 8708.99.90; tampão - NCM 8708.99.90; tanque - NCM 8708.99.90; tapa sol - NCM 8708.99.90; tapete - NCM 8708.99.90; tarugo - NCM 8708.99.90; tee - NCM 8708.99.90; tela - NCM 8708.99.90; tensor - NCM 8708.99.90; terminal - NCM 8708.99.90; tira elástica - NCM 8708.99.90; tirante - NCM 8708.99.90; tomada - NCM 8708.99.90; torneira - NCM 8708.99.90; torre - NCM 8708.99.90; trambulador - NCM 8708.99.90; transmissão - NCM 8708.99.90; trava - NCM 8708.99.90; travessa - NCM 8708.99.90; trilho - NCM 8708.99.90; trinco - NCM 8708.99.90; trizeta - NCM 8708.99.90; tubo - NCM 8708.99.90; tubulação - NCM 8708.99.90; turbo - NCM 8708.99.90; união - NCM 8708.99.90; válvula - NCM 8708.99.90; varão - NCM 8708.99.90; vareta - NCM 8708.99.90; rolamento - NCM 8708.99.90; friso - NCM 8709.90.00; vedação - NCM 8709.90.00; bengala - NCM 8714.10.00; cabo - NCM 8714.10.00; cavalete - NCM 8714.10.00; cubo - NCM 8714.10.00; estribo - NCM 8714.10.00; guia - NCM 8714.10.00; jante - NCM 8714.10.00; jogo de raios - NCM 8714.10.00; kit. tração - NCM 8714.10.00; lanterna - NCM 8714.10.00; manete - NCM 8714.10.00; moldura - NCM 8714.10.00; pedal - NCM 8714.10.00; sapata - NCM 8714.10.00; jogo de pastilhas - NCM 8714.94.90; alavanca - NCM 8716.90.10; cinemático - NCM 8716.90.10; cl 1 cromado - NCM 8716.90.10; ert e rápido - NCM 8716.90.10; flexível - NCM 8716.90.10; sextavado - NCM 8716.90.10; almofada - NCM 8716.90.90; anel - NCM 8716.90.90; aranha - NCM 8716.90.90; aro - NCM 8716.90.90; arrastador - NCM 8716.90.90; balança - NCM 8716.90.90; bocal - NCM 8716.90.90; bolsa - NCM 8716.90.90; borracha - NCM 8716.90.90; braço - NCM 8716.90.90; bucha - NCM 8716.90.90; castanha - NCM 8716.90.90; catraca - NCM 8716.90.90; conjunto mancal - NCM 8716.90.90; corpo - NCM 8716.90.90; coxim - NCM 8716.90.90; cubo - NCM 8716.90.90; cuíca - NCM 8716.90.90; deslizante - NCM 8716.90.90; disco - NCM 8716.90.90; eixo - NCM 8716.90.90; engate - NCM 8716.90.90; haste - NCM 8716.90.90; hélice - NCM 8716.90.90; kit.balão - NCM 8716.90.90; kits. balão de ar - NCM 8716.90.90; lâmpada - NCM 8716.90.90; mancal - NCM 8716.90.90; meio paralama - NCM 8716.90.90; mola - NCM 8716.90.90; parafuso - NCM 8716.90.90; paralama - NCM 8716.90.90; pino - NCM 8716.90.90; ponta - NCM 8716.90.90; porca - NCM 8716.90.90; prato - NCM 8716.90.90; rala - NCM 8716.90.90; reparo - NCM 8716.90.90; rolete - NCM 8716.90.90; sapata - NCM 8716.90.90; suporte - NCM 8716.90.90; tambor - NCM 8716.90.90; tampa - NCM 8716.90.90; tensor - NCM 8716.90.90; tirante - NCM 8716.90.90; tomada - NCM 8716.90.90; trava - NCM 8716.90.90; válvula - NCM 8716.90.90; óculo - NCM 9004.90.20; sensor - NCM 9025.19.90; indicador - NCM 9025.80.00; manômetro - NCM 9025.80.00; indicador - NCM 9025.90.90; interruptor - NCM 9025.90.90; sensor - NCM 9025.90.90; boia - NCM 9026.10.19; sensor - NCM 9026.10.19; boia - NCM 9026.10.29; medidor de temperatura - NCM 9026.10.29; sensor - NCM 9026.10.29; vareta - NCM 9026.10.29; indicador - NCM 9026.20.10; interruptor - NCM 9026.20.10; manômetro - NCM 9026.20.10; marcador - NCM 9026.20.10; boia - NCM 9026.20.90; bujão - NCM 9026.20.90; conjunto calço - NCM 9026.20.90; extensão - NCM 9026.20.90; flange - NCM 9026.20.90; indicador - NCM 9026.20.90; interruptor - NCM 9026.20.90; luva - NCM 9026.20.90; marcador - NCM 9026.20.90; medidor de temperatura - NCM 9026.20.90; niple - NCM 9026.20.90; pino - NCM 9026.20.90; porca - NCM 9026.20.90; sensor - NCM 9026.20.90; sextavado - NCM 9026.20.90; termostato - NCM 9026.20.90; tubo - NCM 9026.20.90; válvula - NCM 9026.20.90; sonda - NCM 9027.10.00; contagiro - NCM 9029.10.10; anel - NCM 9029.20.10; contagiro - NCM 9029.20.10; instrumento - NCM 9029.20.10; painel - NCM 9029.20.10; sensor - NCM 9029.20.10; tacômetro - NCM 9029.20.10; velocímetro - NCM 9029.20.10; interruptor - NCM 9032.20.00; rele - NCM 9032.89.11; sensor - NCM 9032.89.11; sensor - NCM 9032.89.21; modulo - NCM 9032.89.25; aparelho comando modulo - NCM 9032.89.29; modulador - NCM 9032.89.29; modulo - NCM 9032.89.29; sensor - NCM 9032.89.81; transmissão - NCM 9032.89.81; chicote - NCM 9032.89.82; interruptor - NCM 9032.89.82; sensor - NCM 9032.89.82; placa - NCM 9032.90.10; carcaça - NCM 9032.90.91; conexão - NCM 9032.90.99; sensor - NCM 9032.90.99; horimetro - NCM 9106.10.00; banco - NCM 9401.20.00; expositor - NCM 9403.20.00; jogo de tapetes - NCM 9404.90.00; e acendedor de cigarros - NCM 9613.80.00;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 07.310.532, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017; e

III - à manutenção do índice de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta como percentual do faturamento, avaliado a cada semestre de fruição, nos termos do

§1º do art. 11 do Decreto 21.959 , de 1999.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

RENATA MARIA DOS SANTOS BRAYNER E SILVA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.