Decreto nº 56.836/2024

DECRETO Nº 56.836, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GHELLER & BRUM LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 003/2024, de 4 de junho de 2024, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 053/2024, e o teor do Ofício CONDIC nº 079/2024, de 5 de junho de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa GHELLER & BRUM LTDA, estabelecida na Avenida Francisco Luigi Persico (Av. 02), s/nº , Galpão 03, Lote Vale Dourado, João de Deus, Petrolina/PE, com CNPJ/MF nº 00.070.137/0017-80 e CACEPE nº 1163025-69, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: fluido para limpeza e teste de bicos injetores - NCM 2710.19.32; óleo para compressor ar condicionado - NCM 2915.90.29; tinta spray secagem rápida - NCM 3208.20.11; cola silicone - NCM 3214.10.10; detergente para máquina de limpeza de bico injetor/motor - NCM 3402.90.39; limpa o sistema interno de ar condicionado - NCM 3402.90.39; limpa para-brisa pastilha efervescente - NCM 3402.90.39; cola junta motor - NCM 3506.10.90; pasta para solda - NCM 3810.10.20; fluido de freio - NCM 3819.00.00; descarbonizante de carburador e bico injetor - NCM 3824.99.41; limpa cárter - NCM 3824.99.41; aditivo radiador - NCM 3824.99.41; desengripante - NCM 3824.99.41; tubo fluxo de água de polímeros de propileno - NCM 3917.22.00; tubo fluxo de água, rígido - NCM 3917.22.00; mangueira rígida - NCM 3917.29.00; adaptador mangueira rígida - NCM 3917.29.00; espaguete corrugado - NCM 3917.32.29; tubo termo contrátil - NCM 3917.32.29; mangueira garganta para bomba - NCM 3917.32.90; adaptador mangueira combustível - NCM 3917.39.00; adaptador mangueira da flauta combustível - NCM 3917.39.00; engate rápido - NCM 3917.39.00; mangueira flauta combustível - NCM 3917.39.00; mangueira garganta para bomba refil - NCM 3917.39.00; mangueira partida a frio - NCM 3917.39.00; mangueira plástica corrugada para duto - NCM 3917.39.00; mangueira retorno - NCM 3917.39.00; trava para bartolomeu - NCM 3917.39.00; capa correia cva - NCM 3917.40.90; carcaça com válvula - NCM 3917.40.90; chicote elétrico - NCM 3917.40.90; conexão - NCM 3917.40.90; engate rápido quick - NCM 3917.40.90; flange da válvula termostática - NCM 3917.40.90; kit capa correia - NCM 3917.40.90; kit carcaça - NCM 3917.40.90; kit conexão - NCM 3917.40.90; kit engate rápido - NCM 3917.40.90; kit reparo - NCM 3917.40.90; válvula gatilho gargalo abastecimento - NCM 3917.40.90; válvula mangueira reservatório - NCM 3917.40.90; fita isolante - NCM 3919.10.20; adesivo película - NCM 3921.90.90; faixa refletiva adesiva - NCM 3921.90.90; tampa reservatório - NCM 3923.50.00; anel de ajuste do rolamento - NCM 3926.90.10; arruela plástica - NCM 3926.90.10; bucha isolante do parafuso de fixação - NCM 3926.90.10; distanciador do induzido - NCM 3926.90.10; kit arruela - NCM 3926.90.10; reparo isolante - NCM 3926.90.10; abraçadeira plástica - NCM 3926.90.69; alicate extrator de conector pop-top - NCM 3926.90.90; anel de ajuste - NCM 3926.90.90; bandeja do dreno do evaporador - NCM 3926.90.90; botão do interruptor do ar condicionado - NCM 3926.90.90; difusor saída - NCM 3926.90.90; interruptor plástico - NCM 3926.90.90; selo vedação plástico - NCM 3926.90.90; suporte fixação - NCM 3926.90.90; mangueira filtro ar - NCM 4005.10.90; massa de calafetar anti-condensação - NCM 4006.90.00; chicote lanterna - NCM 4006.90.00; mangueira para manômetro - NCM 4009.31.00; mangueira ar condicionado - NCM 4009.31.00; mangueira combustível - NCM 4009.31.00; correia industrial - NCM 4010.19.00; correia de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriada - NCM 4010.31.00; correia de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriada - NCM 4010.32.00; correia de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriada - NCM 4010.33.00; correia correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriada - NCM 4010.34.00; correia correias de transmissão sem fim, síncronas - NCM 4010.35.00; correia correias de transmissão sem fim, síncronas - NCM 4010.36.00; correia - NCM 4010.39.00; kit correia - NCM 4010.39.00; anel de borracha - NCM 4016.93.00; arruela de vedação de descarga e sucção - NCM 4016.93.00; chupetinha de bobina de ignição - NCM 4016.93.00; diafragma de borracha - NCM 4016.93.00; flange vedação - NCM 4016.93.00; guarda pó de borracha - NCM 4016.93.00; guarnição da boia - NCM 4016.93.00; guarnição da flange - NCM 4016.93.00; guarnição de borracha - NCM 4016.93.00; isolador de borracha - NCM 4016.93.00; isolante da vedação - NCM 4016.93.00; junta de borracha - NCM 4016.93.00; kit anéis de borracha - NCM 4016.93.00; kit junta - NCM 4016.93.00; kit reparo - NCM 4016.93.00; kit retentor - NCM 4016.93.00; mangueira flauta - NCM 4016.93.00; mangueira partida - NCM 4016.93.00; mangueira retorno bico injetor - NCM 4016.93.00; porca da flange - NCM 4016.93.00; reparo de borracha - NCM 4016.93.00; retentor de borracha - NCM 4016.93.00; caixa instalação elétrica do chassi - NCM 4016.99.90; tampa caixa instalação elétrica do chassi - NCM 4016.99.90; capa de vedação pistão - NCM 4016.99.90; passa cabo/fio/muro - NCM 4016.99.90; compensado moveleiro - NCM 4412.39.00; disco diagrama para tacógrafo - NCM 4823.40.00; arruela - NCM 4823.90.99; fita isolante têxtil - NCM 5906.10.00; faixa refletiva para capacete - NCM 5906.10.00; mascara proteção respiratória dobrável - NCM 6307.90.10; subconjunto lente - NCM 7007.11.00; retrovisor - NCM 7009.10.00; subconjunto lente retrovisor - NCM 7009.10.00; subconjunto retrovisor - NCM 7009.10.00; lente farol - NCM 7014.00.00; lente lanterna - NCM 7014.00.00; lente raiada - NCM 7014.00.00; retrovisor sem controle - NCM 7014.00.00; suporte compressor - NCM 7208.90.00; abraçadeira de aço - NCM 7208.90.00; caneca para clip - NCM 7307.19.20; conector de aço - NCM 7307.19.20; conexão de aço - NCM 7307.22.00; emenda de aço - NCM 7307.92.00; h para fixação - NCM 7307.92.00; anel para travar conexão - NCM 7307.99.00; trava fixação - NCM 7318.13.00; jogo parafuso - NCM 7318.15.00; parafuso - NCM 7318.15.00; porca redutora transmissão angular - NCM 7318.15.00; prisioneiro fixação tampa - NCM 7318.15.00; porca - NCM 7318.16.00; bucha - NCM 7318.19.00; porta escova negativo - NCM 7318.19.00; arruela - NCM 7318.22.00; bucha guia do mancal - NCM 7318.22.00; distanciador do rotor - NCM 7318.22.00; jogo de reparo - NCM 7318.22.00; jogo trava - NCM 7318.22.00; reparo arruela - NCM 7318.22.00; reparo tampa fechamento rolamento - NCM 7318.22.00; tampa de fechamento do rolamento - NCM 7318.22.00; trava da porca de fixação - NCM 7318.22.00; chaveta - NCM 7318.24.00; bucha de aço - NCM 7318.29.00; jogo de reparo - NCM 7318.29.00; jogo trava induzido - NCM 7318.29.00; reparo completo - NCM 7318.29.00; reparo parcial - NCM 7318.29.00; mola pistão automático - NCM 7320.20.10; fogão - NCM 7321.11.00; abraçadeira de aço - NCM 7326.19.00; arruela bico injetor - NCM 7326.19.00; emenda de aço para mangueira de combustível - NCM 7326.19.00; presilha para chassis - NCM 7326.19.00; saca filtro bico injetor - NCM 7326.19.00; suporte do condensador ar - NCM 7326.19.00; tampa do rolamento - NCM 7326.19.00; trava bico - NCM 7326.19.00; trava metálica - NCM 7326.19.00; adaptador união - NCM 7412.20.00; arruela de latão - NCM 7415.21.00; reparo em cobre - NCM 7415.29.00; parafuso de cobre - NCM 7415.39.00; conexão da bobina de cobre - NCM 7415.39.00; tampa de fechamento de alumínio - NCM 7606.91.00; adaptador de alumínio - NCM 7609.00.00; caneca para clip de alumínio - NCM 7609.00.00; conector de alumínio - NCM 7609.00.00; conexão de alumínio - NCM 7609.00.00; emenda alumínio - NCM 7609.00.00; h para fixação de alumínio - NCM 7609.00.00; niple de alumínio - NCM 7609.00.00; solda chumbo - NCM 7806.00.10; solda estanho em barras - NCM 8001.20.00; solda estanho em rôlo - NCM 8001.20.00; saca e monta trava do induzido - NCM 8203.20.90; chave saca polia - NCM 8204.11.00; chave saca polia alternador - NCM 8205.59.00; clipadeira hidráulica - NCM 8205.59.00; guia protetor de selo do compressor - NCM 8205.59.00; ponta fenda prensa parafuso - NCM 8205.59.00; ponta prensa parafuso - NCM 8205.59.00; ponta torque prensa parafuso - NCM 8205.59.00; saca bucha - NCM 8205.59.00; saca rolamento - NCM 8205.59.00; saca trava do impulsor - NCM 8205.59.00; saca trava girador - NCM 8205.59.00; sacador de embreagem - NCM 8205.59.00; sacador e instalador de selo - NCM 8205.59.00; alicate de corte e decapador com regulagem para fios - NCM 8207.30.00; caixa ferramenta saca e instala - NCM 8207.90.00; chave trizeta - NCM 8207.90.00; saca e instala válvula de serviço - NCM 8207.90.00; sacador de embreagem do compressor - NCM 8207.90.00; sacador e instalador de haste curta - NCM 8207.90.00; spring lock ferramenta de conexões - NCM 8207.90.00; cilindro de ignição - NCM 8301.20.00; comutador de ignição - NCM 8301.20.00; lanterna com maçaneta - NCM 8301.20.00; trava de direção - NCM 8301.20.00; vareta - NCM 8301.20.00; cilindro - NCM 8301.60.00; excêntrico - NCM 8301.60.00; chave canivete - NCM 8301.70.00; chave trava/destrava - NCM 8301.70.00; capa do controle do alarme - NCM 8301.70.00; chave para contato - NCM 8301.70.00; triângulo de segurança - NCM 8310.00.00; capsula de vácuo desafogadora - NCM 8409.91.14; válvula anti-chama - NCM 8409.91.14; corpo borboleta tbi - NCM 8409.91.40; bico injetor de motor de ignição por centelha - NCM 8409.91.90; cavalete do alternador - NCM 8409.91.90; chave seletora inibidor câmbio - NCM 8409.91.90; conjunto de bicos injetores - NCM 8409.91.90; corpo borboleta de motor de ignição por centelha - NCM 8409.91.90; flauta de bico injetor - NCM 8409.91.90; jogo bico injetor - NCM 8409.91.90; refil da flauta combustível - NCM 8409.91.90; sensor fluxo de ar - NCM 8409.91.90; sensor rotação - NCM 8409.91.90; suporte dos pedais de freio/embreagem - NCM 8409.91.90; tampa cárter - NCM 8409.91.90; tampa óleo motor - NCM 8409.91.90; tensor corrente - NCM 8409.91.90; válvula solenoide vácuo do motor - NCM 8409.91.90; bico injetor - NCM 8409.99.61; bico injetor - NCM 8409.99.69; interruptor - NCM 8409.99.69; sensor - NCM 8409.99.69; bico injetor automotivo - NCM 8409.99.99; corpo borboleta automotivo - NCM 8409.99.99; kit reparo tbi - NCM 8409.99.99; sensor rotação - NCM 8409.99.99; bomba óleo câmbio automatizado - NCM 8413.19.00; bomba do reservatório parabrisa - NCM 8413.19.00; bomba módulo combustível - NCM 8413.30.10; kit refil bomba combustível - NCM 8413.30.10; refil bomba para gasolina ou álcool - NCM 8413.30.10; engate rápido com anel - NCM 8413.30.10; refil bomba combustível - NCM 8413.30.20; refil bomba - NCM 8413.30.90; kit refil bomba - NCM 8413.30.90; kit bomba - NCM 8413.30.90; kit refil bomba submersível - NCM 8413.70.10; bomba de lavador de parabrisa/interclima - NCM 8413.70.80; bomba do reservatório de vazão - NCM 8413.70.80; bomba lavador para-brisa de vazão - NCM 8413.70.80; kit refil bomba de vazão - NCM 8413.70.80; bomba de lavador de parabrisa - NCM 8413.70.90; bomba do reservatório - NCM 8413.70.90; flange bomba - NCM 8413.91.90; kit conector - NCM 8413.91.90; kit pré filtro bomba - NCM 8413.91.90; kit refil bomba - NCM 8413.91.90; pré filtro bomba - NCM 8413.91.90; solenoide parada de motor estacionário - NCM 8413.91.90; válvula solenoide conector 3 saídas - NCM 8413.91.90; bomba de vácuo - NCM 8414.10.00; compressor ar condicionado - NCM 8414.30.91; eletroventilador - NCM 8414.59.90; embreagem viscosa com hélice - NCM 8414.59.90; motor do eletroventilador condensador - NCM 8414.59.90; motor interclima universal - NCM 8414.59.90; motor ventilador interno - NCM 8414.59.90; ventilador - NCM 8414.59.90; comando - NCM 8414.59.90; compressor ar - NCM 8414.80.19; compressor de pistão - NCM 8414.80.31; tampa traseira do compressor - NCM 414.80.31; eletroventilador - NCM 8414.90.20; hélice - NCM 8414.90.20; adaptador válvula conector - NCM 8414.90.34; válvula conector - NCM 8414.90.34; válvula sucção do compressor - NCM 8414.90.34; válvula sucção/descarga do compressor - NCM 8414.90.34; arruela de vedação de descarga e sucção - NCM 8414.90.39; espelho cubo embreagem compressor - NCM 8414.90.39; junta do compressor - NCM 8414.90.39; polia compressor ar - NCM 8414.90.39; polia compressor - NCM 8414.90.39; selo compressor - NCM 8414.90.39; tampa da válvula de sucção/descarga do compressor - NCM 8414.90.39; tampa traseira compressor - NCM 8414.90.39; válvula de alivio e alta do compressor - NCM 8414.90.39; motor ventilador interno caixa evaporadora - NCM 8415.20.90; eletroventilador ar condicionado - NCM 8415.20.90; caixa evaporadora - NCM 8415.90.90; condensador ar condicionado - NCM 8415.90.90; evaporador ar condicionado - NCM 8415.90.90; condensador ar condicionado para veículos - NCM 8418.99.00; condensador ar condicionado - trocador de calor - NCM 8419.50.90; evaporador - NCM 8419.89.40; filtro combustível - NCM 8421.23.00; arruela bico injetor - NCM 8421.29.90; filtro para liquido - NCM 8421.29.90; filtro bico injetor - NCM 8421.29.90; flauta de bico injetor - NCM 8421.29.90; kit reparo bico injetor - NCM 8421.29.90; ponteira bico injetor - NCM 8421.29.90; pré filtro bomba combustível - NCM 8421.29.90; prolongador bico injetor - NCM 8421.29.90; palheta - NCM 8421.29.90; filtro acumulador - NCM 8421.39.90; filtro cabine - NCM 8421.39.90; filtro secador - NCM 8421.39.90; tampa plástica filtro cabine - NCM 8421.39.90; filtro racor - NCM 8421.99.99; máquina de limpeza de bico injetor/motor passo/tps/acelerador eletrônico - NCM 8479.89.91; buzina a ar eletropneumática - NCM 8479.89.99; regulador pressão - NCM 8481.10.00; válvula limitadora pressão - NCM 8481.10.00; válvula reguladora de pressão - NCM 8481.10.00; válvula solenoide bomba injetora alta pressão - NCM 8481.10.00; válvula torre controle compressor - NCM 8481.10.00; válvula botão da redução - NCM 8481.20.90; conexão flange carcaça válvula - NCM 8481.40.00; conjunto defletor anti-chama - NCM 8481.40.00; tubo fluxo de água - NCM 8481.40.00; válvula anti-chama - NCM 8481.40.00; válvula conectora de descarga - NCM 8481.40.00; válvula de descarga alivio - NCM 8481.40.00; válvula de descarga - NCM 8481.40.00; válvula de sucção - NCM 8481.40.00; válvula egr - NCM 8481.40.00; válvula solenoide tração - NCM 8481.40.00; atuador marcha lenta - NCM 8481.80.21; carcaça válvula termostática - NCM 8481.80.21; conexão flange carcaça válvula termostática - NCM 8481.80.21; tubo de expansão - NCM 8481.80.21; válvula termostática - NCM 8481.80.21; válvula de expansão - NCM 8481.80.21; válvula ar quente - NCM 8481.80.21; válvula torre de controle do compressor ar - NCM 8481.80.21; válvula de enchimento - NCM 8481.80.29; atuador marcha lenta solenoide - NCM 8481.80.92; bobina válvula solenoide - NCM 8481.80.92; eletroválvula de pressão - NCM 8481.80.92; eletroválvula de vazão - NCM 8481.80.92; válvula elétrica para buzina - NCM 8481.80.92; válvula solenoide - NCM 8481.80.92; atuador marcha - NCM 8481.80.99; sensor de detonação - NCM 8481.80.99; sensor rotação - NCM 8481.80.99; válvula de enchimento alta - NCM 8481.80.99; válvula de enchimento baixa - NCM 8481.80.99; válvula de engate rápido - NCM 8481.80.99; válvula torre - NCM 8481.80.99; kit reparo válvula solenoide - NCM 8481.90.90; núcleo de válvula - NCM 8481.90.90; tampa da válvula de serviço - NCM 8481.90.90; kit rolamento - NCM 8482.10.10; rolamento de carga radial - NCM 8482.10.10; kit rolamento de esfera - NCM 8482.10.90; rolamento de esfera - NCM 8482.10.90; rolamento roda da carga radial - NCM 8482.20.10; rolamento roda - NCM 8482.20.90; rolamento agulha - NCM 8482.40.00; rolamento alternador - NCM 8482.50.10; rolamento diferencial - NCM 8482.50.90; rolamento caixa comando - NCM 8482.50.90; rolamento roda dianteira - NCM 8482.80.00; rolamento gaiola rolo agulha - NCM 8482.80.00; rolamento manga eixo - NCM 8482.80.00; rolamento eixo haste induzido - NCM 8482.80.00; embreagem viscosa com rosca externa - NCM 8483.10.20; embreagem viscosa - NCM 8483.10.90; planetária - NCM 8483.10.90; impulsor - NCM 8483.10.90; mancal com rolamento - NCM 8483.20.00; bucha de bronze e retentor - NCM 8483.30.10; bucha mancal montado com "bronze" de metal antifricção - NCM 8483.30.10; kit bucha mancal montado com "bronze" de metal antifricção - NCM 8483.30.10; mancal montado com "bronze" de metal antifricção - NCM 8483.30.10; interruptor - NCM 8483.30.10; kit bucha eixo grosso - NCM 8483.30.29; bucha mancal - NCM 8483.30.90; carcaça com bobina mancal - NCM 8483.30.90; kit bucha mancal - NCM 8483.30.90; mancal - NCM 8483.30.90; polia alternador - NCM 8483.30.90; suporte base do alternador - NCM 8483.30.90; transmissão angular caminhão - NCM 8483.30.90; planetária com impulsor - NCM 8483.40.10; planetária m.p. - NCM 8483.40.10; transmissão angular caminhão - NCM 8483.40.10; embreagem m.p. - NCM 8483.40.90; impulsor - NCM 8483.40.90; kit planetária - NCM 8483.40.90; planetária - NCM 8483.40.90; polia roda livre - NCM 8483.40.90; reparo l/coletor - NCM 8483.40.90; reparo parcial - NCM 8483.40.90; reparo planetária - NCM 8483.40.90; polia - NCM 8483.50.10; tensor correia - NCM 8483.50.10; amortecedor correia - NCM 8483.50.90; cilindro pedal embreagem - NCM 8483.50.90; kit correia/tensor - NCM 8483.50.90; polia alternador - NCM 8483.50.90; polia correia - NCM 8483.50.90; polia lisa do tensor - NCM 8483.50.90; polia roda livre - NCM 8483.50.90; polia tensor - NCM 8483.50.90; tensor - NCM 8483.50.90; embreagem - NCM 8483.60.19; impulsor m.p. - NCM 8483.90.00; impulsor kit pinhão - NCM 8483.90.00; anel válvula termostática - NCM 8484.20.00; junta válvula termostática - NCM 8484.20.00; kit anéis motor - NCM 8484.20.00; kit injeção - NCM 8484.20.00; kit reparo - NCM 8484.20.00; kit vedação - NCM 8484.20.00; selo compressor - NCM 8484.20.00; reparo kit bucha/pinos de trava/vedação - NCM 8484.90.00; jogo de reparo - NCM 8484.90.00; atuador marcha - NCM 8501.10.11; atuador marcha lenta de corrente contínua - NCM 8501.10.19; motor fechadura de corrente contínua - NCM 8501.10.19; motor limpador, de corrente contínua - NCM 8501.10.19; motor vidro elétrico, de corrente contínua - NCM 8501.10.19; motor vidro elétrico, de corrente alternada - NCM 8501.20.00; eletroventilador - NCM 8501.31.10; motor da bomba do câmbio - NCM 8501.31.10; motor do eletroventilador - NCM 8501.31.10; motor limpador - NCM 8501.31.10; motor ventilador - NCM 8501.31.10; motor vidro elétrico - NCM 8501.31.10; trava elétrica porta - NCM 8501.31.10; motor elétrico para plataforma baú de caminhões - NCM 8501.32.10; induzido m.p. - NCM 8503.00.10; reator eletrônico para lâmpada fluorescente - NCM 8504.10.00; conversor de voltagem - NCM 8504.31.11; choque boiadeiro elétrico - NCM 8504.31.11; transformador - NCM 8504.32.11; carregador bateria - NCM 8504.40.10; conjunto retificador - NCM 8504.40.10; conjunto retificador de cristal (semicondutor) - NCM 8504.40.21; correia giratória - NCM 8504.40.29; conversor de voltagem - NCM 8504.40.30; conjunto retificador alternador - NCM 8504.40.90; carcaça com imã - NCM 8505.19.10; embreagem completa compressor - NCM 8505.20.90; espelho cubo embreagem compressor - NCM 8505.20.90; magnético do compressor - NCM 8505.20.90; rotor alternador - NCM 8505.90.10; carcaça com bobina campo e porta escova - NCM 8505.90.10; magnético - NCM 8505.90.90; vela de ignição - NCM 8511.10.00; bobina ignição distribuidor - NCM 8511.30.10; bobina de ignição - NCM 8511.30.20; motor partida ignição - NCM 8511.30.20; tampa - NCM 8511.30.20; alternador caminhão - NCM 8511.40.00; motor partida - NCM 8511.40.00; alternador - NCM 8511.50.10; conjunto retificador do alternador - NCM 8511.50.10; motor partida automática - NCM 8511.50.10; polia alternador - NCM 8511.50.10; regulador de voltagem alternador - NCM 8511.50.10; bobina campo m.p. - NCM 8511.50.90; carcaça com bobina campo m.p. - NCM 8511.50.90; estator alternador - NCM 8511.50.90; impulsor com pinhão - NCM 8511.50.90; induzido - NCM 8511.50.90; rotor alternador - NCM 8511.50.90; vela aquecedora - NCM 8511.80.10; regulador de voltagem - NCM 8511.80.20; automático m.p. - NCM 8511.80.90; bobina campo - NCM 8511.80.90; carcaça com bobina - NCM 8511.80.90; conjunto retificador - NCM 8511.80.90; impulsor - NCM 8511.80.90; planetária - NCM 8511.80.90; porta escova m.p. - NCM 8511.80.90; anel de ajuste do rolamento - NCM 8511.90.00; automático - NCM 8511.90.00; bobina - NCM 8511.90.00; bobina impulsora - NCM 8511.90.00; bucha de bronze - NCM 8511.90.00; capa do mancal - NCM 8511.90.00; capacitor alternador - NCM 8511.90.00; carcaça - NCM 8511.90.00; coletor rotor - NCM 8511.90.00; conexão da bobina para automático - NCM 8511.90.00; conjunto retificador - NCM 8511.90.00; distanciador do induzido - NCM 8511.90.00; estator - NCM 8511.90.00; esticador correia do alternador - NCM 8511.90.00; garfo - NCM 8511.90.00; haste do induzido - NCM 8511.90.00; impulsor - NCM 8511.90.00; induzido - NCM 8511.90.00; interruptor pressão óleo - NCM 8511.90.00; interruptor do ar condicionado - NCM 8511.90.00; isolante do prisioneiro - NCM 8511.90.00; jogo escova alternador - NCM 8511.90.00; jogo trava induzido - NCM 8511.90.00; kit bucha - NCM 8511.90.00; kit garfo/parafuso/isolante - NCM 8511.90.00; kit parafuso de fixação dos mancais - NCM 8511.90.00; mancal - NCM 8511.90.00; módulo - NCM 8511.90.00; planetária - NCM 8511.90.00; porta - NCM 8511.90.00; porta escova - NCM 8511.90.00; regulador voltagem - NCM 8511.90.00; reparo - NCM 8511.90.00; rotor - NCM 8511.90.00; sensor hall de ignição - NCM 8511.90.00; suporte - NCM 8511.90.00; tampa distribuidor - NCM 8511.90.00; tampa flange da planetária - NCM 8511.90.00; tampa alternador - NCM 8511.90.00; ventoinha alternador - NCM 8511.90.00; barra de led automotivo - NCM 8512.20.11; bloco farol - NCM 8512.20.11; farol - NCM 8512.20.11; kit farol - NCM 8512.20.11; kit lâmpada led - NCM 8512.20.11; kit lâmpada xênon - NCM 8512.20.11; lanterna - NCM 8512.20.11; moldura farol - NCM 8512.20.11; barra de led - NCM 8512.20.19; farol auxiliar - NCM 8512.20.19; kit farol auxiliar - NCM 8512.20.19; kit lâmpada xênon - NCM 8512.20.19; lanterna para iluminação interna - NCM 8512.20.19; conjunto lanternas de luz fixa - NCM 8512.20.21; indicador sinaleira - NCM 8512.20.21; lanterna de luz fixa - NCM 8512.20.21; lente lanterna de luz fixa - NCM 8512.20.21; painel luzes de aviso - NCM 8512.20.21; refletivo redondo lateral - NCM 8512.20.21; sinalizador - NCM 8512.20.21; triangulo refletivo - NCM 8512.20.21; amortecedor para lanterna indicadora de manobra - NCM 8512.20.22; capa lanterna pisca - NCM 8512.20.22; conjunto lanternas indicadora de manobra - NCM 8512.20.22; lanterna indicadora de manobra - NCM 8512.20.22; lente lanterna indicadora de manobra - NCM 8512.20.22; módulo lanterna pedestal - NCM 8512.20.22; retrorrefletor - NCM 8512.20.22; triângulo refletivo para lanterna - NCM 8512.20.22; farol auxiliar led - NCM 8512.20.23; lanterna brake light - NCM 8512.20.23; lanterna conjunjo carreta - NCM 8512.20.23; lanterna conjunto multifunção - NCM 8512.20.23; lanterna dianteira do para-lama - NCM 8512.20.23; lanterna lateral delimitadora - NCM 8512.20.23; lanterna pisca combinada - NCM 8512.20.23; lanterna traseira combinada - NCM 8512.20.23; módulo lanterna conjunto - NCM 8512.20.23; seta/limpador - NCM 8512.20.23; aro farol - NCM 8512.20.29; conjunto de lanternas lente lisa - NCM 8512.20.29; farol led diurno - NCM 8512.20.29; giroflex led - NCM 8512.20.29; lanterna para iluminação ou sinalização - NCM 8512.20.29; lente lanterna para iluminação ou sinalização - NCM 8512.20.29; retrorrefletor ônibus - NCM 8512.20.29; retrorrefletor para-choque - NCM 8512.20.29; soquete com adaptador central - NCM 8512.20.29; soquete com proteção para uso externo - NCM 8512.20.29; suporte lanterna - NCM 8512.20.29; triângulo refletivo para lanterna para iluminação ou sinalização - NCM 8512.20.29; buzina - NCM 8512.30.00; sirene de ré - NCM 8512.30.00; bloco - NCM 8512.30.00; articulação limpador - NCM 8512.90.00; barra da articulação limpador - NCM 8512.90.00; braço conjunto limpador - NCM 8512.90.00; braço limpador - NCM 8512.90.00; brucutu lavador para-brisa - NCM 8512.90.00; capa lanterna pisca lateral - NCM 8512.90.00; chave seta/buzina/farol - NCM 8512.90.00; chave seta/limpador para-brisa - NCM 8512.90.00; circuito lanterna - NCM 8512.90.00; conjunto montado - NCM 8512.90.00; engrenagem motor limpador - NCM 8512.90.00; giroflex led lente acrílica - NCM 8512.90.00; giroflex universal com imã - NCM 8512.90.00; lanterna interna de baú/furgão - NCM 8512.90.00; lanterna refil refletor - NCM 8512.90.00; lanterna teto corujinha - NCM 8512.90.00; lanterna traseira tricolor - NCM 8512.90.00; lente - NCM 8512.90.00; mangueira com esguicho braço limpador - NCM 8512.90.00; manivela motor limpador - NCM 8512.90.00; moldura farol caminhão - NCM 8512.90.00; palheta limpador - NCM 8512.90.00; pivô limpador - NCM 8512.90.00; porca plástica para fixação da lanterna - NCM 8512.90.00; porta escova - NCM 8512.90.00; refil palheta limpador - NCM 8512.90.00; refletivo lateral - NCM 8512.90.00; soquete - NCM 8512.90.00; suporte lanterna - NCM 8512.90.00; triângulo - NCM 8512.90.00; lanterna profissional - NCM 8513.10.10; módulo de potência digital - NCM 8518.40.00; câmera de ré com monitor digital - NCM 8525.89.19; chave canivete controle alarme - NCM 8526.92.00; giroflex universal - NCM 8531.10.90; sirene - NCM 8531.10.90; sinalizador sonoro caminhões caçamba basculante - NCM 8531.80.00; sirene sinalizador acústico universal - NCM 8531.80.00; capacitor - NCM 8532.21.90; condensador com dielétrico de papel ou de plástico - NCM 8532.25.90; condensador - NCM 8532.29.90; resistência caixa evaporadora de fio - NCM 8533.21.10; resistência do ar condicionado - NCM 8533.21.10; resistência eletroventilador - NCM 8533.21.10; resistência ventilador - NCM 8533.21.10; resistência - NCM 8533.29.00; chave reostato do painel - NCM 8533.39.10; resistência caixa - NCM 8533.39.90; plug eletrônico - NCM 8533.40.11; resistência eletroventilador do radiador - NCM 8533.40.19; sensor posição borboleta - NCM 8533.40.91; sensor tps borboleta - NCM 8533.40.91; pedal acelerador eletrônico - NCM 8533.40.92; sensor tps - NCM 8533.40.99; interruptor ar condicionado - NCM 8535.30.19; caixa fusível - NCM 8536.10.00; fusível - NCM 8536.10.00; disjuntor térmico - NCM 8536.20.00; caixa fusível lamina - NCM 8536.30.90; caixa fusível ônibus - NCM 8536.30.90; rele auxiliar mini - NCM 8536.30.90; automático para uma tensão não superior a 60 v - NCM 8536.41.00; relé interruptor - NCM 8536.41.00; mini rele - NCM 8536.41.00; módulo de relé - NCM 8536.41.00; placa do motor do limpador - NCM 8536.41.00; porta escova - NCM 8536.41.00; relé - NCM 8536.41.00; sensor controle emissões - NCM 8536.41.00; sensor partida a frio - NCM 8536.41.00; sensor partida a quente - NCM 8536.41.00; sensor radiador - NCM 8536.41.00; sensor temperatura - NCM 8536.41.00; automático - NCM 8536.49.00; chave limpador com duas velocidades - NCM 8536.50.10; chave seta caminhão/ônibus - NCM 8536.50.10; sensor radiador com chicote - NCM 8536.50.10; alavanca do tensor corrente - NCM 8536.50.10; alavanca de seta - NCM 8536.50.90; automático m.p. - NCM 8536.50.90; automatizador dos vidros - NCM 8536.50.90; botão - NCM 8536.50.90; chave buzina eletropneumática - NCM 8536.50.90; chave de aquecimento e partida - NCM 8536.50.90; chave de luz rotativa - NCM 8536.50.90; chave de partida - NCM 8536.50.90; chave farol auxiliar/neblina - NCM 8536.50.90; chave farol neblina - NCM 8536.50.90; chave geral - NCM 8536.50.90; chave ignição - NCM 8536.50.90; chave limpador - NCM 8536.50.90; chave luz - NCM 8536.50.90; chave reostato - NCM 8536.50.90; chave reversora - NCM 8536.50.90; chave seta - NCM 8536.50.90; chave tecla - NCM 8536.50.90; chave tic tac - NCM 8536.50.90; chave ventilador - NCM 8536.50.90; comutador de ignição - NCM 8536.50.90; comutador de luz - NCM 8536.50.90; comutador luz alta e baixa - NCM 8536.50.90; interruptor - NCM 8536.50.90; reparo da chave direcional - NCM 8536.50.90; terminal bateria - NCM 8536.50.90; terminal ponteira - NCM 8536.50.90; trava de direção com comutador - NCM 8536.50.90; soquete - NCM 8536.61.00; chicote eletrico7 polos - NCM 8536.69.10; tomada polarizada e tomada blindada - NCM 8536.69.10; cachimbo garrafinha - NCM 8536.69.90; chicote completo - NCM 8536.69.90; chicote elétrico - NCM 8536.69.90; garra bateria - NCM 8536.69.90; parafuso regulador farol - NCM 8536.69.90; plug acendedor - NCM 8536.69.90; plug alternador - NCM 8536.69.90; regulador farol - NCM 8536.69.90; soquete pisca/farol/lanterna - NCM 8536.69.90; tomada macho - NCM 8536.69.90; conector - NCM 8536.90.10; chicote centralina - NCM 8536.90.40; automático motor de partida - NCM 8536.90.90; bobina automático - NCM 8536.90.90; came buzina - NCM 8536.90.90; came de volante - NCM 8536.90.90; capa do interruptor diferencial longitudinal - NCM 8536.90.90; conector bobina solenoide - NCM 8536.90.90; conector fixa fio - NCM 8536.90.90; cordoalha linha leve - NCM 8536.90.90; cordoalha linha pesada - NCM 8536.90.90; painel de controle da ventilação - NCM 8536.90.90; painel de controle do ar condicionado - NCM 8536.90.90; pistão automático - NCM 8536.90.90; reparo automático - NCM 8536.90.90; reparo completo alternador - NCM 8536.90.90; reparo terminal saída - NCM 8536.90.90; tampa automático - NCM 8536.90.90; terminal bateria negativo saída direta - NCM 8536.90.90; terminal encaixe - NCM 8536.90.90; terminal fêmea - NCM 8536.90.90; terminal furo - NCM 8536.90.90; terminal garfo - NCM 8538.90.90; terminal macho - NCM 8538.90.90; terminal estanhado - NCM 8538.90.90; terminal para conector - NCM 8538.90.90; farol sealed beam selado - NCM 8539.10.10; kit lâmpada halógena - NCM 8539.21.10; lâmpada halógena - NCM 8539.21.10; lâmpada halógena - NCM 8539.21.90; kit lâmpada ultra - NCM 8539.29.10; lâmpada incandescente - NCM 8539.29.10; lâmpada pingo d`água - NCM 8539.29.10; lâmpada psx - NCM 8539.29.10; lâmpada torpedo - NCM 8539.29.10; kit lâmpada super - NCM 8539.29.90; lâmpada incandescente - NCM 8539.29.90; lâmpada pingo d`água - NCM 8539.29.90; lâmpada torpedo - NCM 8539.29.90; lâmpada xênon - NCM 8539.41.90; kit lâmpada led - NCM 8539.52.00; lâmpada led - NCM 8539.52.00; lanterna régua para iluminação led - NCM 8539.52.00; diodo excitação tipo macarrão - NCM 8541.10.19; diodo negativo - NCM 8541.10.19; diodo positivo - NCM 8541.10.19; fusível diodo - NCM 8541.10.19; tríodo excitação - NCM 8541.10.19; caneta magnética de coleta e análise de sinais - NCM 8541.10.29; diodo negativo montado - NCM 8541.10.29; diodo positivo montado - NCM 8541.10.29; kit terminal saída - NCM 8541.10.99; rele caixa de diodos - NCM 8541.10.99; sensor hall velocidade 4 terminais com plug - NCM 8541.10.99; tríodo alternador - NCM 8541.10.99; lâmpada led torpedo - NCM 8541.41.21; pressostato ar condicionado - NCM 8543.20.00; sensor abs - NCM 8543.20.00; sensor fase - NCM 8543.20.00; sensor hall - NCM 8543.20.00; sensor indutivo - NCM 8543.20.00; sensor nível gasolina bomba - NCM 8543.20.00; sensor borboleta horário - NCM 8543.20.00; sensor rotação - NCM 8543.20.00; sensor tps borboleta - NCM 8543.20.00; sensor velocidade - NCM 8543.20.00; teste de alternador pilotado - NCM 8543.20.00; fita led - NCM 8543.70.99; lâmpada led - NCM 8543.70.99; sensor abs dianteiro - NCM 8543.70.99; chicote vidro elétrico - NCM 8544.11.00; base para rele - NCM 8544.42.00; cabo chupeta fio - NCM 8544.42.00; cachimbo garrafinha - NCM 8544.42.00; chicote munido de peça de conexão - NCM 8544.42.00; conector munido de peça de conexão - NCM 8544.42.00; conjunto saca e instala filtro bico injetor - NCM 8544.42.00; kit chicote conector - NCM 8544.42.00; kit conector - NCM 8544.42.00; pendente mirim com plug acendedor - NCM 8544.42.00; plug alternador - NCM 8544.42.00; porta fusível munido com peça de conexão - NCM 544.42.00; reparo chicote do distribuidor - NCM 8544.42.00; sensor racor com chicote - NCM 8544.42.00; soquete com chicote - NCM 8544.42.00; soquete munido com peça de conexão - NCM 8544.42.00; cabo bateria - NCM 8544.49.00; cabo instalação - NCM 8544.49.00; cabo para choque boiadeiro - NCM 8544.49.00; fio - NCM 8544.49.00; escova - NCM 8545.20.00; jogo escova - NCM 8545.20.00; chicote centralina módulo injeção - NCM 8547.20.90; conector isolante de plástico - NCM 8547.20.90; kit conector cpc prensa cabo - NCM 8547.20.90; luva terminal - NCM 8547.20.90; plug alternador - NCM 8547.20.90; soquete para rele - NCM 8547.20.90; isolante do prisioneiro - NCM 8547.90.00; moldura farol caminhão - NCM 8708.10.00; moldura painel instrumentos - NCM 8708.29.14; painel completo - NCM 8708.29.14; soquete painel - NCM 8708.29.14; visor painel - NCM 8708.29.14; hélice eletroventilador motor - NCM 8708.29.19; hélice motor - NCM 8708.29.19; placa central painel - NCM 8708.29.19; painel completo - NCM 8708.29.94; antena do alarme - NCM 8708.29.99; baquelite - NCM 8708.29.99; capa retrovisor - NCM 8708.29.99; chicote elétrico com cabeamento - NCM 8708.29.99; cilindro de ignição - NCM 8708.29.99; engate removível - NCM 8708.29.99; excêntrico ignição - NCM 8708.29.99; farol com modulo de controle - NCM 8708.29.99; farol led para cabinas - NCM 8708.29.99; guincho manual completo para reboque - NCM 8708.29.99; jogo cilindros de portas - NCM 8708.29.99; kit cabo de vidro elétrico - NCM 8708.29.99; kit cilindro ignição e porta - NCM 8708.29.99; kit lâmpada - NCM 8708.29.99; lâmpada led para cabinas - NCM 8708.29.99; manopla - NCM 8708.29.99; máquina de vidro elétrico - NCM 8708.29.99; máquina de vidro manual - NCM 8708.29.99; painel de controle - NCM 8708.29.99; reparo da máquina de vidro elétrico - NCM 8708.29.99; reservatório direção hidráulica - NCM 8708.29.99; reservatório limpador - NCM 8708.29.99; retrorrefletor para-choque - NCM 8708.29.99; subconjunto base retrovisor - NCM 8708.29.99; suporte para tomada com sistema abs/rastreador - NCM 8708.29.99; tampa combustível - NCM 8708.29.99; tampa lateral reservatório expansão - NCM 8708.29.99; tampa óleo motor - NCM 8708.29.99; tampa radiador - NCM 8708.29.99; tampa reservatório arla - NCM 8708.29.99; tampa reservatório d`água - NCM 8708.29.99; tomada para reboque automotivo - NCM 8708.29.99; trava de direção - NCM 8708.29.99; trava elétrica de portas - NCM 8708.29.99; sensor egps pressão dos gases do escapamento - NCM 8708.30.90; acumulador pressão óleo cambio automatizado - NCM 8708.40.90; interruptor tração 4x4 - NCM 8708.50.99; kit rolamento - NCM 8708.50.99; planetária motor de partida - NCM 8708.50.99; reparo planetária motor de partida - NCM 8708.50.99; rolamento - NCM 8708.50.99; trava de direção - NCM 8708.70.10; kit rolamento roda - NCM 8708.70.10; mangueira filtro ar - NCM 8708.91.00; reservatório água do radiador - NCM 8708.91.00; reservatório compensação - NCM 8708.91.00; reservatório expansão - NCM 8708.91.00; resfriador de óleo - NCM 8708.91.00; embreagem viscosa - NCM 8708.93.00; atuador embreagem - NCM 8708.93.00; trava de direção - NCM 8708.94.11; cilindro de ignição com chave simples - NCM 8708.94.11; cilindro de ignição caminhões - NCM 8708.94.11; trava de direção sem cilindro - NCM 8708.94.12; cinta airbag volante - NCM 8708.95.29; atuador embreagem escravo - NCM 8708.99.90; bobina automotiva - NCM 8708.99.90; cabo de ligação do distribuidor - NCM 8708.99.90; capa do interruptor para caminhão - NCM 8708.99.90; carcaça com bobina automotiva - NCM 8708.99.90; chave limpador - NCM 8708.99.90; copo da bomba de combustível - NCM 8708.99.90; corpo borboleta tbi - NCM 8708.99.90; defletor do radiador - NCM 8708.99.90; embreagem automotiva - NCM 8708.99.90; evaporador ar condicionado automotivo - NCM 8708.99.90; flauta de bico injetor - NCM 8708.99.90; flauta distribuidor de combustível - NCM 8708.99.90; gargalo do reservatório limpador para-brisa - NCM 8708.99.90; guarnição da flange de combustível - NCM 8708.99.90; interruptor freio - NCM 8708.99.90; kit trava elétrica - NCM 8708.99.90; lanterna automotiva - NCM 8708.99.90; luva redutora transmissão angular - NCM 8708.99.90; mancal automotivo - NCM 8708.99.90; mangueira filtro ar automotivo - NCM 8708.99.90; mangueira térmica - NCM 8708.99.90; moldura lanterna automotiva - NCM 8708.99.90; motor limpador automotivo - NCM 8708.99.90; pedal acelerador eletrônico - NCM 8708.99.90; pinhão velocímetro - NCM 8708.99.90; pistão rolamento - NCM 8708.99.90; porca da flange de combustível - NCM 8708.99.90; porca estepe - NCM 8708.99.90; reparo filtrante do copo da bomba combustível - NCM 8708.99.90; reparo isolante do porta escova - NCM 8708.99.90; reservatório expansão automotivo - NCM 8708.99.90; reservatório fluido de freio - NCM 8708.99.90; reservatório limpador para-brisa automotivo - NCM 708.99.90; reservatório partida a frio - NCM 8708.99.90; reservatório água/gasolina - NCM 8708.99.90; sensor abs automotivo - NCM 8708.99.90; sensor bomba injetora - NCM 8708.99.90; sensor egps automotivo - NCM 8708.99.90; sensor hall automotivo - NCM 8708.99.90; sensor map automotivo - NCM 8708.99.90; sensor nível automotivo - NCM 8708.99.90; sensor quebra de correia - NCM 8708.99.90; suporte do regulador de pressão - NCM 8708.99.90; suporte ferro tipo bengala - NCM 8708.99.90; tampa bomba d`água automotiva - NCM 8708.99.90; tampa combustível, automotiva - NCM 8708.99.90; tampa do copo da bomba de combustível - NCM 8708.99.90; tampa lateral reservatório - NCM 8708.99.90; tampa óleo motor automotivo - NCM 8708.99.90; tampa plástica farol - NCM 8708.99.90; tampa radiador automotivo - NCM 8708.99.90; tampa reservatório água, automotiva - NCM 8708.99.90; tampa reservatório gasolina, automotiva - NCM 8708.99.90; tampa reservatório lavador de para-brisa, automotivo - NCM 8708.99.90; tampa reservatório expansão, automotiva - NCM 8708.99.90; tampa tanque arla, automotiva - NCM 8708.99.90; tomada automotiva - NCM 8708.99.90; trava elétrica - NCM 8708.99.90; tubo retorno interno para flanges - NCM 8708.99.90; tubo saída bomba d`agua - NCM 8708.99.90; válvula egr - NCM 8708.99.90; vareta nível reservatório óleo da direção hidráulica - NCM 8708.99.90; baquelite fêmea retangular para tomada - NCM 8716.90.90; bola engate - NCM 8716.90.90; munheca engate para carretinha - NCM 8716.90.90; tomada para carreta - NCM 8716.90.90; tomada para reboque - NCM 8716.90.90; indicador temperatura - NCM 9025.19.90; plug eletrônico para medição de temperatura - NCM 9025.19.90; sensor temperatura - NCM 9025.19.90; indicador temperatura água - NCM 9025.80.00; conexão adaptação indicador temperatura - NCM 9025.90.10; plug eletrônico para indicador de temperatura - NCM 9025.90.10; sensor temperatura - NCM 9025.90.10; plug eletrônico - NCM 9025.90.90; sensor nível - NCM 9025.90.90; sensor temperatura - NCM 9025.90.90; medidor combustível - NCM 9026.10.21; sensor nível - NCM 9026.10.21; sensor radiador - NCM 9026.10.21; módulo bomba completo - NCM 9026.10.21; kit refil - NCM 9026.10.21; boia combustível - NCM 9026.10.29; bomba módulo combustível com sensor nível sem refil - NCM 9026.10.29; indicador combustível - NCM 9026.10.29; sensor controle nível combustível - NCM 9026.10.29; sensor do reservatório - NCM 9026.10.29; sensor nível - NCM 9026.10.29; sensor nível radiador - NCM 9026.10.29; indicador - NCM 9026.10.29; plug - NCM 9026.10.29; sensor - NCM 9026.10.29; indicador pressão óleo - NCM 9026.20.10; manômetro - NCM 9026.20.10; chicote conector pressostato - NCM 9026.20.90; interruptor pressão - NCM 9026.20.90; manômetro pressão óleo - NCM 9026.20.90; pressostato ar condicionado - NCM 9026.20.90; indicador sensor - NCM 9026.20.90; sensor alta pressão - NCM 9026.20.90; sensor egps pressão dos gases - NCM 9026.20.90; sensor filtro combustível - NCM 9026.20.90; sensor map - NCM 9026.20.90; sensor pressão alta trator - NCM 9026.20.90; sensor pressão baixa trator - NCM 9026.20.90; sensor válvula proteção pressão ar - NCM 9026.20.90; teste de pressão de bomba de combustível - NCM 9026.20.90; teste medidor de compressão de cilindro - NCM 9026.20.90; medidor de fluxo de ar - NCM 9026.80.00; sensor temperatura - NCM 9026.80.00; sensor nível do óleo - NCM 9026.90.10; bico para manômetro - NCM 9026.90.20; soquete conector do pressostato - NCM 9026.90.90; sensor nox sonda lambda - NCM 9027.10.00; sensor temperatura gases - NCM 9027.10.00; sonda lambda - NCM 9027.10.00; horímetro - NCM 9029.10.10; sensor rotação - NCM 9029.10.10; tratômetro - NCM 9029.10.10; velocímetro - NCM 9029.10.10; contagiro - NCM 9029.20.10; tacômetro - NCM 9029.20.10; tampa para tacômetro com placa central - NCM 9029.20.10; tratômetro - NCM 9029.20.10; velocímetro mecânico - NCM 9029.20.10; tampa para tacômetro - NCM 9029.90.10; caneca universal - NCM 9029.90.10; multímetro - NCM 9030.31.00; indicador sinaleira - NCM 9030.33.19; indicador temperatura - NCM 9030.33.19; instrumento combinado - NCM 9030.33.19; teste de leitura dos níveis tensão ac/dc/ teste continuidade com lanterna - NCM 9030.33.19; voltímetro universal - NCM 9030.33.19; amperímetro - NCM 9030.33.29; teste de alternador pilotado - NCM 9030.33.90; indicador combustível universal - NCM 9030.33.90; analisador de mistura digital para automóvel - NCM 9030.39.90; caneta de polaridade com iluminação - NCM 9030.39.90; caneta polaridade/voltímetro/tensão continua - NCM 9030.39.90; injetor de sinal para teste do sistema de ignição/injeção - NCM 9030.39.90; sensor de detonação - NCM 9030.39.90; teste de corpo borboleta - NCM 9030.39.90; teste de motor passo/atuador - NCM 9030.39.90; alicate amperímetro uso geral - NCM 9030.90.90; bancada de teste alternador e motor de partida - NCM 9031.20.90; teste conjunto retificador/diodo/rotor - NCM 9031.20.90; caneta de polaridade - NCM 9031.20.90; conexão do coletor admissão com sensor - NCM 9031.80.99; plug eletrônico com suporte - NCM 9031.80.99; scanner automotivo - NCM 9031.80.99; sensor de detonação - NCM 9031.80.99; sensor fase - NCM 9031.80.99; sensor hall de ignição - NCM 9031.80.99; sensor rotação - NCM 9031.80.99; suporte plug eletrônico para sensor - NCM 9031.80.99; teste de atuadores - NCM 9031.80.99; teste de cabo de ignição - NCM 9031.80.99; termostato ar condicionado - NCM 9032.10.10; interruptor termostato caixa evaporadora anticongelante - NCM 9032.10.90; pressostato 4 saídas ventilador/condensador - NCM 9032.10.90; sensor radiador com plug - NCM 9032.10.90; termostato - NCM 9032.10.90; pressostato de baixa - NCM 9032.20.00; pressostato alta/baixa binário - NCM 9032.20.00; estator - NCM 9032.89.11; regulador de voltagem eletrônico - NCM 9032.89.11; sensor abs - NCM 9032.89.21; módulo de ignição - NCM 9032.89.24; plug injeção eletrônica - NCM 9032.89.25; sensor de detonação injeção eletrônica - NCM 9032.89.25; sensor - NCM 9032.89.25; válvula egr completa recirculação de gases com trocador de calor - NCM 9032.89.25; módulo eletrônico bivolt - NCM 9032.89.29; sensor abs eletrônico - NCM 9032.89.29; sensor da válvula egr eletrônico - NCM 9032.89.29; sensor egps pressão dos gases eletrônico - NCM 9032.89.29; sensor fase e rotação eletrônico - NCM 9032.89.29; sensor fase eletrônico - NCM 9032.89.29; sensor pressão flauta eletrônico - NCM 9032.89.29; sensor rotação eletrônico - NCM 9032.89.29; painel de comando elétrico sistema ar condicionado - NCM 9032.89.82; sensor temperatura - NCM 9032.89.82; sensor hall rotação e posição de componentes - NCM 9032.89.89; horímetro universal - NCM 9106.10.00; pendente bateria cordão led - NCM 9405.42.00; fita led rolo - NCM 9405.49.00; e acendedor cigarro - NCM 9613.80.00;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 00.070.137, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.503,06 (catorze mil, quinhentos e três reais e seis centavos).

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017; e

III - à manutenção do índice de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta como percentual do faturamento, avaliado a cada semestre de fruição, nos termos do

§1º do art. 11 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

RENATA MARIA DOS SANTOS BRAYNER E SILVA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.