Decreto nº 56.865/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 4.364.724,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 56.865, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 4.364.724,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 4.364.724,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 4.364.724,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
ANDERSON BRUNO DE OLIVEIRA
KENNYS BONATTI MAZIERO
WALBER ALLAN DE SANTANA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.812.0474.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 60.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 390.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 390.000,00
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 1.388.600,00
Saúde
4.4.50.00 - Investimentos 0500 660.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 428.600,00
4.4.91.00 - Investimentos 0500 300.000,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Projeto: 10.302.0436.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 1.520.022,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.520.022,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do 200.000,00
Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco
4.4.50.00 - Investimentos 0500 200.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 100.000,00
Administração Direta
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 606.102,00
Mulheres
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 606.102,00
TOTAL 4.364.724,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 56.102,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 56.102,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 60.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
Atividade: 08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial 130.950,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 130.950,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Projeto: 12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 96.550,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 96.550,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 20.000,00
Culturais
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 186.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 180.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 240.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 240.000,00
Atividade: 10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 220.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 220.000,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 350.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 350.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 310.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 310.000,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 964.250,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 964.250,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 110.850,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 64.452,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 46.398,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 1.520.022,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.520.022,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
TOTAL 4.364.724,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.