Decreto nº 56.872/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 3.455.600,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 56.872, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 3.455.600,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 3.455.600,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 3.455.600,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
GUILHERME REINALDO DE RANGEL MOREIRA CAVALCANTI
AMANDA AIRES VIEIRA
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
WALBER ALLAN DE SNTANA
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, COMBATE A FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à 250.000,00
Pessoa com Deficiência
4.4.50.00 - Investimentos 0500 250.000,00
Projeto: 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 160.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 160.000,00
Atividade: 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do 120.000,00
Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e
Proteção
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 120.000,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Projeto: 08.306.0541.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 110.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 110.000,00
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 150.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 60.000,00
Profissional
4.4.50.00 - Investimentos 0500 60.000,00
Atividade: 27.812.0474.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 36.500,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 36.500,00
Projeto: 27.812.0474.4056 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura para a Prática Esportiva 100.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 100.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural 50.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 50.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, 50.000,00
Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários
4.4.50.00 - Investimentos 0500 50.000,00
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 109.100,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 109.100,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 600.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 450.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 150.000,00
Atividade: 20.334.1022.3258 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 350.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco
4.4.50.00 - Investimentos 0500 20.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 330.000,00
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do 100.000,00
Estado
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Projeto: 25.752.0611.2730 - Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de 50.000,00
Energias Renováveis
4.4.50.00 - Investimentos 0500 50.000,00
Op. Especial: 22.846.0995.4624 - Inversões em Participação Societária na Agência de 60.000,00
Desenvolvimento de Pernambuco S.A - ADEPE
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0500 60.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional 1.000.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 100.000,00
Mulheres
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
TOTAL 3.455.600,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00302 Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
Atividade: 23.131.1077.4556 - Manutenção da Ouvidoria da Agência de Regulação dos Serviços 100.000,00
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
13000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, COMBATE A FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 08.243.0448.4481 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social, 100.000,00
Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Atividade: 08.243.0920.4141 - Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos 30.000,00
Adolescentes e Jovens
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 400.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 400.000,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial 199.050,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 199.050,00
Projeto: 08.306.0541.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 110.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 110.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Projeto: 12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 903.450,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 903.450,00
Atividade: 12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 200.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.3007 - Fortalecimento do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 460.050,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica
4.4.50.00 - Investimentos 0500 455.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.050,00
00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
Projeto: 21.631.0633.3594 - Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais 300.000,00
4.4.91.00 - Investimentos 0500 300.000,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 30.102,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 30.102,00
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas 100.000,00
Necessitadas do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade: 18.542.0098.0798 - Proteção Ambiental, Gestão da Fauna e das Unidades de 200.000,00
Conservação Estadual no Estado de Pernambuco
4.4.50.00 - Investimentos 0500 200.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.122.1056.3975 - Ações e Programas de Promoção ao Empreendedorismo 100.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Projeto: 11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento 43.050,00
Produtivo
4.4.50.00 - Investimentos 0500 43.050,00
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional 29.898,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 29.898,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0459.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres 100.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
TOTAL 3.455.600,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.