Decreto nº 56.879/2024
Introduz alterações no Decreto nº 35.874, de 16 de novembro de 2010, que concedeu incentivo do PRODEPE à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, posteriormente transferido para a empresa AMBEV S.A. através do Decreto nº 40.906, de 18 de julho de 2014.
DECRETO Nº 56.879, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Introduz alterações no Decreto nº 35.874 , de 16 de novembro de 2010, que concedeu incentivo do PRODEPE à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, posteriormente transferido para a empresa AMBEV S.A. através do Decreto nº 40.906 , de 18 de julho de 2014.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 139ª Reunião do referido Comitê, realizada em 28 de maio de 2024, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 35.874 , de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
III - produtos beneficiados: cerveja e chope - NCM 2203.00.00; e refrigerante - NCM 2202.10.00; (NR)
..."
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo alterado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
RENATA MARIA DOS SANTOS BRAYNER E SILVA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 35874/2010 de 16/11/2010