Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 56.907/2024

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 25.462.874,90 em favor da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.

DECRETO Nº 56.907, DE 2 DE JULHO DE 2024.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 25.462.874,90 em favor da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 18.602 , de 17 de junho de 2024, e

considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, crédito especial no valor de R$ 25.462.874,90 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos) destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", o valor de R$ 25.462.874,90 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO

YURE FRANCISCO RIBEIRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta

Atividade: 14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos 3.800.400,00

Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.800.400,00

Atividade: 14.422.0381.1447 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à 3.346.900,00

População LGBTQIAP+

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.221.900,00

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 125.000,00

Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à 11.006.808,83

Pessoa com Deficiência

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.850.708,83

4.4.50.00 - Investimentos 0500 116.100,00

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 40.000,00

Atividade: 14.422.0459.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência 7.308.766,07

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.304.666,07

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.100,00

TOTAL 25.462.874,90

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS

00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta