Decreto nº 56.927/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 668.646,77 em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
DECRETO Nº 56.927, DE 2 DE JULHO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 668.646,77 em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 18.602 , de 17 de junho de 2024, e
considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, crédito especial no valor de R$ 668.646,77 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo: na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", o valor de R$ 67.037,81 (sessenta e sete mil, trinta e sete reais e oitenta e um centavos), na fonte de recursos "0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União", o valor de R$ 586.008,96 (quinhentos e oitenta e seis mil, oito reais e noventa e seis centavos), e na fonte de recursos "0759 - Recursos vinculados a fundos", o valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
PAULO PAES DE ARAÚJO
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
57000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
00129 Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
Atividade: 14.422.0459.2986 - Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais 668.646,77
para Egressos, Medidas e Penas Alternativas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 15.600,00
4.4.90.00 - Investimentos 0700 450.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 67.037,81
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0700 136.008,96
TOTAL 668.646,77
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 14.422.0459.2986 - Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais 668.646,77
para Egressos, Medidas e Penas Alternativas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 67.037,81
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 15.600,00
4.4.90.00 - Investimentos 0700 450.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0700 136.008,96
TOTAL 668.646,77
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.