Decreto nº 56.934/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 7.966.200,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 56.934, DE 3 DE JULHO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 7.966.200,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 7.966.200,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e seis mil e duzentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 7.966.200,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e seis mil e duzentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓIRO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
KENNYS BONATTI MAZIERO
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
AMANDA AIRES VIEIRA
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.812.0474.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 80.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 508.050,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 160.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 180.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 168.050,00
Atividade: 10.305.0518.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental 30.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 1.163.050,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 63.050,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 930.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 730.000,00
3.3.46.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.122.0939.1921 - Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do 20.000,00
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.000,00
Projeto: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do 60.000,00
Estado
4.4.90.00 - Investimentos 0500 60.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 4.745.100,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 792.050,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 3.850.050,00
4.4.22.00 - Investimentos 0500 103.000,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 19.572.1090.2514 - Execução de Políticas Públicas através dos Ambientes de Inovação 60.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 12.364.0917.4734 - Promoção e Expansão do Ensino Superior 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do 100.000,00
Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 100.000,00
Administração Direta
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 70.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 70.000,00
TOTAL 7.966.200,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Projeto: 12.365.0474.4749 - Melhoria, Implantação e Expansão de Creches e Pré-Escolas na 30.000,00
Educação Infantil
4.4.50.00 - Investimentos 0500 30.000,00
Atividade: 12.366.0474.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 80.000,00
Trabalho
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico 300.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 300.000,00
Projeto: 27.812.0474.4056 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura para a Prática Esportiva 500.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 500.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00217 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE
Atividade: 08.241.0381.4137 - Fomento à Política de Atenção e Apoio à Pessoa Idosa. 20.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 20.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural 150.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 20.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.000,00
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 418.050,00
Culturais
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 418.050,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 505.050,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 505.050,00
00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
Atividade: 21.122.0450.4410 - Gestão das Atividades do Instituto de Terras e Reforma Agrária do 130.000,00
Estado de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 130.000,00
Projeto: 21.631.0633.3594 - Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais 312.550,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 312.550,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 100.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 100.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 520.000,00
Saúde
4.4.50.00 - Investimentos 0500 520.000,00
Atividade: 10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 455.100,00
seus Filhos
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 292.050,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 163.050,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.125.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.125.000,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 1.767.450,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.097.450,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 670.000,00
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas 80.000,00
Necessitadas do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 423.000,00
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos 0500 423.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade: 18.542.0098.0798 - Proteção Ambiental, Gestão da Fauna e das Unidades de 30.000,00
Conservação Estadual no Estado de Pernambuco
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto: 15.451.0480.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos 300.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 300.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0459.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.122.1056.3975 - Ações e Programas de Promoção ao Empreendedorismo 200.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 300.000,00
Mulheres
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 300.000,00
Atividade: 14.422.0459.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres 100.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 100.000,00
TOTAL 7.966.200,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.