Decreto nº 56.983/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 11.179.628,27 em favor da Secretaria da Criança e da Juventude.
DECRETO Nº 56.983, DE 15 DE JULHO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 11.179.628,27 em favor da Secretaria da Criança e da Juventude.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 18.602 , de 17 de junho de 2024, e
considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas com pessoal, operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria da Criança e da Juventude crédito especial no valor de R$ 11.179.628,27 (onze milhões, cento e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 11.179.628,27 (onze milhões, cento e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de julho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ISMÊNIO BEZERRA
YURI FRANCISCO RIBEIRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Atividade: 14.122.0056.4779 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria 378.200,00
da Criança e da Juventude
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 378.200,00
Atividade: 14.846.0448.3711 - Contribuições Patronais da Secretaria da Criança e da Juventude 141.860,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 141.860,00
Atividade: 14.122.0448.4372 - Gestão das Atividades da Secretaria da Criança e da Juventude 4.263.527,54
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.363.485,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.850.042,10
4.4.90.00 - Investimentos 0500 50.000,00
Atividade: 14.243.0448.4480 - Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e 25.200,00
Tutelares
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 20.000,00
Atividade: 14.122.0448.4735 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Criança e da 316.021,53
Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 291.021,53
4.4.90.00 - Investimentos 0500 25.000,00
Atividade: 08.243.0448.4778 - Fomento aos Eventos da Secretaria da Criança e da Juventude 2.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.100,00
Op. Especial: 28.846.0448.3998 - Encargos Gerais da Secretaria da Criança e da Juventude 5.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
Atividade: 08.243.0920.4141 - Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos 1.970.000,00
Adolescentes e Jovens
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 970.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
Atividade: 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do 4.072.519,20
Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e
Proteção
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.192.497,20
4.4.90.00 - Investimentos 0500 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 790.022,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 40.000,00
Atividade: 14.131.1077.4365 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Criança e da Juventude 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00
TOTAL 11.179.628,27
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 08.243.0448.4481 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Assistência Social, Combate 2.100,00
à Fome e Políticas sobre Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.100,00
Atividade: 08.243.0920.4141 - Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos 1.970.000,00
Adolescentes e Jovens
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 970.000,00
Atividade: 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do 4.072.519,20
Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.192.497,20
4.4.90.00 - Investimentos 0500 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 790.022,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 40.000,00
Atividade: 14.122.0056.4730 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria 378.200,00
de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 378.200,00
Atividade: 14.122.0448.4022 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Assistência 316.021,53
Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 291.021,53
4.4.90.00 - Investimentos 0500 25.000,00
Atividade: 14.122.0448.4384 - Gestão das atividades da Secretaria de Assistência Social, 4.263.527,54
Combate à Fome e Políticas sobre Drogas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.363.485,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.850.042,10
4.4.90.00 - Investimentos 0500 50.000,00
Atividade: 14.131.1077.4001 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Assistência Social, 5.000,00
Combate à Fome e Políticas sobre Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00
Atividade: 14.243.0448.4480 - Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e 25.200,00
Tutelares
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 20.000,00
Atividade: 14.846.0448.4460 - Contribuições Patronais da Secretaria de Assistência Social, 141.860,00
Combate à Fome e Políticas sobre Drogas
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 141.860,00
Op. Especial: 28.846.0448.3053 - Encargos Gerais da Secretaria de Assistência Social, Combate à 5.200,00
Fome e Políticas sobre Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
TOTAL 11.179.628,27
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.