Decreto nº 56.988/2024
Redenomina o cargo em comissão que indica.
DECRETO Nº 56.988, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Redenomina o cargo em comissão que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, na Lei nº 18.487 , de 9 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 54.402 , de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado 1 (um) cargo em comissão de Procurador-Chefe Adjunto, símbolo PE-II, privativo de Procuradores integrantes da Procuradoria Geral do Estado, passando a denominar-se Procurador-Chefe Adjunto da Procuradoria Consultiva.
Art. 2º O Regulamento da Procuradoria Geral do Estado deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de julho de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
NAYLLE KARENINE SIQUEIRA DE QUEIROZ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54402/2023 de 23/01/2023