Decreto nº 57.102/2024

DECRETO Nº 57.102, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 1.151.370,81 em favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, crédito suplementar no valor de R$ 1.151.370,81 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, trezentos e setenta reais e oitenta e um centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União", no valor de R$ 519.970,81 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos) e na fonte de recursos "0753 - Recursos Provenientes de Taxas e Contribuições e Preços Públicos", no valor de R$ 631.400,00 (seiscentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO

Atividade: 20.122.0450.4458 - Gestão das Atividades da Agência de Defesa Agropecuária do 38.600,00

Estado de Pernambuco - ADAGRO

4.4.90.00 - Investimentos 0753 38.600,00

Op. Especial: 28.846.0450.3227 - Encargos Gerais da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de 519.970,81

Pernambuco - ADAGRO

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0700 519.970,81

Atividade: 20.608.1052.4041 - Promoção da Defesa Agropecuária 592.800,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 592.800,00

TOTAL 1.151.370,81

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO

Atividade: 20.122.0450.4458 - Gestão das Atividades da Agência de Defesa Agropecuária do 592.800,00

Estado de Pernambuco - ADAGRO

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 592.800,00

Atividade: 20.122.0450.5709 - Conservação do Patrimônio Público na Agência de Defesa 38.600,00

Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO

4.4.90.00 - Investimentos 0753 38.600,00

Atividade: 20.608.1052.4041 - Promoção da Defesa Agropecuária 519.970,81

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0700 519.970,81

TOTAL 1.151.370,81

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.