Decreto nº 57.114/2024

DECRETO Nº 57.114, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 5.276.780,77 em favor da Secretaria de Projetos Estratégicos.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 5.276.780,77 (cinco milhões, duzentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 5.276.780,77 (cinco milhões, duzentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), provenientes do Tesouro do Estado e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

51000 - SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

00140 Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta

Atividade: 04.122.0450.2913 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Projetos 10.235,76

Estratégicos

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.235,76

Atividade: 04.122.0450.2919 - Gestão das Atividades da Secretaria de Projetos Estratégicos 5.135.377,33

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.135.377,33

Projeto: 04.122.0550.2909 - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos para o Estado 131.167,68

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 131.167,68

TOTAL 5.276.780,77

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 5.276.780,77

1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.276.780,77

1.1.1.0.00.0.0 Impostos 5.276.780,77

1.1.1.4.00.0.0 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 5.276.780,77

1.1.1.4.50.0.0 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 5.276.780,77

1.1.1.4.50.1.1 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 5.276.780,77

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal

1.1.1.4.50.1.1 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 5.276.780,77

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.