Decreto nº 57.131/2024

DECRETO Nº 57.131, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

Introduz alterações no Decreto nº 47.514 , de 29 de maio de 2019, que concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 140ª Reunião do referido Comitê, realizada em 23 de julho de 2024, DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 47.514 , de 29 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA, estabelecida na Avenida José Mário Bezerra de Araújo Leite, s/nº , Galpão 4, Blocos A, B, C, D e E, Distrito Industrial, Escada/PE, com CNPJ/MF nº 05.892.612/0002-30 e CACEPE nº 0374114-11, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

III - produtos beneficiados: ácido nítrico 53% - NCM 2808.00.10; ácido fosfórico 85% - NCM 2809.20.11; ácido bórico - NCM 2810.00.10; hidróxido de sódio sólido - NCM 2815.11.00; hidróxido de potássio a 90% em escamas - NCM 2815.20.00; cloreto de cálcio - NCM 2827.20.90; hidrossulfito de sódio - NCM 2831.10.19; metabissulfito de sódio - NCM 2832.10.10; hexametafosfato de sódio - NCM 2835.39.90; bicarbonato de amônio - NCM 2836.99.13; bórax - NCM 2840.19.00; álcool isopropílico - NCM 2905.12.20; butil glicol - NCM 2909.43.10; formiato de sódio - NCM 2915.12.10; dióxido de titânio rutilo - NCM 3206.11.10; ácido sulfônico 90% - NCM 3402.11.40; nonil fenol etoxilado - NCM 3402.13.00; polímero - NCM 3906.90.49; poliol poliéter - NCM 3907.20.39; copolímero - NCM 3907.29.39; lã de rocha - NCM 6806.10.00; e lã de vidro - NCM 7019.39.00; (NR)

..."

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo alterado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de agosto do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47514/2019 de 29/05/2019