Decreto nº 57.163/2024
Introduz alterações no Decreto nº 50.613, de 29 de abril de 2021, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ALBERTO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
DECRETO Nº 57.163, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Introduz alterações no Decreto nº 50.613 , de 29 de abril de 2021, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ALBERTO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 140ª Reunião do referido Comitê, realizada em 23 de julho de 2024, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 50.613 , de 29 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
...
III - produtos beneficiados: filme PE com e sem impressão - NCM 3920.20.90; embalagem flexível laminado de Bopp + Bopp - NCM 3921.90.90; embalagem flexível laminado de bopp + filme de polietileno - NCM 3921.90.90; e embalagem flexível laminado de poliéster metalizado + bopp - NCM 3921.90.90; (NR)
..."
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 50613/2021 de 29/04/2021