Decreto nº 57.174/2024

DECRETO Nº 57.174, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FORTQUIM DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2024, de 30 de julho de 2024, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 097/2024, e o teor do Ofício CONDIC nº 125/2024, de 31 de julho de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa FORTQUIM DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, estabelecida na Avenida Governador Paulo Pessoa Guerra, nº 247, Galpão 03, Timbó, Abreu e Lima/PE, com CNPJ/MF nº 00.220.359/0005-06 e CACEPE nº 1171354-29, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: óleo mineral - NCM 2710.19.91; vaselina sólida - NCM 2712.10.00; ácido fluorídrico - NCM 2811.11.00; soda escamada - NCM 2815.11.00; barrilha leve - carbonato de sódio - NCM 2836.20.10; alcool cetílico - NCM 2905.17.20; propilenoglicol - NCM 2905.32.00; mentol - NCM 2906.11.00; butilglicol - NCM 2909.43.10; cânfora - NCM 2914.29.90; conservante - NCM 2914.79.90; monocloro - NCM 2915.40.20; diesterato de polietilenoglicol - NCM 2915.70.39; ácido cítrico - NCM 2918.14.00; ácido glicoxílico - NCM 2918.30.90; dmapa - dimetilaminopropilamina - NCM 2921.19.29; amina - NCM 2921.19.99; monoetanolamina (mea) - NCM 2922.11.00; dietanolamina - NCM 2922.12.00; trietanolamina (tea) - NCM 2922.15.00; quaternário de amónio - NCM 2923.90.40; polyquaternarium 7 - NCM 2923.90.90; amida - NCM 2924.19.94; ácido sulfônico - NCM 3402.31.00; lauril eter sulfato de sódio - NCM 3402.39.90; nonil fenol - NCM 3402.42.00; álcool cetoestearilico etoxilado - NCM 3402.42.00; cocoamidopropil betaina - NCM 3402.49.00; base perolizante - NCM 3402.90.29; espessante sintético - NCM 3402.90.90; base amaciante - NCM 3809.91.90; álcool cetoestearilico - NCM 3823.70.10; cloreto de benzalcônio - NCM 3824.99.86; pvp - NCM 3905.99.90; e carbopol - NCM 3906.90.43;

IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 20,5% (vinte vírgula cinco por cento); e

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 20,5% (vinte vírgula cinco por cento); e

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso 1 do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.