Decreto nº 57.194/2024

DECRETO Nº 57.194, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a transferência para a empresa VALGROUP RJ INDÚSTRIA R-PET LTDA, dos estímulos do PRODEPE concedidos pelo Decreto nº 24.597 , de 2 de agosto de 2002, pelo Decreto nº 24.830 , de 1º de novembro de 2002, pelo Decreto nº 26.625 , de 19 de abril de 2004, e pelo Decreto nº 46.067 , de 28 de maio de 2018, à empresa VALGROUP PE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 140ª Reunião do referido Comitê, realizada em 23 de julho de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a empresa VALGROUP RJ INDÚSTRIA R-PET LTDA, estabelecida na Rodovia Suzan Cavell, km 11, Rod. PE 60, Zl 3A, Gleba Oeste GP B, Distrito Industrial de Ipojuca, Ipojuca/PE, com CNPJ nº 04.285.109/0007-69 e CACEPE nº 1119342-57, os incentivos do PRODEPE concedidos pelo Decreto nº 24.597 , de 2 de agosto de 2002, pelo Decreto nº 24.830 , de 1º de novembro de 2002, pelo Decreto nº 26.625 , de 19 de abril de 2004, e pelo Decreto nº 46.067 , de 28 de maio de 2018, para a empresa VALGROUP PE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA, estabelecida na Rodovia Suzan Cavell, km 11, Rod. PE 60, Zl 3A, Gleba Oeste GP B, Distrito Industrial de Ipojuca, Ipojuca/PE, com CNPJ nº 05.006.462/0001-30 e CACEPE nº 0290562-09.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 24.597 , de 2002, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 1º ...

Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto, de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, fica transferido para a empresa VALGROUP RJ INDÚSTRIA R-PET LTDA, estabelecida na Rodovia Suzan Cavell, km 11, Rod. PE 60, Zl 3A, Gleba Oeste GP B, Distrito Industrial de Ipojuca, Ipojuca/PE, com CNPJ nº 04.285.109/0007-69 e CACEPE nº 1119342-57. (AC)

..."

Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 24.830 , de 2002, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 1º ...

Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto, de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, anteriormente transferido para a empresa VALGROUP PE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA, estabelecida na Rodovia Suzan Cavell, km 11, Rod. PE 60, Zl 3A, Gleba Oeste GP B, Distrito Industrial de Ipojuca, Ipojuca/PE, com CNPJ nº 05.006.462/0001-30 e CACEPE nº 0290562-09, fica transferido para a empresa VALGROUP RJ INDÚSTRIA R-PET LTDA, estabelecida na Rodovia Suzan Cavell, km 11, Rod. PE 60, Zl 3A, Gleba Oeste GP B, Distrito Industrial de Ipojuca, Ipojuca/PE, com CNPJ nº 04.285.109/0007-69 e CACEPE nº 1119342-57. (NR)

..."

Art. 4º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 26.625 , de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º ...

§ 1º Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063 , de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218 , de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)

§ 2º O estímulo previsto no presente Decreto, de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959 , de 1999, fica transferido para a empresa VALGROUP RJ INDÚSTRIA R-PET LTDA, estabelecida na Rodovia Suzan Cavell, km 11, Rod. PE 60, Zl 3A, Gleba Oeste GP B, Distrito Industrial de Ipojuca, Ipojuca/PE, com CNPJ nº 04.285.109/0007-69 e CACEPE nº 1119342-57. (AC)

..."

Art. 5º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 46.067 , de 2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º ...

...

§ 1º Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063 , de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218 , de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)

§ 2º O estímulo previsto no presente Decreto, de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959 , de 1999, fica transferido para a empresa VALGROUP RJ INDÚSTRIA R-PET LTDA, estabelecida na Rodovia Suzan Cavell, km 11, Rod. PE 60, Zl 3A, Gleba Oeste GP B, Distrito Industrial de Ipojuca, Ipojuca/PE, com CNPJ nº 04.285.109/0007-69 e CACEPE nº 1119342-57. (AC)

..."

Art. 6º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 7º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 46067/2018 de 28/05/2018

Decreto nº 26625/2004 de 19/04/2004

Decreto nº 24830/2002 de 01/11/2002

Decreto nº 24597/2002 de 02/08/2002