Decreto nº 57.201/2024
Altera o Decreto nº 36.515, de 12 de maio de 2011, que cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/PE, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS.
DECRETO Nº 57.201, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Altera o Decreto nº 36.515 , de 12 de maio de 2011, que cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/PE, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 36.515 , de 12 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...
I - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas; (NR)
II - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência; (NR)
...
XV - Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais; (NR)
...
XXVI - Secretaria da Criança e da Juventude; e (AC)
XXVII - Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização. (AC)
§ 1º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/PE será presidida pelo Secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas e, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário Executivo de Combate à Fome da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, na qualidade de Vice Presidente. (NR)
§ 2º A CAISAN/PE terá uma Secretaria Executiva, à qual caberá a coordenação das suas ações, que será exercida pelo(a) Superintendente de Combate à Fome da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas. (NR)
§ 3º Caberá à Superintendência de Combate à Fome da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas assessorar os órgãos que compõem a CAISAN/PE quanto às ações de segurança alimentar e nutricional do Estado de Pernambuco. (NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
FERNANDO DE HOLANDA CAVALCANTI CORREA DE ANDRADE
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
PAULO PAES DE ARAÚJO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36515/2011 de 12/05/2011