Decreto nº 57.309/2024

DECRETO Nº 57.309, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Rio Formoso, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Rio Formoso, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de uma creche no Município de Rio Formoso.

Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de setembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

Município: Rio Formoso / PE

Área: 1.701,61 m²

Memorial descritivo de uma área de terra, medindo 1.701,61 m² (um mil setecentos e um e sessenta e um metros quadrados), desmembrada dos terrenos 01, 02, 03 e 04 da Rua Antônio Francelino, s/n, no Município de Rio Formoso - PE.

CONFRONTANTES:

Norte: Terreno das edificações nº 87 e 87A da Rua Antônio Francelino Alves

Sul: Rua Manoel de Souza

Leste: Terreno ETA Compesa

Oeste: Rua Antônio Francelino Alves

CAMINHAMENTO:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9041702.635m e E 262753.274m; deste, segue confrontando com terreno das edificações nº 87 e 87A até o vértice P2 de coordenadas N 9041687.186m e E 262782.661m; deste, segue até o vértice P3 de coordenadas N 9041680.361m e E 262777.707m; deste segue confrontando com terreno de ETA da Compesa até o vértice P4 de coordenadas N 9041644.203m e E 262760.531m; deste, segue para o vértice P5 de coordenadas N 9041641.491m e E 262759.241m; deste segue confrontando a Rua Manoel de Souza até o vértice P6 de coordenadas N 9041652.919m e E 262731.805m; deste, segue para o vértice P7 de coordenadas N 9041654.124m e E 262730.382m, seguindo assim para o vértice P8 de coordenadas N 9041655.812m e E 262730.278m, e, em seguida para o vértice P9 de coordenadas N 9041659.683m e E 262731.852m; deste, segue confrontando a Rua Antônio Francelino Alves até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao fuso - 25, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.