Decreto nº 57.329/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 11.261.450,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE.
DECRETO Nº 57.329, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 11.261.450,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de R$ 11.261.450,00 (onze milhões, duzentos e sessenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não vinculados", no valor de R$ 11.261.450,00 (onze milhões, duzentos e sessenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de setembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Atividade: 26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior 1.835.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 1.835.000,00
Atividade: 26.846.0450.3945 - Contribuições Patronais do Departamento Estadual de Trânsito - 2.881.450,00
DETRAN - PE
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 2.881.450,00
Atividade: 26.122.0450.4403 - Gestão das atividades do Departamento Estadual de Trânsito - 3.752.000,00
DETRAN-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 3.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 752.000,00
Atividade: 26.125.0657.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos 2.168.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 2.168.000,00
Atividade: 26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores 625.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 625.000,00
TOTAL 11.261.450,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Atividade: 26.122.0450.4028 - Conservação do Patrimônio Público do Departamento Estadual de 3.000.000,00
Trânsito - DETRAN-PE
4.4.90.00 - Investimentos 0501 3.000.000,00
Atividade: 26.122.0450.4403 - Gestão das atividades do Departamento Estadual de Trânsito - 4.181.170,00
DETRAN-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 4.031.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 150.170,00
Projeto: 26.782.0228.0563 - Instalação e Reforma de CIRETRANS 752.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 752.000,00
Atividade: 26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego 150.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 150.000,00
Op. Especial: 28.846.0450.0571 - Encargos com Assistência Médica-Odontológica do Departamento 3.178.280,00
Estadual de Trânsito - DETRAN - PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 3.178.280,00
TOTAL 11.261.450,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.