Decreto nº 57.337/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 2.336.215,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 57.337, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 2.336.215,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 2.336.215,00 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil e duzentos e quinze reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 2.336.215,00 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil e duzentos e quinze reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de setembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Projeto: 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 110.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 110.000,00
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 623.050,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 623.050,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 154.015,00
Culturais
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 154.015,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 80.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica
4.4.50.00 - Investimentos 0500 80.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 223.050,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 223.050,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 393.050,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 393.050,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 150.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 100.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 103.050,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 103.050,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 200.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 200.000,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 12.364.0917.4734 - Promoção e Expansão do Ensino Superior 50.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do 50.000,00
Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco
4.4.50.00 - Investimentos 0500 50.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
TOTAL 2.336.215,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 08.243.0448.4481 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Assistência Social, Combate 223.050,00
à Fome e Políticas sobre Drogas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 223.050,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Projeto: 08.306.0541.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 110.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 110.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 200.000,00
Profissional
4.4.50.00 - Investimentos 0500 200.000,00
Atividade: 27.812.0474.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 60.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 104.015,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 104.015,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do 200.000,00
Empreendimento
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Projeto: 20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, 100.000,00
Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.334.1022.3258 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 500.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 306.100,00
Saúde
4.4.50.00 - Investimentos 0500 203.050,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 103.050,00
Atividade: 10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 80.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 80.000,00
Atividade: 10.301.0528.4722 - Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 230.000,00
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos 0500 230.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade: 18.542.0098.0798 - Proteção Ambiental, Gestão da Fauna e das Unidades de 33.050,00
Conservação Estadual no Estado de Pernambuco
4.4.50.00 - Investimentos 0500 33.050,00
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.243.0920.4141 - Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos 90.000,00
Adolescentes e Jovens
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 90.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0459.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
TOTAL 2.336.215,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.