Decreto nº 57.360/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 54.263.434,90 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 57.360, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 54.263.434,90 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 54.263.434,90 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 432.615,84 (quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos); na fonte de recursos "0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde", no valor de R$ 10.859.587,34 (dez milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) e na fonte de recursos "0605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem", no valor de R$ 42.971.231,72 (quarenta e dois milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 1.040.606,06
Sede
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 432.615,84
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 607.990,22
Atividade: 10.122.0510.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 33.467,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 33.467,00
Atividade: 10.305.0518.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental 967.480,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 967.480,00
Atividade: 10.303.0528.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 3.342.005,82
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 3.342.005,82
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 5.856.228,30
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 5.856.228,30
Atividade: 10.302.0528.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Fundação de 29.392,26
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0605 29.392,26
Atividade: 10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade 682.941,95
de Pernambuco - UPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0605 682.941,95
Atividade: 10.302.0528.3649 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito 688,92
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0605 688,92
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 15.483.585,38
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0605 15.483.585,38
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 26.774.623,21
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0605 26.774.623,21
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 52.416,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 52.416,00
TOTAL 54.263.434,90
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 42.971.231,72
Sede
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0605 42.971.231,72
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Atividade: 10.301.0528.4722 - Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado 200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 9.507.171,34
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 9.507.171,34
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.352.416,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0600 1.352.416,00
Atividade: 12.302.0510.4319 - Manutenção do Pessoal de Residência médica e outras 32.615,84
Residências
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 32.615,84
TOTAL 54.263.434,90
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.