Decreto nº 57.405/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 85.312.805,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 57.405, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 85.312.805,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 85.312.805,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 11.797.649,00 (onze milhões, setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais) e na fonte de recursos "0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", no valor de R$ 73.515.156,00 (setenta e três milhões, quinhentos e quinze mil, cento e cinquenta e seis reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 5.221.649,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 5.221.649,00
Atividade: 12.846.0438.4508 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes 9.060.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 6.500.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 2.560.000,00
Atividade: 12.128.0474.1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da 70.955.156,00
Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 70.955.156,00
Atividade: 27.812.0474.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Equipamentos Esportivos 76.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 76.000,00
TOTAL 85.312.805,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4519 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria 19.373.578,00
de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 19.373.578,00
Atividade: 12.361.0474.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 20.981.565,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 20.981.565,00
Atividade: 12.362.0474.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 44.957.662,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 11.797.649,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 33.160.013,00
TOTAL 85.312.805,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.