Decreto nº 57.426/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste Estado.
DECRETO Nº 57.426, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste Estado, individualizadas conforme especificado no Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à melhoria do acesso e infraestrutura do Centro de Formação dos Profissionais da Educação de Pernambuco - CEFORPE e da Escola Técnica de Hotelaria e Gastronomia, por meio da incorporação, intervenção e requalificação do entorno da antiga Fábrica da Tacaruna.
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
Lotes a serem desapropriados:
Matrículas do 2º Cartório de Registro de Imóveis:
1. Matrícula nº 9.118, datada de 01/03/1979 - 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
2. Matrícula nº 9.121, datada de 01/03/1979 - 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
3. Matrícula nº 9.123, datada de 01/03/1979 - 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
4. Matrícula nº 9.125, datada de 01/03/1979 - 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
5. Matrícula nº 9.126, datada de 01/03/1979 - 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
6. Matrícula nº 9.127, datada de 01/03/1979 - 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
Lotes 01 a 09 da Quadra XXIII, com Averbação e Escritura Pública:
7. Lote 01, Quadra XXIII - Averbação à margem do registro 21450, do livro 3-X, fls. 235, Escritura Pública registrada no livro 4-H, sob o nº 6489, fls. 208, em 28/01/1969, 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
8. Lote 02, Quadra XXIII - Averbação à margem do registro 21450, do livro 3-X, fls. 235, Escritura Pública registrada no livro 4-H, sob o nº 6489, fls. 208, em 28/01/1969, 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
9. Lote 03, Quadra XXIII - Averbação à margem do registro 21450, do livro 3-X, fls. 235, Escritura Pública registrada no livro 4-H, sob o nº 6489, fls. 208, em 28/01/1969, 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
10. Lote 04, Quadra XXIII - Averbação à margem do registro 21450, do livro 3-X, fls. 235, Escritura Pública registrada no livro 4-H, sob o nº 6489, fls. 208, em 28/01/1969, 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
11. Lote 05, Quadra XXIII - Averbação à margem do registro 21450, do livro 3-X, fls. 235, Escritura Pública registrada no livro 4-H, sob o nº 6489, fls. 208, em 28/01/1969, 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
12. Lote 06, Quadra XXIII - Averbação à margem do registro 21450, do livro 3-X, fls. 235, Escritura Pública registrada no livro 4-H, sob o nº 6489, fls. 208, em 28/01/1969, 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
13. Lote 07, Quadra XXIII - Averbação à margem do registro 21450, do livro 3-X, fls. 235, Escritura Pública registrada no livro 4-H, sob o nº 6489, fls. 208, em 28/01/1969, 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
14. Lote 08, Quadra XXIII - Averbação à margem do registro 21450, do livro 3-X, fls. 235, Escritura Pública registrada no livro 4-H, sob o nº 6489, fls. 208, em 28/01/1969, 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE;
15. Lote 09, Quadra XXIII - Averbação à margem do registro 21450, do livro 3-X, fls. 235, Escritura Pública registrada no livro 4-H, sob o nº 6489, fls. 208, em 28/01/1969, 2º Cartório de Registro de Imóveis, Recife/PE.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.