Decreto nº 57.430/2024
Altera o Decreto nº 40.902, de 18 de julho de 2014, que regulamenta o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco - CONSEA/PE.
DECRETO Nº 57.430, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera o Decreto nº 40.902 , de 18 de julho de 2014, que regulamenta o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco - CONSEA/PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 40.902 , de 18 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
0-
"Art. 4º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco - CONSEA/PE, órgão permanente de assessoramento imediato do Governador do Estado, nos termos da Lei nº 13.494 , de 2008, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas e integrante do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS, tem como objetivo propor as diretrizes gerais da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. (NR)
...
Art. 10. O CONSEA/PE contará com o suporte administrativo, técnico e financeiro da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, inclusive em relação às despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros e conselheiras para participação em atividades relativas à atuação no CONSEA/PE. (NR)
Art. 11. ...
Parágrafo único. As alterações regimentais deverão seguir as normativas internas do CONSEA/PE e ser publicadas no Diário Oficial do Estado ou em outro meio de publicação e divulgação oficial da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas. (AC)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 10
Art. 11
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40902/2014 de 19/07/2014