Decreto nº 57.479/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 2.914.877,32 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
DECRETO Nº 57.479, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 2.914.877,32 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.914.877,32 (dois milhões, novecentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 2.914.877,32 (dois milhões, novecentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de outubro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 04.122.0450.3362 - Conservação do Patrimônio Público da Fundação do Patrimônio 412.000,00
Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 412.000,00
Atividade: 13.122.0450.4363 - Gestão das Atividades da Fundação do Patrimônio Histórico e 2.076.226,71
Artístico de Pernambuco - Fundarpe
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.714.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 362.126,71
Op. Especial: 28.846.0450.3199 - Encargos Gerais da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de 4.300,00
Pernambuco - Fundarpe
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.300,00
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 422.350,61
Culturais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 422.350,61
TOTAL 2.914.877,32
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.131.1077.4570 - Manutenção da Ouvidoria da Fundação do Patrimônio Histórico e 1.000,00
Artístico de Pernambuco - Fundarpe
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00
Atividade: 13.391.0929.1661 - Fortalecimento da Gestão Pública na Área de Patrimônio da 110.554,00
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
Fundarpe
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 110.554,00
Projeto: 13.391.0929.4724 - Valorização, Registro, Proteção e Preservação do Patrimônio 1.552.073,94
Cultural do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 755.143,86
4.4.90.00 - Investimentos 0500 796.930,08
Atividade: 13.392.0370.4150 - Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à 1.189.470,76
Cultura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.189.470,76
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 15.778,62
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 15.778,62
Atividade: 13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades 46.000,00
ligadas à Cultura
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 46.000,00
TOTAL 2.914.877,32
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.