Decreto nº 57.480/2024

DECRETO Nº 57.480, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 475.388,07 em favor da Secretaria de Defesa Social.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 475.388,07 (quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos de Operações de Crédito", no valor de R$ 57.511,60 (cinquenta e sete mil, quinhentos e onze reais e sessenta centavos), na fonte de recursos "0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União", no valor de R$ 249.506,19 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e seis reais e dezenove centavos), e na fonte de recursos "0753 - Recursos Provenientes de Taxas e Contribuições e Preços Públicos", no valor de R$ 168.370,28 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e setenta reais e vinte e oito centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de outubro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 225.881,88

Administração Direta

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 168.370,28

4.4.90.00 - Investimentos 0500 57.511,60

Atividade: 06.122.0459.4746 - Gestão dos Convênios da Secretaria de Defesa Social 249.506,19

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0700 249.506,19

TOTAL 475.388,07

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Projeto: 06.122.0459.4747 - Gestão de Projetos dos Convênios da Secretaria de Defesa Social 249.506,19

4.4.90.00 - Investimentos 0700 249.506,19

Atividade: 06.181.0459.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais 66.587,41

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 66.587,41

Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 77.511,60

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 20.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0500 57.511,60

Atividade: 06.182.0459.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar 81.782,87

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 81.782,87

TOTAL 475.388,07

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.