Decreto nº 57.490/2024

DECRETO Nº 57.490, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PALMA PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 006/2024, de 15 de outubro de 2024, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 113/2024, e o teor do Ofício CONDIC nº 119 /2024, de 16 de outubro de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa PALMA PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA, estabelecida na Rua Francisco de Assis da Silva Teixeira, nº 384, Núcleo R MM Freire, Cohab, Cabo de Santo Agostinho/PE, com CNPJ/MF nº 09.026.535/0003-78 e CACEPE nº 1156883-66, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação de novo empreendimento;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: grafite em pó - NCM 2504.10.00; thinner - NCM 2707.20.00; óleo multiuso - NCM 2710.19.31; óleo de corte para rosqueadeira - NCM 2710.19.32; óleo moto quatro tempos - NCM 2710.19.32; graxa branca spray - NCM 2710.19.91; vaselina liquida - NCM 2710.19.91; lubrificante limpa contato - NCM 2902.11.00; cola silicone - NCM 3214.10.10; massa de isolamento - NCM 3214.10.10; marcador esferográfico - NCM 3215.90.00; creme desengripante com espoliante - NCM 3401.20.90; creme protetor para pele - NCM 3401.20.90; clareador - NCM 3402.90.11; fluido de corte - NCM 3403.19.00; cera limpadora - NCM 3405.30.00; pasta para esmerilhar válvula - NCM 3405.40.00; adesivo epoxi - NCM 3506.10.10; adesivo cola araldite - NCM 3506.10.90; chumbador químico - NCM 3506.10.90; fita para embalagem adesiva - NCM 3506.10.90; fita dupla face - NCM 3506.10.90; massa plástica - NCM 3506.10.90; cola branca - NCM 3506.91.10; cola tubo pvc - NCM 3506.91.10; cola - NCM 3506.91.20; espuma expansiva - NCM 3506.91.90; vedação para calha pu - NCM 3506.91.90; fluxo para solda - NCM 3810.10.20; lubrificante anti respingo - NCM 3810.90.00; lubrificante anti respingo com silicone - NCM 3810.90.00; thinner - NCM 3814.00.90; óleo de corte - NCM 3823.70.90; convertedor de ferrugem - NCM 3824.99.41; protetivo radiador - NCM 3824.99.41; removedor de ferrugem - NCM 3824.99.41; espuma expansiva pu - NCM 3909.50.19; carretel automático - NCM 3916.90.10; fio nylon estrela - NCM 3916.90.10; tarugo de náilon - NCM 3916.90.90; pedestal de pvc zebrado - NCM 3917.29.00; mangueira - NCM 3917.39.00; conexão espigão com canal - NCM 3917.40.10; corrente zebrada elo pequeno - NCM 3917.40.90; porta suporte - NCM 3917.40.90; fita zebrada - NCM 3918.90.00; fita para embalagem adesiva - NCM 3919.10.10; fita isolante - NCM 3919.10.20; fita branca - NCM 3919.10.20; fita demarcação - NCM 3919.10.90; fita veda rosca - NCM 3920.99.90; bloco de espuma - NCM 3921.13.90; caixa térmica - NCM 3923.10.90; caixa plástica sanfonada - NCM 3923.10.90; maleta anti-impacto com roda - NCM 3923.10.90; caixa plástica - NCM 3923.10.90; balde concreto plástico - NCM 3925.90.90; bucha fly plástica - NCM 3925.90.90; caixa plástica para massa - NCM 3925.90.90; calco para telha - NCM 3925.90.90; lona de plástico - NCM 3925.90.90; protetor de tomadas - NCM 3925.90.90; suporte - NCM 3925.90.90; grampo trilho - NCM 3926.10.00; capa de chuva - NCM 3926.20.00; colete - NCM 3926.20.00; lente externa máscara solda - NCM 3926.20.00; luva pvc - NCM 3926.20.00; abafador acoplável capacete - NCM 3926.90.90; abraçadeira nylon - NCM 3926.90.90; adaptador suporte arame mig/mag - NCM 3926.90.90; bandeja plástica pintura - NCM 3926.90.90; cabo plástico lima - NCM 3926.90.90; calco de polietileno - NCM 3926.90.90; carneira completa seis pontos - NCM 3926.90.90; carro esteira para mecânico - NCM 3926.90.90; clip porta luva - NCM 3926.90.90; cone - NCM 3926.90.90; cortina - NCM 3926.90.90; desempenadeira plástica - NCM 3926.90.90; máscara de solda - NCM 3926.90.90; micrometro - NCM 3926.90.90; passa fio - NCM 3926.90.90; protetor facial - NCM 3926.90.90; protetor auricular - NCM 3926.90.90; fita autofusão - NCM 4005.91.90; vulcanite - NCM 4005.91.90; disco borracha com adaptador - NCM 4006.90.00; jogo fixação disco borracha - NCM 4006.90.00; lençol de borracha - NCM 4008.21.00; manchão - NCM 4008.21.00; remendo - NCM 4008.21.00; correia - NCM 4010.32.00; correia - NCM 4010.34.00; correia - NCM 4010.39.00; pneu para carrinho - NCM 4011.80.90; rodado em borracha expandida - NCM 4012.90.90; câmara de ar - NCM 4013.90.00; protetor plug cordão - NCM 4015.19.00; protetor plug - NCM 4015.90.00; calco de borracha - NCM 4016.99.90; disco suporte de lixa - NCM 4016.99.90; taco lixador manual - NCM 4017.00.00; caixa plástica - NCM 4202.12.10; maleta - NCM 4202.12.10; balde em lona - NCM 4202.19.00; bolsa porta ferramentas - NCM 4202.19.00; maleta ferramenta - NCM 4202.19.00; bolsa para ferramentas - NCM 4202.22.10; cinturão para ferramenta - NCM 4202.22.10; cinturão porta ferramentas - NCM 4202.22.20; cinto múltiplo porta ferramenta - NCM 4202.92.00; mochila com roda - NCM 4202.92.00; luva de raspa - NCM 4203.29.00; luva de cobertura vaqueta - NCM 4203.29.00; manga de raspa com fivela - NCM 4203.29.00; manga de raspa tira - NCM 4203.29.00; calco de madeira - NCM 4404.20.00; martelo anti-faiscante - NCM 4417.00.90; pá anti-faiscante com cabo - NCM 4417.00.90; chupeta para esmerilhar válvula - NCM 4421.99.00; papel - NCM 4802.56.10; fita crepe - NCM 4811.41.10; papelão para junta - NCM 4811.90.90; coletor de pó com laser - NCM 4823.90.99; filtro aspirador de pó - NCM 4823.90.99; cavalete perigo afaste duplo - NCM 4911.10.90; placa - NCM 4911.10.90; fitilho - NCM 5405.00.00; elástico para bagageiro - NCM 5604.10.00; corda - NCM 5607.49.00; corda trancada pet - NCM 5607.50.90; gaxeta grafitada - NCM 5607.90.10; cinta de amarração - NCM 5609.00.90; fita silver tape - NCM 5906.10.00; mangueira para bomba graxa - NCM 5909.00.00; boné pele de lã - NCM 5911.90.00; jogo de lixa - NCM 5911.90.00; roda de pano para polimento - NCM 5911.90.00; calca - NCM 6104.62.00; conjunto de fardamento calça - NCM 6104.62.00; colete refletivo jaqueta - NCM 6114.30.00; luva de malha - NCM 6116.10.00; luva confortato - NCM 6116.10.00; luva de segurança malha sintética - NCM 6116.93.00; conjunto motoqueiro pvc - NCM 6203.23.00; macacão de segurança - NCM 6210.10.00; cinta ergonômica com suspensório - NCM 6212.90.00; colete refletivo tipo x - NCM 6217.10.00; touca para soldador - NCM 6217.10.00; talabarte fita reto - NCM 6307.20.00; filtro - NCM 6307.90.10; máscara - NCM 6307.90.10; cinta de amarração - NCM 6307.90.90; fita para cinta amarração - NCM 6307.90.90; jaleco refletivo - NCM 6307.90.90; bucha para limpeza - NCM 6310.90.00; bota nobuck elástico - NCM 6403.51.90; bota eletricista - NCM 6403.91.90; capacete - NCM 6506.10.00; máscara de solda - NCM 6506.10.00; abafador concha - NCM 6506.91.00; capacete plástico - NCM 6506.91.00; carneira capacete - NCM 6507.00.00; jugular - NCM 6507.00.00; ponta montada - NCM 6804.10.00; roda de lixa - NCM 6804.10.00; disco diamantado standard cerâmico - NCM 6804.21.11; disco diamantado metal - NCM 6804.21.19; disco de corte para vidro - NCM 6804.21.19; ponta diamantada - NCM 6804.21.19; rebolo diamantado - NCM 6804.21.19; serra copo com aresta - NCM 6804.21.19; disco corte tungstênio - NCM 6804.21.90; serra circular - NCM 6804.21.90; disco - NCM 6804.22.11; kit afiador motosserra - NCM 6804.22.11; rebolo esmeril reto aglomerado com resina - NCM 6804.22.11; disco de corte com aresta - NCM 6804.22.19; kit limpar e polir - NCM 6804.22.19; kit lixar e esculpir - NCM 6804.22.19; kit corta - NCM 6804.22.19; ponta montada - NCM 6804.22.19; ponta para óxido alumínio - NCM 6804.22.19; rebolo - NCM 6804.22.19; disco para madeira - NCM 6804.22.90; disco copa de fibra remuver - NCM 6804.23.00; pedra de amolar dupla face - NCM 6804.30.00; disco abrasivo - NCM 6805.10.00; lixa de ferro - NCM 6805.10.00; mini roda aplicada sobre tecido de material têxtil - NCM 6805.10.00; disco de roquite - NCM 6805.20.00; lixa d`água - NCM 6805.20.00; disco de lixa - NCM 6805.30.10; disco de lixa furado - NCM 6805.30.20; disco de lixar flap - NCM 6805.30.90; fita antiderrapante - NCM 6805.30.90; lixa - NCM 6805.30.90; mini roda - NCM 6805.30.90; disco de lixar flap - NCM 6806.10.00; fita perfurada - NCM 7212.30.00; cantoneira - NCM 7216.21.00; arame recozido - NCM 7217.10.90; arame galvanizado - NCM 7217.20.90; vareta cobreada oxi - NCM 7217.30.90; vareta de solda - NCM 7222.20.00; vareta de solda inox - NCM 7223.00.00; vareta para solda tig - NCM 7228.20.00; funil - NCM 7304.90.90; abraçadeira - NCM 7307.92.00; corrente soldada zincada - NCM 7315.82.00; corrente de acionar - NCM 7315.82.00; parafuso sextavado - NCM 7318.11.00; parafuso madeira - NCM 7318.12.00; parafuso chipboard chata phillips - NCM 7318.12.00; parafuso dw - NCM 7318.12.00; parafuso sextavado para madeira - NCM 7318.12.00; escapula inox - NCM 7318.13.00; gancho de ferro - NCM 7318.13.00; pitão de ferro - NCM 7318.13.00; parafuso a/a - NCM 7318.14.00; parafuso auto brocante inox - NCM 7318.14.00; parafuso dw a/a - NCM 7318.14.00; porca borboleta - NCM 7318.14.00; chave soquete tipo torx curta - NCM 7318.15.00; chumbador pba - NCM 7318.15.00; jogo parafuso - NCM 7318.15.00; parafuso - NCM 7318.15.00; porca borboleta inox - NCM 7318.15.00; porca prolongadora - NCM 7318.15.00; jogo de porca - NCM 7318.16.00; olhal - NCM 7318.16.00; parafuso com porca - NCM 7318.16.00; porca - NCM 7318.16.00; chumbador - NCM 7318.19.00; jaqueta/cone para chumbador - NCM 7318.19.00; parafuso sextavado concreto - NCM 7318.19.00; porca prolongador - NCM 7318.19.00; arruela de vedação - NCM 7318.22.00; parafuso estojo - NCM 7318.22.00; rebite - NCM 7318.23.00; pino - NCM 7318.29.00; mola furadeira espiral - NCM 7320.90.00; abraçadeira cabo aço inox - NCM 7326.19.00; roldana para poço - NCM 7326.19.00; abraçadeira - NCM 7326.90.90; balde concreto metálico - NCM 7326.90.90; cavalete para automóvel - NCM 7326.90.90; destorcedor olhal x olhal - NCM 7326.90.90; esticador para cabo - NCM 7326.90.90; gancho olhal com trava - NCM 7326.90.90; manilha curva - NCM 7326.90.90; mosquetão com trava - NCM 7326.90.90; sapatilha forjada - NCM 7326.90.90; tensionador de corrente com catraca - NCM 7326.90.90; vareta de latão - NCM 7407.21.10; adaptador de redução - NCM 7412.20.00; luva - NCM 7412.20.00; niple - NCM 7412.20.00; plug macho rosca - NCM 7412.20.00; grampo - NCM 7415.33.00; parafuso sextavado latão - NCM 7415.33.00; pino em barrete - NCM 7415.33.00; pino - NCM 7415.33.00; porca sextavada latão - NCM 7415.33.00; régua alumínio pedreiro - NCM 7604.21.00; vareta de solda antimônio - NCM 7604.29.19; vareta de solda alumínio - NCM 7605.29.10; fita adesiva alumínio - NCM 7607.19.90; rebite maciço alumínio - NCM 7616.10.00; abraçadeira prensa cabo alumínio - NCM 7616.99.00; balde com cordoalha - NCM 7616.99.00; escada alumínio - NCM 7616.99.00; estanho em fio com fluxo - NCM 8001.20.00; solda - NCM 8001.20.00; enxada - NCM 8201.30.00; picareta - NCM 8201.30.00; alavanca redonda - NCM 8201.40.00; tesoura de poda metálica - NCM 8201.50.00; tesoura para cerca viva - NCM 8201.60.00; cavadeira articulada - NCM 8201.90.00; forcado - NCM 8201.90.00; serra meia esquadria - NCM 8202.10.00; serrote - NCM 8202.10.00; disco serra - NCM 8202.31.00; serra circular - NCM 8202.31.00; disco de serra madeira - NCM 8202.39.00; furador bailarina - NCM 8202.39.00; jogo serra copo para madeira - NCM 8202.39.00; suporte serra copo - NCM 8202.39.00; corrente motor serra - NCM 8202.40.00; lâmina de serra manual - NCM 8202.91.00; disco corte carbide - NCM 8202.99.90; lâmina de serra tico-tico - NCM 8202.99.90; lâmina de serra sabre - NCM 8202.99.90; pino guia para serra copo - NCM 8202.99.90; prolongador para serra copo venturo - NCM 8202.99.90; serra copo - NCM 8202.99.90; disco turbo titânio - NCM 8203.10.10; jogo de lima bastada - NCM 8203.10.10; jogo de lima rotativa - NCM 8203.10.10; lima rotativa - NCM 8203.10.10; alicate abraçadeira elástica - NCM 8203.20.10; chave de roda - NCM 8203.20.10; cortador cabos barracutter - NCM 8203.20.10; jogo de ferramenta - NCM 8203.20.10; paquímetro profundidade - NCM 8203.20.10; prensa terminal - NCM 8203.20.10; tesoura corta cabo - NCM 8203.20.10; tesoura para vergalhão - NCM 8203.20.10; torques armador - NCM 8203.20.10; travadeira de serrote - NCM 8203.20.10; alicate corte tesoura - NCM 8203.20.10; tesoura aviação corte esquerdo - NCM 8203.20.90; torques para carpinteiro - NCM 8203.20.90; tesoura aviação corte direito - NCM 8203.30.00; tesoura vergalhão - NCM 8203.30.00; tesoura corta chapa - NCM 8203.30.00; alicate prensa cabo - NCM 8203.40.00; cortador de tubo - NCM 8203.40.00; extensão flexível - NCM 8203.40.00; guia de arame mig - NCM 8203.40.00; lâmina para máquina corta vergalhão - NCM 8203.40.00; medidor de pressão digital - NCM 8203.40.00; nível a laser - NCM 8203.40.00; tesoura para corte vergalhão - NCM 8203.40.00; adaptador para soquete - NCM 8204.11.00; caixa de ferramenta - NCM 8204.11.00; carro ferramenta - NCM 8204.11.00; chave de mandril - NCM 8204.11.00; chave poligonal aberta - NCM 8204.11.00; chave magnética - NCM 8204.11.00; chave combinada - NCM 8204.11.00; chave para velas - NCM 8204.11.00; chave bujão pé de galo - NCM 8204.11.00; chave starter - NCM 8204.11.00; chave 1 tipo ribe - NCM 8204.11.00; chave de biela - NCM 8204.11.00; chave cinta filtro - NCM 8204.11.00; chave mecânica e-torx - NCM 8204.11.00; chave soquete multidentada - NCM 8204.11.00; chave canhão - NCM 8204.11.00; chave com cabo t - NCM 8204.11.00; chave soquete fenda cruzada - NCM 8204.11.00; chave de roda - NCM 8204.11.00; extensão para soquete - NCM 8204.11.00; jogo de chave - NCM 8204.11.00; jogo chave fixa - NCM 8204.11.00; jogo chave estria - NCM 8204.11.00; soquete sextavado - NCM 8204.11.00; chave para tubo heavy - NCM 8204.12.00; chave ajustável - NCM 8204.12.00; chave corrente - NCM 8204.12.00; vazador combinado de aço - NCM 8204.12.00; cabo t - NCM 8204.20.00; catraca reversível - NCM 8204.20.00; chave ajustável isolada - NCM 8204.20.00; chave combinada - NCM 8204.20.00; chave de biela passante - NCM 8204.20.00; chave de canhão - NCM 8204.20.00; chave de cano - NCM 8204.20.00; chave de philips - NCM 8204.20.00; chave estrela - NCM 8204.20.00; chave filtro - NCM 8204.20.00; chave 1 tipo torx - NCM 8204.20.00; chave soquete multidentada - NCM 8204.20.00; chave soquete tipo torx - NCM 8204.20.00; chave start com catraca - NCM 8204.20.00; desforcímetro - NCM 8204.20.00; extensão para soquete - NCM 8204.20.00; redutor e adaptador - NCM 8204.20.00; saca polia garra deslizante - NCM 8204.20.00; soquete de impacto - NCM 8204.20.00; soquete estriada - NCM 8204.20.00; soquete sextavada - NCM 8204.20.00; torquímetro de vareta - NCM 8204.20.00; furadeira arrebitadeira - NCM 8205.10.00; furador de chapas hidráulico - NCM 8205.10.00; matriz de furo - NCM 8205.10.00; punção de rebitar - NCM 8205.10.00; vira macho reto - NCM 8205.10.00; chave estrela de bater - NCM 8205.20.00; marreta com cabo borracheiro - NCM 8205.20.00; martelo pena - NCM 8205.20.00; martelo chapeado funil - NCM 8205.20.00; martelo unha - NCM 8205.20.00; martelo bola - NCM 8205.20.00; formão chanfrado - NCM 8205.30.00; plaina manual - NCM 8205.30.00; chave allen - NCM 8205.40.00; chave de fenda philips - NCM 8205.40.00; chave 1 multidentada - NCM 8205.40.00; chave catraca pneumática - NCM 8205.40.00; chave de fenda torx - NCM 8205.40.00; chave de biela passante - NCM 8205.40.00; chave 1 tipo torx - NCM 8205.40.00; chave canhão - NCM 8205.40.00; jogo chave fenda - NCM 8205.40.00; jogo chave allen - NCM 8205.40.00; alavanca para mecânico - NCM 8205.59.00; almotolia - NCM 8205.59.00; aplicador silicone - NCM 8205.59.00; caneta telescópica com espelho - NCM 8205.59.00; catraca reversível - NCM 8205.59.00; cavalete - NCM 8205.59.00; chave allen curta - NCM 8205.59.00; chave para dobrar ferro - NCM 8205.59.00; chave de mandril - NCM 8205.59.00; chave de fenda pvc - NCM 8205.59.00; chave correia para filtro - NCM 8205.59.00; chave catraca estrutura - NCM 8205.59.00; chave 1 - NCM 8205.59.00; chave de fenda torx - NCM 8205.59.00; cinta para anéis - NCM 8205.59.00; colher para pedreiro - NCM 8205.59.00; cordão para prumo - NCM 8205.59.00; cortador de vidro - NCM 8205.59.00; cortador de fórmica - NCM 8205.59.00; curvador de tubo - NCM 8205.59.00; desempenadeira de aço dentada - NCM 8205.59.00; espátula cabo plástico - NCM 8205.59.00; esticador e encolhedor funil - NCM 8205.59.00; estilete - NCM 8205.59.00; flangeador e cortador de tubo - NCM 8205.59.00; grampeador manual - NCM 8205.59.00; jogo de extrator - NCM 8205.59.00; jogo de saca talhadeira - NCM 8205.59.00; lâmina de serra manual - NCM 8205.59.00; lâmina de serra tico-tico - NCM 8205.59.00; machadinha com haste - NCM 8205.59.00; manipulo - NCM 8205.59.00; parafuso rebitador rosca - NCM 8205.59.00; pé de cabra - NCM 8205.59.00; pistola aplicadora silicone - NCM 8205.59.00; pistola aplicadora chumbador - NCM 8205.59.00; ponteira saca polia - NCM 8205.59.00; ponteiro de aço redondo - NCM 8205.59.00; punção - NCM 8205.59.00; rebitador dupla posição - NCM 8205.59.00; saca polia - NCM 8205.59.00; soquete universal - NCM 8205.59.00; tasso cunha - NCM 8205.59.00; tesoura de reposição - NCM 8205.59.00; torquímetro com relógio - NCM 8205.59.00; torquímetro digital - NCM 8205.59.00; jogo de ganchos para vedação - NCM 8205.59.00; morsa para máquina - NCM 8205.70.00; morsa multidirecional - NCM 8205.70.00; torno de bancada - NCM 8205.70.00; bigorna nodular - NCM 8205.90.00; cinta para anéis de pistão - NCM 8205.90.00; extrator de parafusos - NCM 8205.90.00; extrator de porca danificada - NCM 8205.90.00; kit extrator parafusos e porca - NCM 8205.90.00; chave de biela passante - NCM 8206.00.00; jogo de ferramentas vde - NCM 8206.00.00; alfabeto de aço - NCM 8207.30.00; jogo de vazador - NCM 8207.30.00; adaptador soquete - NCM 8207.40.10; chave allen com cabo - NCM 8207.40.10; fresa de topo reto - NCM 8207.40.10; jogo rosca postiça - NCM 8207.40.10; jogo broca macho titânio - NCM 8207.40.10; macho aço cromo - NCM 8207.40.10; paquímetro digital - NCM 8207.40.10; cossinete - NCM 8207.40.20; jogo tarraxa cano metálico - NCM 8207.40.20; jogo pente rosca - NCM 8207.40.20; placa para torno - NCM 8207.40.20; porta bit - NCM 8207.40.20; broca para suporte de fixação - NCM 8207.50.11; chave de teste para carro - NCM 8207.50.19; broca para porcelanato - NCM 8207.50.90; ponteiro sds max - NCM 8207.50.90; serra copo diamantada para vidro - NCM 8207.50.90; talhadeira - NCM 8207.50.90; fresa para borda - NCM 8207.70.10; ponta piloto para broca anular - NCM 8207.70.90; bit allen - NCM 8207.90.00; chave multi-bit - NCM 8207.90.00; chave combinada - NCM 8207.90.00; chave soquete allen - NCM 8207.90.00; chave porca acessório - NCM 8207.90.00; chave soquete multidentada - NCM 8207.90.00; chave soquete allen - NCM 8207.90.00; chave canhão magnético - NCM 8207.90.00; chave soquete tipo torx curta - NCM 8207.90.00; chave soquete allen longa - NCM 8207.90.00; chave ajustável isolada - NCM 8207.90.00; espátula chata - NCM 8207.90.00; extensão flexível magnética - NCM 8207.90.00; jogo acessório - NCM 8207.90.00; junta universal - NCM 8207.90.00; kit com mandril e pinça - NCM 8207.90.00; kit de ferramenta vde - NCM 8207.90.00; kit ferramenta completo - NCM 8207.90.00; martelete manual de impacto - NCM 8207.90.00; ponta montada borracha - NCM 8207.90.00; ponta diamantada - NCM 8207.90.00; ponteiro sds plus e max - NCM 8207.90.00; redução de impacto - NCM 8207.90.00; serra copo - NCM 8207.90.00; soquete - NCM 8207.90.00; lâmina para cortador de chapa - NCM 8208.10.00; serra circular de vídea - NCM 8208.10.00; faca para desempeno - NCM 8208.20.00; faca para plaina - NCM 8208.20.00; faca reposição conjunto - NCM 8208.20.00; lâmina de serra - NCM 8208.20.00; faca de corte - NCM 8208.40.00; lâmina roçadeira - NCM 8208.40.00; lâmina de serra - NCM 8208.90.00; faca carne de refile mesa - NCM 8211.92.10; canivete inox lâmina larga - NCM 8211.93.20; canivete multiuso - NCM 8211.93.20; tesoura corta chapa - NCM 8213.00.00; tesoura funileiro - NCM 8213.00.00; tesoura corta chapa - NCM 8213.00.00; tesoura alfaiate - NCM 8213.00.00; tesoura cabista/eletricista - NCM 8213.00.00; espátula chata - NCM 8214.10.00; cadeado - NCM 8301.10.00; fechadura sobrepor - NCM 8301.30.00; fechadura - NCM 8301.40.00; ferrolho tarjeta aço - NCM 8301.40.00; dobradiça bicromatizada - NCM 8302.10.00; tarugo para portão - NCM 8302.10.00; rodízio - NCM 8302.20.00; roldana para portão base giratória - NCM 8302.20.00; porta cadeado zincado - NCM 8302.41.00; mão francesa - NCM 8302.42.00; mola aérea para porta - NCM 8302.60.00; grampo trilho - NCM 8305.10.00; rebite de repuxo florado - NCM 8308.20.00; rebite com rosca - NCM 8308.20.00; catraca para cinta amarração - NCM 8308.90.10; eletrodo - NCM 8311.10.00; bobina arame mig com gás - NCM 8311.20.00; motor a gasolina - NCM 8407.90.00; bomba de transferência - NCM 8413.60.11; motobomba a gasolina - NCM 8413.70.90; bomba de água periférica - NCM 8413.81.00; bomba elevadora de líquido - NCM 8413.82.00; esguicho - NCM 8413.91.90; bomba de vácuo - NCM 8414.10.00; bomba de ar manual - NCM 8414.20.00; limpador de furos manual - NCM 8414.20.00; soprador - NCM 8414.59.90; compressor alternativo - NCM 8414.80.11; compressor - NCM 8414.80.19; prolongador - NCM 8414.90.39; secador de ar seco - NCM 8419.39.00; soprador térmico - NCM 8419.39.00; estufa - NCM 8419.89.20; rebitador pneumático - NCM 8421.29.90; conjunto filtro lubrificante - NCM 8421.39.90; conjunto lubrifil - NCM 8421.39.90; filtro multigás cartucho - NCM 8421.39.90; aplicador para fita - NCM 8422.40.90; pulverizador agrícola - NCM 8424.10.00; airless - NCM 8424.20.00; frontal i-spray bico - NCM 8424.20.00; máquina de pintura - NCM 8424.20.00; pulverizador caneca de alumínio - NCM 8424.20.00; hidrolavadora superjato - NCM 8424.30.10; hidrolavadora alta pressão - NCM 8424.30.10; hidrolavadora - NCM 8424.30.90; soprador térmico - NCM 8424.30.90; pulverizador portátil - NCM 8424.41.00; pulverizador costal - NCM 8424.41.00; pulverizador - NCM 8424.89.10; conjunto jardim - NCM 8424.89.90; pulverizador manual - NCM 8424.89.90; borracha de pistola - NCM 8424.90.90; caneca completa com tampa - NCM 8424.90.90; frontal reservatório - NCM 8424.90.90; chave soquete allen longa - NCM 8425.19.10; moitão de aço - NCM 8425.19.10; patesca aço - NCM 8425.19.10; talha de alavanca - NCM 8425.19.10; trole manual - NCM 8425.19.10; guincho coluna - NCM 8425.31.10; guincho de alavanca - NCM 8425.39.10; guincho hidráulico - NCM 8425.39.90; pulverizador - NCM 8425.39.90; macaco hidráulico - NCM 8425.42.00; carrinho transpalete - NCM 8427.90.00; elevador automotivo - NCM 8428.10.00; guincho hidráulico - NCM 8428.39.90; fechamento superior - NCM 8431.10.10; cortador de grama dirigível - NCM 8433.11.00; extratora para limpeza - NCM 8451.40.10; lavadora e extratora - NCM 8451.40.10; furadeira coluna deslizante - NCM 8459.10.00; furadeira com base - NCM 8459.29.00; furadeira bancada - NCM 8459.29.00; furadeira coluna - NCM 8459.29.00; cortadora de metais - NCM 8461.50.20; serra de mesa - NCM 8461.50.20; lâmina para máquina corta chapa - NCM 8461.50.90; policorte - NCM 8461.50.90; tesoura rotativa de disco - NCM 8461.50.90; tesoura para cortar chapa - NCM 8461.50.90; cavalete para produto plano - NCM 8462.29.00; curvador de tubo hidráulico - NCM 8462.29.00; encolhedor de mola - NCM 8462.29.00; estica-puxador n - NCM 8462.29.00; máquina para cortar vergalhão - NCM 8462.32.00; prensa hidráulica - NCM 8462.61.00; prensa - NCM 8462.90.00; cortadora porcelanato - NCM 8464.10.00; serra circular de mesa - NCM 8465.91.20; serra de esquadria - NCM 8465.91.90; lixadeira coluna - NCM 8465.93.10; lixadeira combinada - NCM 8465.93.10; adaptador soquete - NCM 8466.10.00; caixa de ferramenta baú - NCM 8466.10.00; carro oficina aberto - NCM 8466.10.00; soquete ponteira - NCM 8466.10.00; caixa de ferramenta cargobox - NCM 8466.20.90; carrinho mecânico esteira com encosto - NCM 8466.20.90; carro para ferramenta - NCM 8466.20.90; estante gaveteiro - NCM 8466.20.90; rodel cortante vídea - NCM 8466.91.00; coifa de proteção para serra - NCM 8466.92.00; serra - NCM 8466.92.00; suporte brilho d`água - NCM 8466.92.00; ponta rotativa - NCM 8466.93.30; porta bits reto - NCM 8466.93.30; adaptador power change serra copo - NCM 8466.93.40; chave de mandril - NCM 8466.93.40; mandril aperto rápido - NCM 8466.93.40; disco de nylon - NCM 8466.93.50; furadeira - NCM 8467.11.10; chave de impacto - NCM 8467.11.90; chave catraca pneumática - NCM 8467.11.90; cortador de disco alta velocidade - NCM 8467.11.90; desincrustador de agulha pistola - NCM 8467.11.90; desincrustador agulheiro - NCM 8467.11.90; esmerilhadeira angular - NCM 8467.11.90; lixadeira alta rotação - NCM 8467.11.90; politriz pneumática - NCM 8467.11.90; rebitador pneumático - NCM 8467.11.90; retificadeira angular - NCM 8467.11.90; roçadeira de grama - NCM 8467.11.90; serra tico tico aço - NCM 8467.11.90; calafetador aplicador de silicone - NCM 8467.19.00; calibrador de pneu - NCM 8467.19.00; chave catraca - NCM 8467.19.00; desincrustador reto - NCM 8467.19.00; desincrustador de agulhas pneumático - NCM 8467.19.00; engraxadeira pneumática - NCM 8467.19.00; esmerilhadeira pneumática - NCM 8467.19.00; furadeira pneumática - NCM 8467.19.00; grampeador pneumático - NCM 8467.19.00; lixadeira cinta - NCM 8467.19.00; martelete rebatedor pneumático - NCM 8467.19.00; parafusadeira de impacto - NCM 8467.19.00; rebitador pneumático - NCM 8467.19.00; furadeira de impacto - NCM 8467.21.00; grampeador pinador elétrico - NCM 8467.21.00; miniserra - NCM 8467.22.00; moto-saw serra tico tico - NCM 8467.22.00; serra tico tico - NCM 8467.22.00; serra sabre - NCM 8467.22.00; tesoura faca - NCM 8467.29.10; chave de impacto - NCM 8467.29.92; combo furadeira - NCM 8467.29.92; combo esmerilhadeira - NCM 8467.29.92; parafusadeira/furadeira a bateria - NCM 8467.29.92; martelete - NCM 8467.29.93; aparador de grama - NCM 8467.29.99; chave de impacto - NCM 8467.29.99; cortador de parede - NCM 8467.29.99; dremel - NCM 8467.29.99; esmerilhadeira - NCM 8467.29.99; lâmina metal para serrote - NCM 8467.29.99; lixadeira angular - NCM 8467.29.99; lixadeira de concreto - NCM 8467.29.99; microretífica - NCM 8467.29.99; plaina - NCM 8467.29.99; politriz - NCM 8467.29.99; serra mármore/esmerijet - NCM 8467.29.99; soprador térmico - NCM 8467.29.99; motosserra a gasolina - NCM 8467.81.00; alicate hidráulico pressão terminal - NCM 8467.89.00; roçadeira - NCM 8467.89.00; soprador e aspirador gasolina - NCM 8467.89.00; sabre ponta dura - NCM 8467.91.00; base com velcro perfurado - NCM 8467.92.00; chave de válvula tipo curta - NCM 8467.92.00; disco velcrado - NCM 8467.92.00; lâmina serra - NCM 8467.92.00; suporte para furadeira portátil - NCM 8467.92.00; adaptador sds plus - NCM 8467.99.00; capa de proteção para esmeril - NCM 8467.99.00; conjunto base inclinada - NCM 8467.99.00; corrente motosserra - NCM 8467.99.00; disco de borracha para furadeira - NCM 8467.99.00; disco fixação serra mármore - NCM 8467.99.00; disco pvc fixa fácil - NCM 8467.99.00; haste adaptador - NCM 8467.99.00; haste sds max - NCM 8467.99.00; kit uso geral - NCM 8467.99.00; mangote de vibrador - NCM 8467.99.00; mesa para tupia - NCM 8467.99.00; porca redonda para lixadeira/politriz - NCM 8467.99.00; porca redonda aço - NCM 8467.99.00; protetor do disco com coletor - NCM 8467.99.00; dremel mini maçarico - NCM 8468.10.00; maçarico de corte - NCM 8468.10.00; maçarico de solda - NCM 8468.10.00; conjunto para solda ac - NCM 8468.20.00; regulador hd - NCM 8468.20.00; bico aquecimento - NCM 8468.90.10; cabeça cortadora - NCM 8468.90.10; cintel carretilha maçarico - NCM 8468.90.10; conexão para maçarico porca - NCM 8468.90.10; extensão de solda - NCM 8468.90.10; soquete de impacto - NCM 8468.90.10; centelhador para teste de faísca - NCM 8468.90.90; grampeador - NCM 8472.90.40; lavadora de peças com eletrobomba - NCM 8474.10.00; vulcanizadora para câmara de ar - NCM 8477.80.90; graxeiro curvo - NCM 8478.90.00; cuba ultrassônica - NCM 8479.89.91; máquina de limpeza de bico - NCM 8479.89.91; balde para transferência de óleo - NCM 8479.89.99; coletor de óleo com carrinho - NCM 8479.89.99; estante pingadeira - NCM 8479.89.99; extensão flexível - NCM 8479.89.99; rebitador manual pequeno - NCM 8479.89.99; roldana tração cabeça solda - NCM 8479.90.90; regulador de gás - NCM 8481.10.00; dreno para compressor de ar - NCM 8481.80.11; bico de ar - NCM 8481.80.99; chave de válvula curta - NCM 8481.80.99; engate rápido fêmea - NCM 8481.80.99; mangueira espiral pu/pvc - NCM 8481.80.99; válvula para câmara de ar - NCM 8481.80.99; válvula para pneu sem câmara - NCM 8481.80.99; polia de alumínio - NCM 8482.50.10; eixo flexível - NCM 8483.10.30; graxeiro - NCM 8487.90.00; motor elétrico - NCM 8501.40.19; motor elétrico trifásico - NCM 8501.52.10; gerador a gasolina - NCM 8502.20.11; auxiliar de partida - NCM 8504.40.10; inversor de tensão - NCM 8504.40.90; esquadro magnético - NCM 8505.11.00; magnetizador chave fenda - NCM 8505.11.00; base magnética - NCM 8505.90.80; pilha alcalina - NCM 8506.10.11; bateria 9v - NCM 8506.50.10; lanterna recarregável - NCM 8513.10.10; lanterna anti explosivo - NCM 8513.10.10; ferro de solda - NCM 8515.11.00; fonte inversora - NCM 8515.39.00; máquina solda inversora - NCM 8515.39.00; adaptador para emenda - NCM 8515.80.90; capa curta - NCM 8515.90.00; capa eletrodo tocha - NCM 8515.90.00; corpo fixador - NCM 8515.90.00; garra negativa terra - NCM 8515.90.00; guia de saída - NCM 8515.90.00; pinça - NCM 8515.90.00; plug - NCM 8515.90.00; porta eletrodo - NCM 8515.90.00; resistência para ferro solda - NCM 8515.90.00; pistola cola quente - NCM 8516.79.90; filtro de linha - NCM 8517.79.00; câmera de inspeção a bateria - NCM 8525.81.00; disjuntor - NCM 8536.20.00; chave elétrica com botoeira - NCM 8536.49.00; chave elétrica liga/desliga - NCM 8536.50.90; adaptador universal - NCM 8536.61.00; plug - NCM 8536.69.10; tomada - NCM 8536.69.10; chave elétrica botões - NCM 8536.90.90; conector em barra - NCM 8536.90.90; garra - NCM 8536.90.90; lanterna de extensão - NCM 8536.90.90; plugue t - NCM 8536.90.90; tomada - NCM 8536.90.90; suporte conector emenda - NCM 8538.90.90; termostato bimetálico universal - NCM 8539.22.00; detector de materiais - NCM 8543.70.99; chicote elétrico vulcanizadora - NCM 8544.11.00; cabo transferência - NCM 8544.42.00; extensão profissional - NCM 8544.49.00; carvão mgx - NCM 8545.20.00; carro oficina fechado - NCM 8705.30.00; carro oxigênio/acetileno - NCM 8716.40.00; carrinho de armazém - NCM 8716.80.00; carrinho de mão - NCM 8716.80.00; carro plataforma sem abas - NCM 8716.80.00; roda com pneu e câmara - NCM 8716.90.90; roda completa - NCM 8716.90.90; rodízio - NCM 8716.90.90; óculos maçariqueiro - NCM 9004.90.20; óculos de segurança - NCM 9004.90.20; óculos ampla visão - NCM 9004.90.20; medidor a laser - NCM 9015.10.00; trena a laser - NCM 9015.10.00; nível de alumínio - NCM 9015.30.00; nível laser - NCM 9015.30.00; roda de medição de distância - NCM 9015.80.90; suporte base - NCM 9015.90.90; tripe bit - NCM 9015.90.90; caixa meia esquadria - NCM 9017.20.00; compasso - NCM 9017.20.00; esquadro ajustável - NCM 9017.20.00; goniômetro com lupa - NCM 9017.20.00; riscador curvo para chapa - NCM 9017.20.00; suta universal - NCM 9017.20.00; micrometro - NCM 9017.30.10; paquímetro aço cromado - NCM 9017.30.20; paquímetro digital - NCM 9017.30.20; paquímetro analógico - NCM 9017.30.20; calibrador de ângulo - NCM 9017.30.90; calibrador traçador de altura - NCM 9017.30.90; esquadro - NCM 9017.80.90; medidor de ângulo torque - NCM 9017.80.90; régua - NCM 9017.80.90; trena de fibra de vidro - NCM 9017.80.90; trena - NCM 9017.80.90; respirador semifacial - NCM 9020.00.10; detector de tensão ez - NCM 9025.19.90; termômetro infravermelho - NCM 9025.19.90; densímetro para bateria de carro - NCM 9025.80.00; desentupidora manual - NCM 9025.80.00; registrador de temperatura - NCM 9025.80.00; vazômetro bomba combustível - NCM 9026.10.19; manômetro com glicerina - NCM 9026.20.10; vacuômetro - NCM 9026.20.10; calibrador/inflador pneu - NCM 9026.20.90; calibrador de pneu com mangueira - NCM 9026.20.90; medidor de compressor diesel - NCM 9026.20.90; teste cabo vela - NCM 9026.20.90; calibrador pneu digital - NCM 9026.90.90; medidor testador motor - NCM 9026.90.90; prolongador vela - NCM 9026.90.90; detector de gás combustível - NCM 9027.89.99; chave elétrica - NCM 9028.90.10; contador de batida - NCM 9029.10.90; pistola de ponto - NCM 9029.20.20; multímetro analógico - NCM 9030.31.00; detector de tensão - NCM 9030.33.19; testador de bateria automotivo - NCM 9030.33.19; chave de teste - NCM 9030.33.90; megômetro digital - NCM 9030.33.90; caneta polaridade com iluminação - NCM 9030.39.90; decibelímetro mini ambiental - NCM 9030.89.40; fasímetro - NCM 9030.89.40; luxímetro com datalogger - NCM 9030.90.90; ponta de prova - NCM 9030.90.90; calibrador de folga - NCM 9031.80.99; câmera termovisora - NCM 9031.80.99; caneta de polaridade - NCM 9031.80.99; comparador diâmetro interno - NCM 9031.80.99; equipamento teste fluido freio - NCM 9031.80.99; giz linha - NCM 9031.80.99; kit d-base - NCM 9031.80.99; nível - NCM 9031.80.99; prumo para centro - NCM 9031.80.99; testador corpo - NCM 9031.80.99; teste de antena e bobina - NCM 9031.80.99; medidor comparador súbito - NCM 9031.80.99; pressostato - NCM 9032.20.00; finca pino - NCM 9306.30.00; porta chaves - NCM 9403.10.00; armário de metal - NCM 9403.20.10; carro para armazenamento - NCM 9403.20.10; estante com caixa - NCM 9403.20.10; carro de ferramenta - NCM 9403.20.90; estante chapa desmontável - NCM 9403.20.90; gaveta de bancada profissional - NCM 9403.20.90; gancho - NCM 9403.20.90; rack para micro - NCM 9403.30.00; cesto plástico - NCM 9403.99.00; conjunto coluna com roda para bancada - NCM 9403.99.00; boina de espuma - NCM 9603.50.00; escova aço inox - NCM 9603.50.00; caneta marcador permanente - NCM 9608.20.00; lápis - NCM 9609.10.00; e giz reposição - NCM 9609.90.00;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso 1 do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017; e

III - à manutenção do índice de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta como percentual do faturamento, avaliado a cada semestre de fruição, nos termos do

§1º do art. 11 do Decreto 21.959 , de 1999.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de outubro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.