Decreto nº 57.566/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste Estado.
DECRETO Nº 57.566, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção do RAP - Reservatório Apoiado integrante da do Sistema Adutor Arataca II, no Município de Igarassu, neste Estado.
Parágrafo único. A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover os atos necessários à desapropriação, de forma amigável ou judicial.
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de outubro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 1 - DESAPROPRIAÇÃO - RAP BOTAFOGO / ARATACA II
Área de 5.033,561 metros quadrados, com formato de um quadrilátero irregular, situada na Estrada do Monjope, encravada no Sítio Caete, na Vila de Cruz de Rebouças, no Município de Igarassu, neste Estado, antigo Lote D da parte desmembrada do Engenho Monjope, registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Igarassu sob o nº 5938 R-2. As coordenadas (UTM) do terreno estão apresentadas na tabela abaixo (vértices A, B, C e D). Os dados se referem ao datum WGS84, fuso 25 Sul, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS COORDENADAS (Datum WGS84, fuso 25 Sul)
X (UTM) Y (UTM)
A 286441,515 m E 9131581,278 m S
B 286517,970 m E 9131364,920 m S
C 286500,000 m E 9131493,422 m S
D 286474,399 m E 9131602,504 m S
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.