Decreto nº 57.619/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 18.058.200,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 57.619, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 18.058.200,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de pessoal do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 18.058.200,00 (dezoito milhões, cinquenta e oito mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem", no valor de R$ 18.058.200,00 (dezoito milhões, cinquenta e oito mil e duzentos reais), provenientes do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
MARIA TERESA ARAÚJO DE LIMA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 1.521.533,85
Sede
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0605 1.521.533,85
Atividade: 10.302.0528.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Fundação de 78.576,90
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0605 78.576,90
Atividade: 10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade 445.061,23
de Pernambuco - UPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0605 445.061,23
Atividade: 10.302.0528.3649 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito 1.722,29
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0605 1.722,29
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 6.783.287,70
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0605 6.783.287,70
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 9.228.018,03
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0605 9.228.018,03
TOTAL 18.058.200,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 18.058.200,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 18.058.200,00
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 18.058.200,00
1.7.1.3.00.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 18.058.200,00
1.7.1.3.50.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a 18.058.200,00
Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.7.1.3.50.5.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 18.058.200,00
Saúde - Gestão do SUS - Principal
1.7.1.3.50.5.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 18.058.200,00
Saúde - Gestão do SUS - Principal
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.