Decreto nº 57.620/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 5.983.438,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 57.620, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 5.983.438,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 5.983.438,00 (cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil e quatrocentos e trinta e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 5.983.438,00 (cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil e quatrocentos e trinta e oito reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
MARIA TERESA ARAÚJO DE LIMA
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
AMANDA AIRES VIEIRA
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.368.0474.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar para o Ensino Regular 20.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 26.978,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 26.978,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.244.1022.2506 - Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania 150.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.800.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.800.000,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 413.050,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 263.050,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 591.900,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 591.900,00
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas 60.000,00
Necessitadas do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 848.510,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 648.510,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do 26.934,00
Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 26.934,00
Projeto: 18.541.0478.4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco 200.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 200.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional 273.066,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 273.066,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 1.573.000,00
Mulheres
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.463.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 110.000,00
TOTAL 5.983.438,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 20.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.000,00
Projeto: 08.306.0541.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 350.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 200.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.812.0474.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 238.422,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 238.422,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à 100.000,00
Pessoa com Deficiência
4.4.50.00 - Investimentos 0500 20.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
00217 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE
Atividade: 08.241.0381.4137 - Fomento à Política de Atenção e Apoio à Pessoa Idosa. 50.022,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.022,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do 30.022,00
Empreendimento
4.4.50.00 - Investimentos 0500 30.022,00
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 198.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 113.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 85.000,00
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 70.022,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica
4.4.50.00 - Investimentos 0500 70.022,00
00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
Atividade: 21.122.0450.4410 - Gestão das Atividades do Instituto de Terras e Reforma Agrária do 130.000,00
Estado de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 130.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 1.168.900,00
Saúde
4.4.41.00 - Investimentos 0500 1.168.900,00
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 200.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 200.000,00
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 1.275.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 275.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 100.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Atividade: 10.305.0518.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental 30.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do Estado 60.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.243.0920.4141 - Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos 1.733.050,00
Adolescentes e Jovens
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.003.050,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 550.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 180.000,00
Atividade: 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do 60.000,00
Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.122.1056.3975 - Ações e Programas de Promoção ao Empreendedorismo 70.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 70.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0388.2257 - Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das 50.000,00
Mulheres
4.4.50.00 - Investimentos 0500 50.000,00
TOTAL 5.983.438,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.