Decreto nº 57.638/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 16.375.439,94 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 57.638, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 16.375.439,94 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.375.439,94 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 16.375.439,94 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
MARIA TERESA ARAÚJO DE LIMA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0474.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 7.225.713,94
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 7.225.713,94
Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 671.257,00
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 671.257,00
Atividade: 12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 7.920.529,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 7.920.529,00
Atividade: 12.368.0474.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 557.940,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 557.940,00
TOTAL 16.375.439,94
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Projeto: 12.361.0474.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 9.500.000,00
Ensino
4.4.40.00 - Investimentos 0501 9.500.000,00
Atividade: 12.362.0474.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 281.335,94
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 281.335,94
Atividade: 12.362.0474.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 700.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 700.000,00
Atividade: 12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 4.424.714,08
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0501 2.327.300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 2.097.414,08
Atividade: 12.365.0474.4750 - Operacionalização de Creches e Pré-Escolas na Educação Infantil 258.895,92
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 258.895,92
Atividade: 12.368.0474.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 539.237,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 539.237,00
Atividade: 12.423.0474.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 671.257,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 671.257,00
TOTAL 16.375.439,94
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.