Decreto nº 57.660/2024

DECRETO Nº 57.660, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

Redenomina os cargos comissionados que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.128 , de 9 de fevereiro de 2024, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, os cargos em comissão a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Consultor Técnico, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Diretoria de Controle Interno; e

II - 1 (um) cargo em comissão de Coordenadora de Prestação de Contas, símbolo CAA-1, passando a denominar-se Coordenadora de Unidade Financeira.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

NAYLLÊ KARENINE SIQUEIRA DE QUEIROZ

RENATA MARIA SANTOS BRAYNER E SILVA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 56128/2024 de 09/02/2024