Decreto nº 57.664/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 24.561.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
DECRETO Nº 57.664, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 24.561.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, com pessoal e com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 24.561.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos e sessenta e um mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 24.561.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos e sessenta e um mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRICIO MARQUES SANTOS
RENATA MARIA SANTOS BRAYNER E SILVA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e 194.000,00
Cidadãos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 194.000,00
Atividade: 01.031.0095.3539 - Pagamento de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar 1.180.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.180.000,00
Atividade: 01.846.0937.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia 1.995.000,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.995.000,00
Atividade: 01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da 85.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 85.000,00
Atividade: 01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da 6.300.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.300.000,00
Atividade: 01.126.0937.4249 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 13.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 13.000,00
Atividade: 01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de 14.794.000,00
Pernambuco - ALEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 13.344.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.450.000,00
TOTAL 24.561.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas 2.150.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.150.000,00
Atividade: 01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia 2.800.000,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.800.000,00
Atividade: 01.122.0937.3426 - Implementação de Política de Contenção de Despesas e 15.000,00
Responsabilidade Ambiental
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 10.000,00
Projeto: 01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do 4.325.000,00
Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 800.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 3.525.000,00
Atividade: 01.128.0937.4302 - Implementação da Política de Gestão de Pessoas da Assembleia 50.000,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 45.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 5.000,00
Atividade: 01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa 167.900,00
do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 167.900,00
Projeto: 01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na 1.909.100,00
Assembleia Legislativa - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.630.100,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 139.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 140.000,00
Atividade: 01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do 1.030.000,00
Estado de Pernambuco - ALEPE com a Sociedade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.030.000,00
Projeto: 01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico 3.700.000,00
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 3.600.000,00
Atividade: 01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da Assembleia Legislativa do Estado 304.000,00
de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 304.000,00
Atividade: 01.846.0937.4720 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de 8.110.000,00
Pernambuco - ALEPE
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 8.110.000,00
TOTAL 24.561.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.