Decreto nº 57.690/2024
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO Nº 57.690, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
"ANEXO 8-D
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA TERMO FINAL ITEM PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO SUBITEM MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO NCM
.... .... .... .... .... .... .... ....
174 .... .... .... .... .... .... ....
174.2 .... 2820.10.10 (NR) .... .... .... ....
.... .... .... .... .... .... ....
174.4 .... 2827.39.31 (NR) .... .... .... ....
.... .... .... .... .... .... ....
174.8 .... 4811.90.11 (NR) .... .... .... ....
.... .... .... .... .... .... ....
.... .... .... .... .... .... .... ....
291 (AC) 291.1 (AC) conexão (AC) 3917.40.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
291.2 (AC) duchinha (AC) 8481.80.19 (AC)
291.3 (AC) flexível (AC) 3917.39.00 (AC) 4009.42.90 (AC)
291.4 (AC) subconjunto gatilho (AC) 8481.90.10 (AC)
291.5 (AC) tampão (AC) 8481.90.10 (AC)
291.6 (AC) anel (AC) 4016.93.00 (AC)
291.7 (AC) arruela (AC) 3926.90.10 (AC) 3926.90.90 (AC)
292 (AC) 292.1 (AC) adaptador mecanismo (AC) 7415.39.00 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) válvula (AC) 8481.80.19 (AC)
292.2 (AC) porca (AC) 3926.90.90 (AC) 7318.16.00 (AC) 7415.33.00 (AC)
292.3 (AC) subconjunto cartucho (AC) 8481.90.10 (AC)
292.4 (AC) subconjunto monocomando (AC) 8481.80.11 (AC) 8481.80.19 (AC) 8481.90.10 (AC)
292.5 (AC) subconjunto torneira (AC) 8481.80.11 (AC) 8481.80.19 (AC) 8481.90.10 (AC)
292.6 (AC) adorno ABS maniplo 8481.90.10 (AC)
293 (AC) 293.1 (AC) espuma (AC) 3919.90.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
293.2 (AC) porca (AC) 3926.90.90 (AC) 7318.16.00 (AC) 7415.33.00 (AC)
293.3 (AC) subconjunto bicas (AC) 8481.90.10 (AC)
293.4 (AC) subconjunto cartucho (AC) 8481.90.10 (AC)
293.5 (AC) subconjunto torneira (AC) 8481.80.11 (AC) 8481.80.19 (AC) 8481.90.10 (AC)
294 (AC) tampa (AC) 8481.90.10 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) torneira (AC) 8481.90.10 (AC)
295 (AC) subconjunto torneira (AC) 8481.80.11 (AC) 8481.80.19 (AC) 8481.90.10 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) base torneira (AC) 8481.90.10 (AC)
296 (AC) 296.1 (AC) excêntrico misturador (AC) 8481.90.10 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) misturador de cozinha (AC) 8481.90.10 (AC)
296.2 (AC) porca (AC) 3926.90.90 (AC) 7318.16.00 (AC) 7415.33.00 (AC)
296.3 (AC) subconjunto bicas (AC) 8481.90.10 (AC)
296.4 (AC) suporte (AC) 3926.90.90 (AC)
297 (AC) 297.1 (AC) espuma (AC) 3919.90.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) misturador para lavatório (AC) 8481.80.19 (AC)
297.2 (AC) fixação (AC) 7318.16.00 (AC) 7415.33.00 (AC)
297.3 (AC) flexível (AC) 3917.39.00 (AC) 4009.42.90 (AC)
297.4 (AC) guarnição (AC) 4016.93.00 (AC)
297.5 (AC) índice (AC) 8481.90.10 (AC)
297.6 (AC) subconjunto misturador (AC) 8481.80.19 (AC)
297.7 (AC) parafuso (AC) 7318.19.00 (AC) 7415.33.00 (AC)
297.8 (AC) volante (AC) 8481.90.10 (AC)
298 (AC) 298.1 (AC) fixação (AC) 7318.16.00 (AC) 7415.33.00 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) monocomando (AC) 8481.80.19 (AC)
298.2 (AC) flexível (AC) 3917.39.00 (AC) 4009.42.90 (AC)
298.3 (AC) guarnição (AC) 4016.93.00 (AC)
298.4 (AC) índice (AC) 8481.90.10 (AC)
298.5 (AC) porca (AC) 3926.90.90 (AC) 7318.16.00 (AC) 7415.33.00 (AC)
298.6 (AC) subconjunto corpo (AC) 8481.90.10 (AC)
298.7 (AC) subconjunto ducha (AC) 7412.20.00 (AC) 8481.80.19 (AC) 8481.90.10 (AC)
298.8 (AC) subconjunto monocomando (AC) 8481.80.11 (AC) 8481.80.19 (AC) 8481.90.10 (AC)
298.9 (AC) tampão volante 8481.90.10 (AC)
298.10 (AC) válvula (AC) 8481.80.11 (AC)
299 (AC) 299.1 (AC) duchinha (AC) 8481.80.19 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) monocomando bidê lluvia L20 CR (AC) 8481.80.19 (AC)
299.2 (AC) flexível (AC) 4009.22.90 (AC)
300 (AC) roca box (AC) 8481.80.19 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) base monocomando (AC) 8481.80.11 (AC)
301 (AC) subconjunto monocomando (AC) 8481.80.11 (AC) 8481.80.19 (AC) 8481.90.10 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) acabamento monocomando (AC) 8481.90.10 (AC)
302 (AC) 302.1 (AC) subconjunto chuveiro (AC) 8481.80.19 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) chuveiro (AC) 8481.80.19 (AC)
302.2 (AC) subconjunto ducha (AC) 7412.20.00 (AC) 8481.80.19 (AC) 8481.90.10 (AC) 100% (AC)
303 (AC) subconjunto ducha (AC) 7412.20.00 (AC) 8481.80.19 (AC) 8481.90.10 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) barra para chuveiro de mão (AC) 8481.90.10 (AC)
304 (AC) subconjunto sifão (AC) 7412.20.00 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) sifão (AC) 7412.20.00 (AC)
305 (AC) 305.1 (AC) tampão volante (AC) 8481.90.10 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) acabamento registro (AC) 8481.90.10 (AC)
305.2 (AC) tubete (AC) 8481.90.10 (AC)
306 (AC) 306.1 (AC) frasco de vidro (AC) 7010.90.90 (AC) 31.12.2032 (AC) 100% (AC) deo-colônia (AC) 3307.20.10 (AC)
306.2 (AC) pulverizador - válvula spray (AC) 8424.89.90 (AC)
306.3 (AC) tampa de alumínio associada a componentes plásticos, projetada especificamente para uso em válvulas e frascos de perfumaria (AC) 8309.90.00 (AC)
" Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017