Decreto nº 57.692/2024

DECRETO Nº 57.692, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

Cria a unidade do Expresso Cidadão de Carpina - EC - 13, no Município de Carpina, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.001 , de 28 de maio de 2001, que institui o Programa Expresso Cidadão - Centrais de Atendimento ao Cidadão;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 9º da referida Lei 12.001 , de 2001, as Centrais de atendimento ao Cidadão a serem instaladas na capital e no interior do Estado serão criadas por decreto do Poder Executivo, DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Expresso Cidadão de Carpina - EC - 13, no município de Carpina, neste Estado, que será coordenado e gerenciado pela Secretaria de Administração, por meio da Superintendência do Programa Expresso Cidadão.

§ 1º Os serviços disponibilizados à população pelo Expresso Cidadão de Carpina - EC - 13 serão prestados de forma direta e individual ao cidadão, pelos órgãos e entidades públicas e privadas competentes.

§ 2º A Secretaria de Administração poderá baixar normas complementares para disciplinar os procedimentos e atividades administrativas, objetivando a efetiva implantação e funcionamento do Expresso Cidadão de Carpina - EC-13.

Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.