Decreto nº 57.731/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 25.800,00 em favor da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado.
DECRETO Nº 57.731, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 25.800,00 em favor da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ÉRIKA GOMES LACET
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
00126 Secretaria da Controladoria-Geral do Estado - Administração Direta
Atividade: 04.122.0452.4371 - Gestão das Atividades da Secretaria da Controladoria Geral do 15.400,00
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 15.400,00
Atividade: 04.125.0993.4427 - Gestão das Ações de Orientação ao Gestor Público, Prestação de 10.400,00
Contas e Acompanhamento da Regularidade Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.400,00
TOTAL 25.800,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
00126 Secretaria da Controladoria-Geral do Estado - Administração Direta
Atividade: 04.125.0455.1962 - Fortalecimento das Atividades de Auditoria Interna Governamental 5.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
Atividade: 04.125.0455.3925 - Fortalecimento da Governança Pública do Poder Executivo 5.200,00
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
Atividade: 04.422.0458.1628 - Ampliação da Transparência Pública 5.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
Atividade: 12.131.0458.3936 - Formação em Participação Cidadã 5.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
Atividade: 14.422.0458.3937 - Fomento à Participação Cidadã 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00
TOTAL 25.800,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.