Decreto nº 57.736/2024

DECRETO Nº 57.736, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 3.284.617,96 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor de R$ 3.284.617,96 (três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 3.284.617,96 (três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

Atividade: 10.122.0446.4362 - Gestão das Atividades da Fundação de Hematologia e Hemoterapia 221.013,01

de Pernambuco - HEMOPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 221.013,01

Op. Especial: 11.846.0446.2989 - Encargos Gerais da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de 45.958,92

Pernambuco - HEMOPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 45.958,92

Atividade: 10.303.0527.2100 - Realização de Procedimentos Hemoterápicos 2.095.007,45

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.095.007,45

Atividade: 10.303.0527.2117 - Atendimento a Pacientes Hematológicos 922.638,58

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 922.638,58

TOTAL 3.284.617,96

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

7.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes - Intraorçamentárias 3.284.617,96

7.6.0.0.00.0.0 - Receita de Serviços 3.284.617,96

7.6.3.0.00.0.0 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde 3.284.617,96

7.6.3.1.00.0.0 - Serviços Hospitalares 3.284.617,96

7.6.3.1.50.0.0 - Serviços Hospitalares 0,00

7.6.3.1.50.0.1 - Serviços Hospitalares - Principal 3.284.617,96

7.6.3.1.50.0.1 - Serviços Hospitalares - Principal 3.284.617,96

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.