Decreto nº 57.766/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 30.655.396,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 57.766, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 30.655.396,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 30.655.396,00 (trinta milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e noventa e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 18.733.791,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e três mil e setecentos e noventa e um reais), e na fonte de recursos "0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", no valor de R$ 11.921.605,00 (onze milhões, novecentos e vinte e um mil e seiscentos e cinco reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
~ FONTE VALOR 14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.782.0474.4529 - Operacionalização do Transporte Escolar 30.655.396,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 48.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 18.685.791,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0540 9.396.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 2.525.605,00
TOTAL 30.655.396,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
12.362.0474.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação
Atividade: Integral e 6.513.805,00
Semi-Integral 3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 3.3.90.00 - Outras Despesas 0500 3.830.000,00
Correntes 12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi - 0540 2.683.805,00
Atividade: Integral 3.3.90.00 - Outras Despesas 3.886.542,00
Correntes 0540 3.886.542,00
Atividade: 12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 3.3.90.00 - Outras Despesas 4.776.847,00
Correntes 3.3.90.00 - Outras Despesas 0500 1.667.178,00
Correntes 3.3.50.00 - Outras Despesas 0540 1.183.469,00
Correntes 0500 866.200,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 1.060.000,00
Projeto: 12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 1.022.180,00
4.4.90.00 - Investimentos 0540 1.022.180,00
Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior 3.3.90.00 - Outras Despesas 6.397.444,00
Correntes 12.368.0474.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de 0500 6.397.444,00
Atividade: Apoio Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino 3.3.50.00 - Outras Despesas 2.200.000,00
Correntes 12.368.0474.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - 0500 2.200.000,00
Atividade: Presídios e Conveniadas 3.3.90.00 - Outras Despesas 2.712.969,00
Correntes 3.3.50.00 - Outras Despesas 0500 2.008.169,00
Correntes 0500 704.800,00
Atividade: 12.368.0474.3322 - Operacionalização da Rede do Ensino Regular 3.3.90.00 - Outras Despesas 3.145.609,00
Correntes 0540 3.145.609,00
TOTAL 30.655.396,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.