Decreto nº 57.777/2024

DECRETO Nº 57.777, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 4.968.391,95 em favor da Secretaria de Defesa Social.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.968.391,95 (quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 4.968.391,95 (quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES (CRÉDITO SUPLEMENTAR)

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 277.553,05

Administração Direta

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 277.553,05

Atividade: 06.181.0459.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 2.968.418,90

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.968.418,90

Atividade: 06.181.0459.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais 1.722.420,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.722.420,00

TOTAL 4.968.391,95

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.125.0459.0253 - Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social 2.119,28

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.119,28

Atividade: 06.131.1077.0249 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Defesa Social 1.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00

Atividade: 06.181.0459.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 4.384.300,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.384.300,00

Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 542.575,47

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 542.575,47

Projeto: 06.182.0071.3727 - Restabelecimento da normalidade do cenário de desastres 38.397,20

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 38.397,20

TOTAL 4.968.391,95

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.