Decreto nº 57.780/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 27.017.500,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
DECRETO Nº 57.780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 27.017.500,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 27.017.500,00 (vinte e sete milhões, dezessete mil e quinhentos reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não Vinculados de Impostos", no valor de R$ 27.017.500,00 (vinte e sete milhões, dezessete mil e quinhentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0541.3212 - Fortalecimento de Programa de Transferência de Renda 27.017.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0500 27.017.500,00
TOTAL
27.017.500,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS
ESPECIFICAÇÃO FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE A FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS 00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
08.128.0570.2591 - Operacionalização do Programa de Capacitação do
Atividade: Sistema Único 370.000,00
de Assistência Social 3.3.50.00 - Outras Despesas
Correntes 08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social 0500 370.000,00
Atividade: Especial 3.3.50.00 - Outras Despesas 3.589.000,00
Correntes 3.3.90.00 - Outras Despesas 0500 3.169.000,00
Correntes 08.244.0570.3210 - Operacionalização do Programa de Erradicação do 0500 420.000,00
Atividade: Trabalho Infantil 3.3.50.00 - Outras Despesas 149.900,00
Correntes 3.3.90.00 - Outras Despesas 0500 78.200,00
Correntes 08.306.0541.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - 0500 71.700,00
Projeto: SAN 3.3.90.00 - Outras Despesas 22.908.600,00
Correntes 3.3.50.00 - Outras Despesas 0500 1.146.600,00
Correntes 3.3.60.00 - Outras Despesas 0500 962.000,00
Correntes 3.3.41.00 - Outras Despesas 0500 16.800.000,00
Correntes 0500 4.000.000,00
TOTAL 27.017.500,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.