Decreto nº 57.850/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 30.388.010,17 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
DECRETO Nº 57.850, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 30.388.010,17 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, crédito suplementar no valor de R$ 30.388.010,17 (trinta milhões, trezentos e oitenta e oito mil, dez reais e dezessete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
Art. 1º , conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 30.388.010,17 (trinta milhões, trezentos e oitenta e oito mil, dez reais e dezessete centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 5.539.960,73
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.539.960,73
Atividade: 10.122.0510.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 5.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000.000,00
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 10.608.777,12
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 608.777,12
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.513.902,88
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.513.902,88
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 7.725.369,44
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.725.369,44
TOTAL 30.388.010,17
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 874.593,86
Sede
4.4.90.00 - Investimentos 0500 608.777,12
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 265.816,74
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 7.718.254,86
Saúde
4.4.41.00 - Investimentos 0500 200.044,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 4.229.829,31
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.454.506,43
4.4.50.00 - Investimentos 0500 1.833.875,12
Atividade: 10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 61.000,00
seus Filhos
4.4.90.00 - Investimentos 0500 61.000,00
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 539.310,13
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 539.310,13
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 20.820.469,90
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.820.469,90
Atividade: 10.305.0518.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental 151.467,34
4.4.90.00 - Investimentos 0500 151.467,34
Op. Especial: 28.846.0510.3145 - Encargos Gerais do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 222.914,08
4.4.20.00 - Investimentos 0500 222.914,08
TOTAL 30.388.010,17
Art. 1
Art. 2
Art. 1
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.