Decreto nº 57.912/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 36.309.023,51 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 57.912, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 36.309.023,51 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 36.309.023,51 (trinta e seis milhões, trezentos e nove mil, vinte e três reais e cinquenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 36.309.023,51 (trinta e seis milhões, trezentos e nove mil, vinte e três reais e cinquenta e um centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.846.0452.3980 - Contribuições Patronais da Secretaria de Administração 560.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 560.000,00
Atividade: 04.122.0452.4376 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 9.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 9.000.000,00
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.122.0452.4373 - Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda 21.469.023,51
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 21.469.023,51
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.3968 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria 84.000,00
da Casa Civil
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 84.000,00
Atividade: 04.122.0452.4369 - Gestão das Atividades da Secretaria da Casa Civil 255.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 255.000,00
37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade: 02.846.0452.3966 - Contribuições Patronais da Procuradoria Geral do Estado 200.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 200.000,00
Atividade: 02.062.1041.2081 - Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e 4.700.000,00
Fundações
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 4.700.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4748 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria 6.000,00
de Defesa Social
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 6.000,00
Atividade: 12.362.0474.0335 - Promoção de Ensino Médio 35.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 35.000,00
TOTAL 36.309.023,51
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Atividade: 04.122.0452.4351 - Gestão das Atividades da Agência Estadual de Tecnologia da 339.000,00
Informação - ATI
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 339.000,00
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.126.0452.4423 - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura e Serviços de TIC da 1.224.503,10
SEFAZ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 862.274,01
4.4.90.00 - Investimentos 0500 362.229,09
Atividade: 04.128.0452.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da Política de Gestão de Pessoas 10.432.354,70
da Secretaria da Fazenda
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.432.354,70
Atividade: 04.129.0452.0178 - Adequação da Infraestrutura Física e Reaparelhamento da 108.104,62
Secretaria da Fazenda
4.4.90.00 - Investimentos 0500 108.104,62
Atividade: 04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias 444.061,09
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 444.061,09
Atividade: 04.846.0452.4521 - Contribuições Patronais da Secretaria da Fazenda 4.760.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 4.760.000,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto: 15.452.0480.2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção 1.700.000,00
Urbanística e Social
4.4.40.00 - Investimentos 0500 1.100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 600.000,00
Atividade: 15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros 300.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 300.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 41.000,00
Administração Direta
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 41.000,00
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto: 26.782.0465.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado 2.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.500.000,00
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade: 15.122.0450.4691 - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região 14.460.000,00
Metropolitana do Recife - CTM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 14.460.000,00
TOTAL 36.309.023,51
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.