Decreto nº 57.916/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 77.000.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
DECRETO Nº 57.916, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 77.000.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com juros e amortização da dívida do Estado, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), e na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
AMANDA AIRES VIEIRA
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
PAULO PAES DE ARAÚJO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial: 28.844.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa 77.000.000,00
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0500 22.500.000,00
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0501 32.000.000,00
4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0500 22.500.000,00
TOTAL 77.000.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial: 28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada 4.000.000,00
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0500 3.000.000,00
4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0500 1.000.000,00
Op. Especial: 28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna 55.000.000,00
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0500 4.000.000,00
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0501 32.000.000,00
4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0500 19.000.000,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 12.364.0917.4453 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação 2.600.000,00
nas Autarquias Municipais - PROUPE
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.600.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.122.0450.4392 - Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento 370.000,00
Profissional e Empreendedorismo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 370.000,00
Atividade: 11.333.1056.3873 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro 380.000,00
Desemprego
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 380.000,00
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional 2.000.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.000.000,00
51000 - SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
00140 Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta
Atividade: 04.122.0450.2919 - Gestão das Atividades da Secretaria de Projetos Estratégicos 3.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.000.000,00
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Op. Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da 5.500.000,00
Região Metropolitana do Recife STPP/RMR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.500.000,00
57000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
00129 Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
Atividade: 14.122.0459.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado 4.150.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.500.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.650.000,00
TOTAL 77.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.