Decreto nº 57.925/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 198.851.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
DECRETO Nº 57.925, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 198.851.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 198.851.000,00 (cento e noventa e oito milhões e oitocentos e cinquenta e um mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 198.851.000,00 (cento e noventa e oito milhões e oitocentos e cinquenta e um mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o art. 2º., o Projeto 3340: Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
JOSÉ ALMIR CIRILO
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
WALBER ALLAN SANTANA
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
AMANDA AIRES VIEIRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Tribunal de Justiça 9.547.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 9.547.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.3935 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN para demais Órgãos do Poder 189.304.000,00
Executivo
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 189.304.000,00
TOTAL 198.851.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Atividade: 04.126.1010.2425 - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação - TI no 485.000,00
GOVERNO
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 485.000,00
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Op. Especial: 17.544.0433.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento 560.000,00
para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0500 560.000,00
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Assembleia Legislativa 39.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 39.000.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Defensoria Pública do 23.000.000,00
Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 23.000.000,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 12.364.0917.3913 - Concessão de Bolsas de Estudo do Ensino Superior para Alunos de 175.000,00
Baixa Renda - PROUNI-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 175.000,00
Atividade: 19.122.0507.4379 - Gestão das atividades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e 207.000,00
Inovação
4.4.90.00 - Investimentos 0500 207.000,00
Projeto: 19.572.1090.4111 - Criação e Consolidação de Programas de Aceleração e Avanço 492.000,00
Tecnológico de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 492.000,00
Atividade: 19.573.1090.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica e à Educação Científica no 85.000,00
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 85.000,00
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 507.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 507.000,00
Atividade: 12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 833.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 833.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do 936.000,00
Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 224.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 712.000,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0146.1270 - Gestão das Operações e Ativos das Entidades Incorporadas à 482.000,00
PERPART - PROGRAMA MORAR BEM PERNAMBUCO
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 482.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 8.381.500,00
Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.002.500,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.379.000,00
Atividade: 06.128.0459.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional 2.862.300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.862.300,00
Atividade: 06.181.0459.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 49.377.100,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 49.262.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 115.100,00
Atividade: 06.181.0459.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 20.121.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 17.886.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.235.000,00
Atividade: 06.181.0459.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica 135.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 135.600,00
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 13.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 13.600,00
Atividade: 06.182.0459.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar 19.972.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 19.972.000,00
Atividade: 06.846.0439.4719 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social 24.900.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 24.900.000,00
Atividade: 10.302.0459.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e 554.000,00
seus Dependentes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 554.000,00
Atividade: 12.362.0474.0335 - Promoção de Ensino Médio 413.200,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 413.200,00
Atividade: 12.846.0439.4745 - Contribuições Patronais do Colégio da Polícia Militar 573.700,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 573.700,00
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do 2.214.000,00
Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e
Proteção
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.214.000,00
Atividade: 14.122.0448.4372 - Gestão das Atividades da Secretaria da Criança e da Juventude 1.694.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.694.000,00
Atividade: 14.122.0448.4735 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Criança e da 42.000,00
Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 42.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00225 Fundo Garantidor de Pernambuco - FGPE
Op. Especial: 23.691.0435.4098 - Concessão de Aval para Crédito 835.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 835.000,00
TOTAL 198.851.000,00
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2024 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA (560.000,00)
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL (560.000,00)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto: 17.512.0433.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e 560.000,00
Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -
COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos 0500 560.000,00
TOTAL 560.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.