Decreto nº 57.926/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 63.769.756,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
DECRETO Nº 57.926, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 63.769.756,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 63.769.756,00 (sessenta e três milhões, setecentos e sessenta e nove mil e setecentos e cinquenta e seis reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 63.769.756,00 (sessenta e três milhões, setecentos e sessenta e nove mil e setecentos e cinquenta e seis reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER
WILSON JOSÉ DE PAULA
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
AMANDA AIRES VIEIRA
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
PAULO PAES DE ARAÚJO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Tribunal de Justiça 4.685.756,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 4.685.756,00
Op. Especial: 09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Tribunal de Contas 15.901.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 15.901.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Ministério Público 21.200.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 21.200.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.3935 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN para demais Órgãos do Poder 21.983.000,00
Executivo
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 21.983.000,00
TOTAL 63.769.756,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0113.3982 - Acompanhamento do Contrato de Concessão da PPP Usina Solar 753.000,00
3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes 0500 753.000,00
Atividade: 04.122.1010.4736 - Transformação Digital do Governo de Pernambuco 470.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 470.000,00
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.122.0448.4384 - Gestão das atividades da Secretaria de Assistência Social, 895.000,00
Combate à Fome e Políticas sobre Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 895.000,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial 2.173.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.193.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 980.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 986.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 986.000,00
Atividade: 12.128.0474.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de 887.000,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 887.000,00
Atividade: 12.361.0474.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 2.094.000,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0500 894.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 474.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 726.000,00
Atividade: 12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 1.365.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.365.000,00
Atividade: 12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 3.656.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.656.000,00
Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 648.000,00
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 648.000,00
Atividade: 12.368.0474.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 1.384.000,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 727.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 657.000,00
Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico 677.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 677.000,00
Atividade: 12.368.0474.3322 - Operacionalização da Rede do Ensino Regular 2.629.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.629.000,00
Atividade: 12.423.0474.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 508.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 508.000,00
Projeto: 27.812.0474.4056 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura para a Prática Esportiva 1.266.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.266.000,00
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.122.0452.3463 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria da Fazenda 1.116.024,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.116.024,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos 901.000,00
Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 901.000,00
Atividade: 14.422.0459.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa 1.000.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.122.0450.4020 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de 518.732,00
Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 518.732,00
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 1.150.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.150.000,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 8.246.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 834.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 7.412.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 24.000.000,00
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0500 24.000.000,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Atividade: 16.122.0450.4354 - Gestão das Atividades da Companhia Estadual de Habitação e 548.000,00
Obras - CEHAB
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 548.000,00
Projeto: 16.451.0480.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização 1.516.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 617.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 899.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional 1.578.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.578.000,00
51000 - SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
00140 Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta
Atividade: 04.122.0450.2919 - Gestão das Atividades da Secretaria de Projetos Estratégicos 618.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 618.000,00
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade: 15.453.1031.3877 - Manutenção e Operacionalização das Estações de BRT 990.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 990.000,00
57000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
00129 Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
Projeto: 14.421.0459.1007 - Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais, 665.000,00
Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema
Penitenciário
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 665.000,00
Atividade: 14.421.0459.2361 - Ações de Ressocialização da População Carcerária 532.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 532.000,00
TOTAL 63.769.756,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.