Decreto nº 57.957/2024

DECRETO Nº 57.957, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 012/2024, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 175/2024, e o teor do Ofício CONDIC nº 183/2024, de 20 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, estabelecida na Rua Riachão, nº 200, Galpão C, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 82.901.000/0018-75 e CACEPE nº 0830822-55, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: graxa bisnaga - NCM 2710.19.32; caixa plástica de passagem vbox - NCM 3925.90.90; caixa de terminação óptica aérea - NCM 3926.90.90; conjunto porca gaiola com parafuso e arruela - NCM 7318.15.00; pedestal para carregador veículo elétrico - NCM 7326.90.90; caixa metálica para sustentação de câmeras - NCM 7616.99.00; módulo ventoinha - NCM 8414.59.10; conjunto 2 ventiladores para rack - NCM 8414.59.90; conjunto 4 ventiladores para rack - NCM 8414.59.90; automatizador de portão - NCM 8428.90.90; automatizador de porta - NCM 8428.90.90; placa auxiliar automatizador de portão - NCM 8431.39.00; central automatizador inversora - NCM 8431.39.00; acionador de portão basculante - NCM 8431.39.00; tampa automática strat - NCM 8431.39.00; caixa plástica central automatizador de portões - NCM 8431.39.00; conjunto buchas, travas, vedações acionadores - NCM 8431.39.00; porca acionadora completa - NCM 8431.39.00; combo teclado e mouse sem fio - NCM 8471.60.52; mouse sem fio - NCM 8471.60.53; base plástica automática basculante - NCM 8479.90.90; base de nylon automatizadora - NCM 8479.90.90; eixo coroa bronze e engrenagem de alumínio - NCM 8483.10.90; eixo com coroa e engrenagem de nylon - NCM 8483.10.90; coroa nylon com graxa para automatizador - NCM 8483.40.90; cremalheira alumínio com gomos de abs - NCM 8483.90.00; cremalheira de aço com gomos de nylon - NCM 8483.90.00; engrenagem externa de alumínio - NCM 8483.90.00; coroa bronze para automatizador - NCM 8483.90.00; pinhão automatizador basculante - NCM 8483.90.00; pinhão metálico automatizador - NCM 8483.90.00; carregador de acumulador para radiocomunicador - NCM 8504.40.10; base carregadora para rádios - NCM 8504.40.10; suporte plástico com imã - NCM 8505.19.10; bateria não recarregável lítio - NCM 8506.50.10; bateria rádio profissional digital - NCM 8507.60.00; bateria recarregável li-ion - NCM 8507.60.00; modem óptico - NCM 8517.62.55; headset bluetooth - NCM 8517.62.72; módulo - NCM 8517.62.72; antena celular - NCM 8517.71.90; antena rádio profissional uhf - NCM 8517.71.90; chaveiro rfid acionado por aproximação - NCM 8523.52.10; etiqueta de acionamento - NCM 8523.52.10; cartão acionado por aproximação - NCM 8523.52.10; pulseira acionada por aproximação - NCM 8523.52.10; projetor full hd - NCM 8528.69.90; capacitor para motor - NCM 8532.10.00; central automação - NCM 8537.10.20; sistema de segurança - NCM 8537.10.20; capa para conector - NCM 8538.90.90; lâmpada led wi-fi - NCM 8539.52.00; amplificador de alcance - NCM 8543.70.19; cabo cftv - NCM 8544.20.00; cabo óptico - NCM 8544.49.00; cabo elétrico - NCM 8544.49.00; sensor de temperatura e umidade - NCM 9025.80.00; detector temperatura - NCM 9025.80.00; detector fumaça convencional universal - NCM 9027.50.90; detector óptico de fumaça convencional eco - NCM 9027.50.90; testador de cabo cftv - NCM 9030.84.20; testador de cabo tester - NCM 9030.89.90; rack de piso desmontável - NCM 9403.20.90; mini rack desmontável - NCM 9403.20.90; caixa organizadora para cftv - NCM 9403.20.90; rack outdoor - NCM 9403.20.90; rack metálico aberto - NCM 9403.20.90; frente falsa para rack - NCM 9403.99.00; bandeja para rack - NCM 9403.99.00; organizador de cabos para rack - NCM 9403.99.00; conjunto trilho rack - NCM 9403.99.00; luminária solar integrada - NCM 9405.41.00; e arandela solar integrada - NCM 9405.41.00;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso 1 do art. 4º. do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017; e

III - à manutenção do índice de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta como percentual do faturamento, avaliado a cada semestre de fruição, nos termos do

§1º do art. 11 do Decreto 21.959 , de 1999.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º., prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.