Decreto nº 58.990/2025
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.364.935,31 em favor da Secretaria da Mulher.
DECRETO Nº 58.990, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.364.935,31 em favor da Secretaria da Mulher.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 1.364.935,31 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 1.364.935,31 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.3976 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria 560.003,00
da Mulher
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 560.003,00
Atividade: 14.122.0448.3547 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Mulher 26.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 26.000,00
Atividade: 14.122.0448.4374 - Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher 108.784,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 108.784,44
Atividade: 14.422.0459.4640 - Manutenção da Rede de Casas Abrigo 670.147,87
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 670.147,87
TOTAL 1.364.935,31
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.122.0448.4374 - Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher 181.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 181.900,00
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 59.403,00
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 59.403,00
Atividade: 14.422.0388.2214 - Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero 77.184,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 77.184,44
Atividade: 14.422.0388.2247 - Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres 50.000,00
Pernambucanas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
Atividade: 14.422.0388.2257 - Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das 57.600,00
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 57.600,00
Projeto: 14.422.0459.4066 - Ampliação da Estrutura de Proteção às Mulheres em Situação de 528.050,33
Violência Doméstica e Familiar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 528.050,33
Atividade: 14.422.0459.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres 142.097,54
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 142.097,54
Op. Especial: 28.846.0448.3123 - Encargos Gerais da Secretaria da Mulher 268.700,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0500 268.700,00
TOTAL 1.364.935,31
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.